Questão 4966420

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Secretaria
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico; Política urbana na Constituição (arts. 182 e 183)

Quanto à função social da propriedade urbana e as limitações administrativas, o Poder Público poderá exigir

• A. a alienação do imóvel.
• B. o parcelamento ou edificação compulsórios.
• C. a desapropriação com pagamento da justa indenização.
• D. a abertura de procedimento administrativo punitivo.
• E. a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

  Art. 5º da Lei 10.257\2001: Lei Municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

  Art. 182 , parágrafo 4º da CF: É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente:

  I - parcelamento ou edificação compulsórios;