Questão 4961128

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços. A elaboração dos planos de saneamento básico deve ficar a cargo

• A. dos titulares em conjunto com as agências reguladoras dos serviços.
• B. dos prestadores dos serviços.
• C. das agências reguladoras dos serviços.
• D. dos prestadores em conjunto com as agências reguladoras dos serviços.
• E. dos titulares dos serviços.

Gabarito: E

Comentários

• Decreto 7.217/2010

  Art. 2   Para os fins deste Decreto, consideram-se:

  VII - titular: o ente da Federação que possua por competência a prestação de serviço público de saneamento básico;

• Resposta: alternativa e

  Decreto 7.217, Art. 24.  O processo de planejamento do saneamento básico envolve:

  I - o plano de saneamento básico, elaborado pelo titular;

• O planejamento dos serviços de saneamento não é algo que possa ser concedido nos contratos de concessão aos prestadores, isto é, devem ser realizados pelos titulares dos serviços por meio dos planos de saneamento.

• 11.445./07 Art. 9 O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto:

  I - elaborar os planos de saneamento básico, nos termos desta Lei, bem como estabelecer metas e indicadores de desempenho e mecanismos de aferição de resultados, a serem obrigatoriamente observados na execução dos serviços prestados de forma direta ou por concessão;