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Art. 24, VI, CTB
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
VI - executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos;
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Gabarito ( B )
Artigo 24º da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)
VI - executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
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"Busca conhecimento do berço à sepultura"
Textos Islâmicos
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Gab B
Apenas complementando os comentários dos colegas...
PODER DE POLÍCIA
Pune externamente. É a faculdade que dispõe a Administração Pública para:
1} Condicionar;
2} Restringir o uso;
3} O gozo de bens, atividades e direitos individuais.
Obs: Tudo isso em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
*Ou seja, a administração pública pode criar obrigações aos particulares.
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Bons Estudos.
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Questão de Direito Adm.
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Assertiva B
a fiscalização de trânsito em vias terrestres e a autuação e aplicação das medidas administrativas cabíveis, bem traduzem o(a)exercício regular do poder de polícia de trânsito.
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questão inteligente:
- papel da União no combate às infrações de trânsito, com uso das Polícias Militares de Trânsito Nacionais (kkk viajou!)
- exercício regular do poder de polícia de trânsito.
- poder administrativo regulamentar ou normativo.
- poder municipal de atuação no policiamento ostensivo e preventivo a crimes, junto às Polícias Militares
- ideia a ser implementada a nível nacional, envolvendo União, Estados e Municípios, de criação de um novo Código de Trânsito Brasileiro.
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CTB ou ADM ? ha ha ha
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Questão muito boa. Nem parece que é de prefeitura.
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O Estado da o "poder de polícia" para os órgãos fiscalizadores.