ALTERNATIVA CORRETA: LETRA D
Art. 1º da lei 9.333 de 1997 A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:
I - a água é um bem de domínio público;
II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;
III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;
IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;
V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante ao fundamento da Política Nacional de Recursos Hídricos. Vejamos:
a) A água é um bem de domínio particular.
Errado. Ao contrário: é de domínio público, nos termos do art. 1º, I, da Política Nacional de Recursos Hídricos: Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: I - a água é um bem de domínio público;
b) A água é um recurso natural ilimitado.
Errado. Ao contrário: é limitado, nos termos do art. 1º, II, da Política Nacional de Recursos Hídricos: Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;
c) Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos deve ser na agricultura.
Errado. O uso prioritário é o consumo humano e a dessedentação de animais, nos termos do art. 1º, III, da Política Nacional de Recursos Hídricos: Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;
d) A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 1º, VI, da Política Nacional de Recursos Hídricos: Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
e) A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso apenas uma vez das águas.
Errado. Ao contrário: o uso deve ser múltiplo e não somente uma vez, nos termos do art. 1º, IV, da Política Nacional de Recursos Hídricos: Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;
Gabarito: D
Vale lembrar: a regra será o uso múltiplo das águas, a exemplo do consumo humano, desde para atender às necessidades básicas à recreação; dos animais; da indústria; da agricultura; para a navegação e geração de energia eleétrica...
Em situação de escassez:
->ultilização para o consumo humano (carga antopocêntrica) e
->a dessedentação de animais (carga biocêntrica)
FONTE: SINOPSE PARA CONCURSO - DIREITO AMBIENTAL - FREDERICO AMADO- PÁGINA 215. 8ªed, 2020. Editora Juspodivm