Questão 496444

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

    O estado X editou uma lei que determina única e exclusivamente às distribuidoras de combustível a responsabilidade pela instalação de lacres em tanques de combustíveis dos postos de revenda, ficando elas sujeitas a multa, em caso de descumprimento da determinação legal. O governador do estado, por meio de decreto estadual, responsabilizou também os postos revendedores pela não-instalação dos lacres nos respectivos tanques de combustível, sob pena de aplicação de multa.

Em relação à situação hipotética acima, julgue o item que se segue.

Na hipótese em questão, o decreto é um ato primário do Poder Executivo e tem caráter interno.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Errado 

  o decreto é um ato secundário

• Segundo Maria Sylvia Di Pietro:

  "Decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito).

  ERRADO, O decreto é um ato secundário e tem caráter externo.

• Bom saber que todo decreto e um ato secundário...

• Decreto é ato secundário.

• Há duas espécies de decretos:

  Decreto autônomo é ato primário, independe de lei  (compete privativamente ao Presidente da República)

  Decreto Regulamentar é secundário,apenas complementa uma lei  ( para chefes do poder executivo)                                                                                                                                      

• O decreto em questão é um ato secundário e externo. Decretos Autônomos (exclusivos do Presidente da República) são atos primários.

• O enunciado erra ao generalizar que decreto é ato primario em sentido amplo e de acordo com hipotese citada no texto, visto que regulamento constitui ato secundário derivado, e apenas os decretos autonomos pode em sentido primário mas excepcional nos termos da lei inovar o ordenamento juridico.

• Decreto autônomo é um ato primário.

• São duas as hipóteses de decretos:

  1* Decreto autônomo = É o ato primário, esse independe de lei. É privativo ao chefe da República.

  2* Decreto Regulamentar = Esse é secundário, apenas complementa uma lei. Compete aos chefes dos executivos, ou seja, Gov, Prefeito, etc...

• GABARITO ERRADO

  Decreto normal---> ato secundário

  Decreto autonomo---> Ato primário

• DECRETO ATO SECUNDÁRIO

  DECRETO AUTÔNOMO ATO PRIMÁRIO

• decreto autonomo é primario, decreto regulamentar é secundário

  como diferenciar nessa questão? apenas o regulamentar pode ser por gov e pref.

• GABARITO: ERRADO!

  No caso em exame, evidencia-se a expedição de um decreto regulamentar, ou seja, um ato normativo secundário existente para dar fiel execução à legislação, cujo caráter é externo.

  A expedição do referido decreto não está adstrita ao chefe do poder executivo federal, sendo, portanto, estendida aos chefes do poder executivo estadual e municipal: Governadores e Prefeitos.

  O Decreto Autônomo, por sua vez, é um ato normativo primário, podendo ser expedido somente pelo chefe do poder executivo federal — Presidente da República.