Questão 4965004

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Leia as afirmativas a seguir:

I. O Microsoft Excel impede o usuário de organizar, armazenar ou filtrar dados através de planilhas e tabelas.

II. Em termos práticos, a aplicação da contabilidade na entidade tem por finalidade fornecer aos usuários informações sobre aspectos de natureza econômica, financeira e física do patrimônio e suas mutações.

III. À luz da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa realizar operação financeira com a observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia suficiente ou idônea.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. Nenhuma afirmativa está correta.
• B. Está correta a afirmativa I, apenas.
• C. Está correta a afirmativa II, apenas
• D. Está correta a afirmativa III, apenas.
• E. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• A questão indicada está relacionada com o Direito Administrativo.
  
  
  - Improbidade administrativa: artigo 37, §4º, da Constituição Federal de 1988; Lei nº 8.429 de 1992.
  
  - Espécies de ato de improbidade administrativa:
  
  Ato de improbidade administrativa que geram enriquecimento ilícito  (artigo 9º, da LIA): condutas mais graves.
  
  Ato de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário  (artigo 10, da LIA): condutas com gravidade intermediária.
  
  Ato de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública  (artigo 11, da LIA): condutas menos gravosas.
  
  Ato de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou de aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário  (artigo 10-A, da LIA): a doutrina entende para configurar o referido ato de improbidade é necessário a presença de dolo.
  
  
  I – ERRADO. O Microsoft Excel possibilita que o usuário organize, armazene ou filtre dados por intermédio de planilhas e tabelas.
  
  II – CORRETA. O objetivo da contabilidade é possibilitar a apuração de informações relacionadas com os aspectos de natureza econômica, financeira e física do patrimônio e suas mutações. Tais informações permitem a avaliação da situação econômico-financeira e subsidiar a tomada de decisões.
  
  III – ERRADO. De acordo com o artigo 10, Inciso VI, da Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade efetuar operação financeira sem a observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
  
  No item III foi indicado que constitui ato de improbidade administrativa realizar operação financeira com a observância das normas legais, dessa forma, o item está ERRADO, já que constitui ato de improbidade a não observância.
  
  Diante do exposto, percebe-se que apenas o item II está CORRETO.
  
  Gabarito do Professor: C)