Questão 4967854

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Itapemirim - ES
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Auditor Público Interno - Área Jurídica
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 13.300 de 2016 – Processo e o Julgamento dos Mandado de Injunção Individual e Coletivo.

O remédio constitucional conhecido como mandado de injunção foi recentemente regulamentado pela Lei nº 13.300/2016. A decisão proferida no referido writ tem por fim reconhecer judicialmente o estado de mora legislativa, determinando prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora, ou para estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado. Sobre o assunto, advindo norma regulamentadora superveniente à decisão transitada em julgado, esta norma:

• A. produzirá efeitos ex tunc em relação aos beneficiados pela decisão transitada em julgado, favorecendo o maior número de pessoas.
• B. produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados pela decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável.
• C. extinguirá o processo, com resolução do mérito, devendo valer apenas o disposto na norma criada.
• D. extinguirá o processo, sem resolução do mérito, devendo valer o disposto na norma criada.
• E. terá eficácia subjetiva limitada às partes e efeito erga omnes, quando isso for inerente ao exercício do direito ou da liberdade objeto da impetração.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 11. A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável.

• Vale lembrar:

  Não cabe mandado de injunção para norma defeituosa.

• Art. 11- a norma regulamentadora SUPERVENIENTE produzirá efeitos EX NUNC em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, SALVO se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável