Questão 4962295

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-PA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Serviço Social
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa

A Lei n.º 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, foi aprovada no momento em que se registrava uma mudança significativa no perfil da população do país com o aumento no número de pessoas idosas. A respeito dessa lei, assinale a opção correta.

• A. Regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 50 anos.
• B. Prioriza o atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.
• C. Garante a qualquer idoso a gratuidade de acesso ao sistema de transporte coletivo interestadual.
• D. Assegura o fornecimento gratuito de medicamentos de uso continuado, mas não, o de próteses no tratamento de habilitação e reabilitação do idoso.

Gabarito: B

Comentários

• A) O ESTATUTO CONSIDERA IDOSO A PARTIR DOS 60 ANOS

  C) PARA O TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL SÃO NECESSÁRIOS OS SEGUINTES REQUSITOS:

  • 65 ANOS DE IDADE
  • RENDA DE ATÉ 2 SALÁRIOS MÍNIMOS
  • LIMITADO A DUAS CADEIRAS

  #HAVENDO MAIS IDOSOS QUE CADEIRAS, AS QUE ULTRAPASSAREM, OU SEJA, A PARTIR DA TERCEIRA CADEIRA, SERÁ VENDIDA COM DESCONTO MÍNIMO DE 50%

  #TRANSPORTE URBANO / SEMIURBANO SÓ PRECISA COMPROVAR A IDADE MÍNIMA

• Art- 3

  V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimen-

  to do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de

  manutenção da própria sobrevivência

• GABARITO - B

  A)   Art. 1 É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

  __________________________________________________

  B) Art. 3º,     V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;

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  C)  Art. 40, P.Ú      Caberá aos órgãos competentes definir os mecanismos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II.

  Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica:            

         I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos;

         II – desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.

    ________________________________________________

  D) Art. 15,  § 2 Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.