SóProvas

ID
4968379
Banca
CONSULPLAN
Órgão
CODEVASF
Ano
2008
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

O regime da Lei Federal nº. 8666/93 confere à Administração Pública as seguintes prerrogativas nos contratos administrativos de serviços e obras sob sua regência:


1. Aplicar sansões unilateralmente.

2. Fiscalizar a execução de serviços e obras.

3. Modificar unilateralmente para melhor adequação às finalidades de interesse público.

4. Exigir prestação de garantia na contratação de obras e serviços até 10% do valor contratado, se previsto no instrumento convocatório.

5. Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato no caso serviços essenciais.

6. Prorrogar contratos a prazo indeterminado.

7. Rescisão unilateral por razões de interesse público.


Estão corretas apenas as prerrogativas: 

Alternativas
Comentários

  • 1. Aplicar sansões unilateralmente. ERRADO

    Letra da Lei:

    aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

    ( mas, EU considero obvio que é "unilateralmente" pq é a administração quem esta aplicando as sanções então não me parece errada, se alguém pensa diferente por favor comentar)

    2. Fiscalizar a execução de serviços e obras.

    3. Modificar unilateralmente para melhor adequação às finalidades de interesse público. (INCOMPLETA)

    modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

    4. Exigir prestação de garantia na contratação de obras e serviços até 10% do valor contratado, se previsto no instrumento convocatório. ERRADO A Lei não fala nada sobre isso.

    5. Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato no caso serviços essenciais.

    6. Prorrogar contratos a prazo indeterminado.

    7. Rescisão unilateral por razões de interesse público.