A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB) e da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:
I. Nenhuma criança pode viajar para fora da comarca onde reside sem estar acompanhada por ambos os pais.
Falso. Se a criança estiver acompanhada de ascendente ou colateral maior, até terceiro grau, comprovado documental o parentesco, ou de pessoa maior, expressamente autorizada pela mãe, pai ou responsável, pode, sim, viajar. Inteligência do art. 83, § 1º, "b", 1 e 2, ECA: Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. § 1º A autorização não será exigida quando: b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado: 1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; 2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
II. É vedado às escolas municipais incluir o trabalho com orientação sexual em seu projeto educativo.
Falso. Na verdade, trata-se de uma obrigatoriedade das escolas, a fim de combater qualquer tipo de violência. Neste sentido é o art. 12, IX, da LDB: Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de: IX - promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas;
Portanto, os dois itens são falsos.
Gabarito: D
É formal e materialmente inconstitucional lei municipal que proíba a divulgação de material com referência a ideologia de gênero nas escolas municipais.
Compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV, da CF), de modo que os Municípios não têm competência para editar lei proibindo a divulgação de material com referência a “ideologia de gênero” nas escolas municipais. Existe inconstitucionalidade formal. Há também inconstitucionalidade material nessa lei. Lei municipal proibindo essa divulgação viola: • a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber (art. 206, II, CF/88); e • o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas (art. 206, III). Essa lei contraria ainda um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, que é a promoção do bem de todos sem preconceitos (art. 3º, IV, CF/88). Por fim, essa lei não cumpre com o dever estatal de promover políticas de inclusão e de igualdade, contribuindo para a manutenção da discriminação com base na orientação sexual e identidade de gênero.
(STF. Plenário. ADPF 457, Rel. Alexandre de Moraes, julgado em 27/04/2020.)