Questão 4957282

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Guarda Municipal
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

Leia as afirmativas a seguir:

I. Durante o atendimento, o servidor nunca deve chamar o usuário dos serviços pelo nome.

II. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas na lei nº 8.069/90.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas

Gabarito: C

Comentários

• A questão exige o conhecimento do atendimento ao público e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Vamos aos itens:

  ITEM I: INCORRETO. Não há qualquer previsão na legislação brasileira sobre o servidor público não poder chamar o usuário dos serviços públicos pelo nome.

  ITEM II: VERDADEIRO. Art. 104 ECA: são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às medidas previstas nesta lei.

  GABARITO: C

• Letra C

  Em relação ao item II, o ponto de partida deve ser a CF/88 que no seu art. 228 prevê: "São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial."

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  O CP (art. 27), em conformidade com a CF/88, também prevê que "Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial."  

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  Em seguida vem o ECA (legislação especial) e diz: Art. 104: "são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às medidas previstas nesta lei."

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  Bons Estudos.