Questão 4965040

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

II. De maneira ampla, o objetivo da contabilidade é a geração de informações para serem utilizadas por determinados usuários em decisões que buscam impedir a realização de interesses e objetivos próprios das entidades.

III. A contabilidade ocupa-se do estudo e do controle do patrimônio das entidades.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. Nenhuma afirmativa está correta.
• B. Está correta a afirmativa I, apenas.
• C. Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
• D. Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.
• E. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• A questão indicada está relacionada com o Direito Administrativo.
  
   
  
   
  
  - Improbidade administrativa: artigo 37, §4º, da Constituição Federal de 1988; Lei nº 8.429 de 1992.
  
   
  
  - Espécies de ato de improbidade administrativa:
  
   
  
  Ato de improbidade administrativa que geram enriquecimento ilícito (artigo 9º, da LIA): condutas mais graves.
  
  Ato de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário (artigo 10, da LIA): condutas com gravidade intermediária.
  
  Ato de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública (artigo 11, da LIA): condutas menos gravosas.
  
  Ato de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou de aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário (artigo 10-A, da LIA): a doutrina entende que para configurar o referido ato de improbidade é necessário a presença de dolo.
  
  
  - Itens:
  
  
  I – CERTO. Com base no artigo 10, Inciso V, da Lei nº 8.429 de 1992 – literalidade da lei -, constitui ato de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, “permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado".  
  
  II – ERRADO. Os objetivos da contabilidade ao contrário do indicado no item II, podem estar relacionados com a geração de informações, a serem utilizadas por determinados usuários em decisões que buscam a realização de interesses e de objetivos próprios de entidades.
  
  III – CERTO. A contabilidade estuda, avalia, controla, bem como, organiza o patrimônio da entidade.
  
  Diante do exposto, percebe-se que apenas os itens I e III estão corretos.
  
  
  Gabarito do Professor: D)