Questão 4964161

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Biólogo
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

De acordo com a Lei Federal n.º 11.445 de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais e a política federal para o saneamento básico, a unidade de referência para o planejamento de suas ações deve ser

• A. o município.
• B. o estado.
• C. a área urbanizada.
• D. a bacia hidrográfica.
• E. o ecossistema original.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: d)

  Lei 11.445/07 - Art. 48. A União, no estabelecimento de sua política de saneamento básico, observará as seguintes diretrizes:

  (...)

  X - adoção da bacia hidrográfica como unidade de referência para o planejamento de suas ações;

• A exigência prevista na Lei nº 11.445/07 é que os planos de saneamento sejam compatíveis com os planos das bacias hidrográficas e com planos diretores dos municípios em que estiverem inseridos, ou com os planos de desenvolvimento urbano integrado das unidades regionais por eles abrangidas