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DOS DIREITOS SOCIAIS
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
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a) a atividade laborativa noturna a menores de dezesseis anos (menores de dezoito )e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos (menores de dezesseis anos), salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos de idade (quatorze anos). INCORRETA CF, 7º, XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
b) a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos. CORRETA CF, 7º, XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;
c) a diferenciação de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. CORRETA CF, 7º, XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
d) qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.CORRETA CF, 7º, XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
e) a diferenciação de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.CORRETA CF, 7º, XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
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letra a, nada com nada. completamente equivocada.
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Apesar da questão enfatizar os Direitos Sociais PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e, o gabarito ser a letra A, vale lembrar que, de acordo com a Súmula 638 do STF, EXISTE, SIM, a POSSIBILIDADE de HAVER DISTINÇÃO com relação ao LIMITE DE IDADE para inscrição em concurso público, contrariando o disposto no Art. 7º, XXX:
LIMITE DE IDADE – INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO A SER PREENCHIDO
O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, xxx, da cf, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido (Súmula 638/STF)
Mas como a redação é clara, no que tange à CF, não resta dúvidas acerca do gabarito indicado. Esta foi apenas uma nota aditiva aos estudos dos colegas concurseiros!
Bons estudos!
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Quanto aos direitos sociais previstos na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que é proibida
a) a atividade laborativa noturna a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos de idade. (INCORRETO/TEXTO DIFERE DA CONSTITUIÇÃO)
Explicação: Art. 7º, XXXIII – “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;”
b) a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos. (CORRETO/É PROIBIDA)
Explicação: Está de acordo com o Art. 7º, XXXII – “proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;”
c) a diferenciação de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. (CORRETO/É PROIBIDA)
Explicação: Está de acordo com o Art. 7º, XXX – “proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;”
d) qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência. (CORRETO/É PROIBIDO)
Explicação: Está de acordo com o Art. 7º, XXXI – “proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;”
d) a diferenciação de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. (CORRETO/É PROIBIDA)
Explicação: Está de acordo com o Art. 7º, XXXIV – “igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso”
GABARITO: Letra A
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Se a questão tivesse cobrado o texto constitucional na íntegra, de fato a resposta seria a alternativa "A". Porém, quando se fala em algo proibido para um menor de 18 anos, isso implica tambem a proibição a um menor de 16 anos e o mesmo acontece com as outras idades citadas no artigo.
Ex.: Menor de 18 anos não tira CNH assim como menor de 16 anos também não.
Questão mal elaborada na minha opnião com nenhuma das alternativas válidas.
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Esse gabarito está totalmente equivocado pois o comando da questão foi mal formulado e é passível de anulação!! Sigam o raciocínio:
LETRA a) É CORRETO AFIRMAR que é proibida "a atividade laborativa noturna a menores de dezesseis anos..." ? = SIM!!
(vide Art. 7º XXXIII). Está corretíssimo afirmar a proibição de trabalho noturno a menores de 16 anos pois a CF proíbe qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo somente na condição de aprendiz acima de 14 anos. Com isso, também é CORRETO afirmar que é proibido adolescentes acima de 12 anos trabalharem, mesmo na condição de aprendizes! Portanto:
AFIRMAR que é proibido "o trabalho noturno a menores de 16..." está INCORRETO? NÃO pois é afirmativamente correta a proibição.
É INCORRETO AFIRMAR que é proibido ? NÃO (ALTERNATIVA ERRADA)
LETRA b) É CORRETO AFIRMAR que é proibido " a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual..." ? = SIM!!
(vide Art. 7º XXXII) A CF claramente afirma a proibição de distinção entre trabalhadores e profissionais quaisquer que seja o tipo de trabalho(intelectual, manual ou técnico), ou seja, é correto afimar que é proibida essa distinção. Portanto:
É INCORRETO AFIRMAR que é proibido ? ou AFIRMAR que é proibido está INCORRETO? NÃO (ALTERNATIVA ERRADA)
LETRA c) É CORRETO AFIRMAR que é proibido "a diferenciação de salários, de exercício de funções..." ? = SIM!!
(vide Art. 7º XXX). A CF proibe a diferença de salários pelos motivos expostos na cláusula, ou seja, é correto afirmar que é proibido essa diferenciação. Portanto:
É INCORRETO AFIRMAR que é proibido? ou AFIRMAR que é proibido está INCORRETO? NÃO (ALTERNATIVA ERRADA)
LETRA d) É CORRETO AFIRMAR que é proibido "qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão..."? = SIM!!
(vide Art. 7º XXXI) O trabalhador deficiente não pode ser discriminado no tocante ao salário e critérios de admissão, ou seja, é correto afimar que é proibida essa discriminação. Portanto:
É INCORRETO AFIRMAR que é proibido? ou AFIRMAR que é proibido está INCORRETO? NÃO (ALTERNATIVA ERRADA)
LETRA e) É CORRETO AFIRMAR que é proibida " a diferenciação de direitos entre o trabalhador com vínculo..." ? = SIM!
