I e II - Falsas.
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. (Redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019)
Art. 54. É dever (NÃO É VEDADO) do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
Para responder esta questão, exige-se conhecimento sobre os direitos da criança e o adolescente conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 (ECA), Lei n 8.069/1990. O candidato deve julgar cada assertiva como verdadeira ou falsa. Vejamos:
I. Falsa.
O erro está na parte final. Vejam o texto de lei:
"Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: (...) V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. "
II. Falsa.
O erro foi dizer que é vedado ao Estado assegurar a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade à criança e ao adolescente. Vejam o texto de lei:
"Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; (...)"
Portanto, ambas as assertivas são falsas.
Gabarito do monitor: D