Gab. C
A exceção está expressa na alternativa "C", pois estabelecer a estrutura e organização dos órgãos públicos NÃO é função da LDO.
CF/88. Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
[...]
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
GAB. BANCA C
PARA MIM PASSÍVEL DE ANULAÇÃO
A dispor sobre as alterações na legislação tributária. CORRETA
CF. Art. 165 § 2º A lei de diretrizes orçamentárias .... disporá sobre as alterações na legislação tributária e ....
B expressar as metas da administração pública federal. INCORRETA
A meu ver aqui é do PPA e não LDO.
CF. Art. 165 § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
C estabelecer a estrutura e organização dos órgãos públicos. INCORRETA
Não encontrei nada sobre
D estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. CORRETA
CF. Art. 165. § 2º A lei de diretrizes orçamentárias ... estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
E expressar as prioridades da administração pública federal.
CORRETA
CF. Art. 165. § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal...
A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB