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Gabarito: Certo.
Art. 129, III da CF: São funções institucionais do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
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07 de fevereiro de 2018
Súmula 601, STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
Ministério Público tem legitimidade ativa para intentar ação civil pública para defesa de:
a) qualquer direito difuso:
b) qualquer direito coletivo stricto sensu;
c) direitos individuais homogêneos desde que:
i- sejam direitos indisponíveis OU
ii- sejam direitos disponíveis de interesse social (aqui incluída a parte final da súmula “DIH dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público”, como é o caso de ação que discute a legalidade da tarifa de transporte público – STJ, 1ª Turma, REsp nº 929.792/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, d.j. 18/02/2016)
FONTE: Professor Rodrigo Vaslin
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07 de fevereiro de 2018
Súmula 601, STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
Ministério Público tem legitimidade ativa para intentar ação civil pública para defesa de:
a) qualquer direito difuso:
b) qualquer direito coletivo stricto sensu;
c) direitos individuais homogêneos desde que:
i- sejam direitos indisponíveis OU
ii- sejam direitos disponíveis de interesse social (aqui incluída a parte final da súmula “DIH dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público”, como é o caso de ação que discute a legalidade da tarifa de transporte público – STJ, 1ª Turma, REsp nº 929.792/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, d.j. 18/02/2016)
FONTE: Professor Rodrigo Vaslin
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gaba certo
AÇÃO POPULAR ---> SOMENTE CIDADÃO
AÇÃO CÍVIL PÚBLICA ----> tem legitimidade:
-> MP
-> Defensoria pública
-> União, Estados, DF e os municípios.
-> Associação que:
esteja constituída há pelo menos 01 ano + ter entre suas finalidades a proteção ao patrimônio cultural, econômico e etc.
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Correto.
S. 601 STJ - O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.»
Seja forte e corajosa.
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O Ministério Público tem atribuição de ajuizar ações civis públicas para defender direitos coletivos e difusos.
Errei devido essa palavra
No âmbito do Direito, fazer ajuizamento é levar a juízo, é submeter uma ação a um juiz.
Ser forte, e tem bom ânimo