Questão 4965085

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a obrigação, o lançamento, o crédito, a prescrição e a decadência tributários.

II. À luz da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

III. À luz da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. Nenhuma afirmativa está correta.
• B. Está correta a afirmativa I, apenas.
• C. Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
• D. Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.
• E. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: E

Comentários

• A questão indicada está relacionada com o Direito Administrativo.
  
  
  - Improbidade administrativa: artigo 37, §4º, da Constituição Federal de 1988; Lei nº 8.429 de 1992.
  
  - Espécies de ato de improbidade administrativa:
  
  
  Atos de improbidade administrativa que geram enriquecimento ilícito (artigo 9º, da LIA): condutas mais graves.
  
  Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário (artigo 10, da LIA): condutas com gravidade intermediária.
  
  Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública (artigo 11, da LIA): condutas menos gravosas.
  
  Atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou de aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário (artigo 10-A, da LIA): a doutrina entende que para configurar o referido ato de improbidade é necessário a presença de dolo.
  
  
  - Itens:
  
  
  I – CORRETO. Com base no artigo 146, da Constituição Federal de 1988 – literalidade da lei, cabe à lei complementar, tratar dos conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
  
  II – CORRETO. De acordo com o artigo 4º, da Lei Complementar nº 116 de 31 de 03 de julho de 2003, considera-se “estabelecimento prestador", o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de maneira permanente ou temporária, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
  
  III – CORRETO. Com base no artigo 9º, Inciso IX, da Lei nº 8.429 de 1992, constitui ato de improbidade administrativa, “perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza".
  
  Diante do exposto, percebe-se que todos os itens estão CORRETOS.
  
   
  
  Gabarito do Professor: E)