Questão 4965067

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, não constitui ato de improbidade administrativa receber dinheiro para facilitar a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens integrantes do acervo patrimonial de entidades públicas.

II. Para gerenciar bem o e-mail, deve-se evitar o acúmulo desnecessário de mensagens não lidas na caixa de entrada.

III. No Microsoft Windows, o comando Alt + ENTER exclui o item selecionado e o envia para a Lixeira.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. Nenhuma afirmativa está correta.
• B. Está correta a afirmativa I, apenas.
  
• C. Está correta a afirmativa II, apenas.
  
• D. Está correta a afirmativa III, apenas.
• E. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• A questão indicada está relacionada com o Direito Administrativo.
  
   
  
   
  
  - Improbidade administrativa: artigo 37, §4º, da Constituição Federal de 1988; Lei nº 8.429 de 1992.
  
  - Espécies de ato de improbidade administrativa:
  
  Ato de improbidade administrativa que geram enriquecimento ilícito (artigo 9º, da LIA): condutas mais graves.
  
  Ato de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário (artigo 10, da LIA): condutas com gravidade intermediária.
  
  Ato de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública (artigo 11, da LIA): condutas menos gravosas.
  
  Ato de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou de aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário (artigo 10-A, da LIA): a doutrina entende que para configurar o referido ato de improbidade é necessário a presença de dolo.
  
  - Itens:
  
  
  I – ERRADO. Com base no artigo 10, Inciso I, da Lei nº 8.429 de 1992 – literalidade da lei -, constitui ato de improbidade que causa prejuízo ao erário “facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no artigo 1º desta lei".
  
  II – CORRETO. Para gerenciar bem o e-mail, é fundamental evitar o acúmulo de mensagens não lidas na caixa de entrada. Também auxilia no gerenciamento do e-mail, verificar frequentemente os e-mails recebidos e transferir as mensagens para as pastas adequadas.
  
  III – ERRADO. O atalho ALT + ENTER alterna as janelas abertas ou pode ativar o modo de tela cheia.
  
  
  Diante do exposto, percebe-se apenas o item II está correto.
  
  Gabarito do Professor: C)