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ID
4965022
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Rio Largo - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

 I. À luz da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
II. À luz da Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
III. À luz da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente da atividade estatal, não sendo relativa ao contribuinte.
Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • A questão indicada está relacionada com o Direito Administrativo.

     

     

    - Improbidade administrativa: artigo 37, §4º, da Constituição Federal de 1988; Lei nº 8.429 de 1992.

    - Espécies de ato de improbidade administrativa:

    Ato de improbidade administrativa que geram enriquecimento ilícito (artigo 9º, da LIA): condutas mais graves.

    Ato de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário (artigo 10, da LIA): condutas com gravidade intermediária.

    Ato de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública (artigo 11, da LIA): condutas menos gravosas.

    Ato de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou de aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário (artigo 10-A, da LIA): a doutrina entende que para configurar o referido ato de improbidade é necessário a presença de dolo.


    - Itens:

    I – CORRETA. De acordo com o artigo 9º, Inciso X, da Lei nº 8.429 de 1992 – literalidade da lei -, “receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado".

    II – CORRETA. Com base no artigo 146, Inciso I, da Constituição Federal de 1988 – literalidade da lei -, cabe à Lei Complementar, “dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios".

    III – ERRADO. De acordo com o artigo 16, do Código Tributário Nacional, “o imposto é o tributo cuja obrigação tem por fator gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte".
    O imposto pode ser entendido como um tributo não vinculado, ou seja, em que o fator gerador é definido independentemente de qualquer atividade do Estado específica, relacionada ao contribuinte.


    Diante do exposto, percebe-se que somente os Itens I e II estão CORRETOS.

    Gabarito do Professor: D)