Questão 4966063

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palestina - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palestina - AL - Fiscal do Meio Ambiente
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981; Princípios e objetivos da PNMA

Leia as afirmativas a seguir:

I. Privar as áreas ameaçadas de degradação de qualquer tipo de proteção é um princípio da Política Nacional do Meio Ambiente.

II. Estimular a recuperação de áreas degradadas é um princípio da Política Nacional do Meio Ambiente.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• I. Privar as áreas ameaçadas de degradação de qualquer tipo de proteção é um princípio da Política Nacional do Meio Ambiente. ERRADO.

  Um dos 10 princípios da PNMA é:

  IX Proteção de áreas ameaçadas de degradação

  II. Estimular a recuperação de áreas degradadas é um princípio da Política Nacional do Meio Ambiente. CORRETO.

  Um dos 10 princípios da PNMA é:

  VIII Recuperação de áreas degradadas

  Alternativa correta C

  t. 2o

• A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente) e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

  I. Privar as áreas ameaçadas de degradação de qualquer tipo de proteção é um princípio da Política Nacional do Meio Ambiente. 

  Falso. Um dos princípios não é privar as áreas ameaçadas de degradação de qualquer tipo de proteção, mas, sim o de proteger as áreas ameaçadas de degradação, nos termos do art. 2º, IX da Lei n. 6.938/1981: Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação;

  II. Estimular a recuperação de áreas degradadas é um princípio da Política Nacional do Meio Ambiente.

  Verdadeiro. Inteligência do art. 2º, VIII, da Lei n. 6.938/1981: Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: VIII - recuperação de áreas degradadas;         

  Portanto, o item I é falso e o item II é verdadeiro.

  Gabarito: C

• princípios da PNMA:

  • ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico: o meio ambiente é considerado um patrimônio público e, por isso, deve ser protegido para o uso coletivo;
  • racionalização do uso do solo, da água e do ar;
  • planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
  • proteção dos ecossistemas;
  • controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
  • incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias. Esses estudos e pesquisas servem desenvolver tecnologias que contribuirão para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;
  • acompanhamento do estado da qualidade ambiental;
  • recuperação de áreas degradadas; (referente a questão)
  • proteção de áreas ameaçadas de degradação;
  • educação ambiental com intuito de capacitar a todos para participação ativa na defesa do meio ambiente.

• Estimular a recuperação e recuperar é a mesma coisa ?