(vide Art. 7º XXXIV) A CF não afirma literalmente que é proibida a diferenciação de direitos, mas que é assegurada a igualdade de direitos entre os trabalhadores. As duas expressões dizem a mesma coisa na verdade, mas ao contrário das alternativas b, c e d, essa alternativa não transcreve a lei tal qual foi escrita, a lei não diz que é proibido mas que é igualmente garantido, temos então, que deduzir pela obviedade. Portanto:
É INCORRETO AFIRMAR que é proibido? ou AFIRMAR que é proibido está INCORRETO? NÃO (ALTERNATIVA ERRADA)
QUESTÃO ANULÁVEL!!!
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Na minha opinião, aquilo que "é incorreto que é proibida" = "não proibida" = "é permitido"....
E o que "é permitido" não tem em nenhuma alternativa....questão ridícula,mas que pelo visto, não foi anulada!!!
Coisas da FCC neh
bons estudos
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Questão bem bolada. Quem não tiver lido por completo a CF e o enunciado, sem duvidas deve ter se embolado todo.
Ela pede a que esta INCORRETA referente as proibições a seguir:
a) a atividade laborativa noturna a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos de idade.
Art. 7, XXXIII - proibião de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condião de aprendiz, a partir de 14 anos. MUITO CONFUSO NEH? QUEM APENAS LEU, MARCOU ELA.
b) a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
art. 7, XXXI - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos; PERFEITO
c) a diferenciação de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
art. 7, XXX - proibição de diferença de salarios, de exercicio de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; NEM PRECISO COMENTAR
d) qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.
art. 7, XXXI - proibição de qualquer dicriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; IDENTICO.
e) a diferenciação de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
art. 7, XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
Na pergunta ele pede para assinalar a incorreta e completando a frase... que é proibida: e realmente além de as alternativas a,b,c e d estarem identicas ao codigo a alternativa e) fala que tem que ter igualdade de direitos... ou seja é proibida a diferenciação de direitos.
vlw galera. Vamos estudar até passar! abraços
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Acho que a galera não entendeu o enunciado...
Em outras palavras, a questão quer saber: Das proíbições citadas abaixo, qual está incorreta em relação ao que diz a CF?
a) a atividade laborativa noturna a menores de dezesseis(DEZOITO) anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze(DEZESSEIS) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze(QUATORZE) anos de idade. obs.: a alternativa ainda omitiu a proibição de trabalho insalubre e perigoso.
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Realmente, fiquei na dúvida, do que o examinador queria.
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Quem não entende a questão já afirma que está mal redigida e que merece ser anulada. Não é bem assim!
Ao meu ver, essa é uma questão inteligente! Uma das melhores que a FCC bolou...
É pura interpretação....
Demorei um tempão lendo a questão até matar a pegadinha...
Letra a)
(A questão só diz que é incorreto afirmar que é proibida...)
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Questão bastante fácil, inclusive na interpretação.
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Questão de interpretação . O enunciado diz que é INCORRETO AFIRMAR QUE É PROIBIDA NESSES CINCOS ITENS. Na questão os 4 itens de proibida estão corretas, só apenas uma que é incorreta.
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A PARTIR DE 14 ANOS - PODE SER APRENDIZ
A PARTIR DE 16 ANOS PODE TRABALHAR (EXCETO TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSLAUBRE)
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MENOR APREDIZ = 14 anos
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Incorreto afirmar que é proibido = então é permitido.
Proposição: É incorreto afirmar que é proibido dirigir embriagado.
Conclusão: Logo, se a afirmação "é proibido dirigir embriagado" é incorreta, então concluímos que é permitido dirigir embriagado.
Ao meu ver, os que estão culpando os outros por não terem entendido o enunciado é que não entenderam, e ainda estão sendo arrogantes.
Se você podia responder a questão porque de 4 alternativas, 1 estava errada, aí já é outra seara.
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Passei mais tempo viajando no enunciado do que nas respostas.
Que coisa mal formulada, hein?
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minha cabeça chega doeu lendo esse enunciado
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Que questão louca é essa?
"É INCORRETO afirmar que é PROIBIDA", se é incorreto que é proibida, então é permitida, não é proibida.
Não tem resposta, pois todas as alternativas são proibidas.
Questão mal formulada!
Na tentativa de nos bugar, o examinador bugou a si mesmo. rss
Porém, o candidato é quem se prejudica.
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Pensei que só eu tinha ficado louco nessa questão. kkkkkkkk
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BUGUEI
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GABARITO: A.
•14 anos = apenas aprendiz
•15 anos = apenas aprendiz
•16 anos = qualquer trabalho, exceto noturno, perigoso e insalubre
•17 anos = qualquer trabalho, exceto noturno, perigoso e insalubre
•18 anos = ninguém liga
Art. 7º, XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
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GABARITO LETRA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.
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É INCORRETO AFIRMAR QUE É PROIBIDO
HÃ HÃ HÃ