Questão 4971493

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-RR
• Ano: 2003
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2003 - PC-RR - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público da União - MPU; Lei Complementar nº 75 de 1993

Julgue o item seguinte, acerca do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Ao Ministério Público compete exercer o controle externo da atividade policial, podendo, para tanto, ter livre ingresso em estabelecimentos policiais e prisionais, bem como acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Há exceção

  Delegado de polícia, por exemplo, não é obrigado a entregar documentos ao Promotor relativos à realização de investigação de crime cometido ou com envolvimento, supostamente, do próprio Promotor quando houver diligências em andamento - em que pese seja necessário observara competência especial pelo envolvimento do Promotor

  Abraços

• Constituição Federal

  Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

  (...)

  VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

• aff Lúcio

  nesse caso quem preside a investigação é o próprio PGJ.

  Putz, cada comentário ......

• O Ministério Público, no exercício do controle externo da atividade policial, pode ter acesso a ordens de missão policial (OMP).

  Quais são as finalidades do controle externo realizado pelo MP?

  O MP, no exercício do controle externo, deverá fiscalizar, de forma geral, a atuação dos órgãos policiais, podendo ser citados como exemplos:

   fiscalizar como tem sido o trabalho policial na prevenção e investigação dos crimes;

   examinar se a polícia tem respeitado os direitos e garantias constitucionais dos presos que estejam sob sua responsabilidade;

   conferir se os órgãos policiais estão dando devido cumprimento às determinações judiciais.

  Esse controle decorre do Sistema de Freios e Contrapesos, pois não há hierarquia entre a Polícia e o MP.

   LC 75/93

  Art. 3º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial tendo em vista:

  a) o respeito aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações internacionais, bem como aos direitos assegurados na Constituição Federal e na lei;

  b) a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio público;

  c) a prevenção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder;

  d) a indisponibilidade da persecução penal;

  e) a competência dos órgãos incumbidos da segurança pública.

  Art. 9º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo:

  I - ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais;

  II - ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial;

  III - representar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar a omissão indevida, ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder;

  IV - requisitar à autoridade competente para instauração de inquérito policial sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial;

  V - promover a ação penal por abuso de poder. 

  OMP - Ordem de Missão Policial - documento obrigatório em qualquer missão de Policiais Federais - considerado atividade fim

  Ressalva: no que se refere às OMPs lançadas em face de atuação como polícia investigativa, decorrente de cooperação internacional exclusiva da Polícia Federal, e sobre a qual haja acordo de sigilo, o acesso do Ministério Público não será vedado, mas realizado a posteriori.

  Fonte: Dizer o Direito - https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2016/11/info-590-stj1.pdf.

• Para fins de revisão:

  Ao Ministério Público compete exercer o controle externo da atividade policial, podendo, para tanto, ter livre ingresso em estabelecimentos policiais e prisionais, bem como acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial.

•   GABARITO: CERTO

  Art. 9º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo:

          I - ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais;

          II - ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial;

          III - representar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar a omissão indevida, ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder;

          IV - requisitar à autoridade competente para instauração de inquérito policial sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial;

          V - promover a ação penal por abuso de poder.

  Bons estudos!