Questão 4972105

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP
• Ano: 2019
• Provas: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Médico Cardiologista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Pitangueiras (São Paulo); Lei nº 1.904 de 1997 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Segundo a Lei nº 1.904/97, importará em vacância do cargo público, EXCETO:

• A. Licença.
• B. Promoção.
• C. Readaptação.
• D. Transferência.

Gabarito: A

Comentários

• Amigos e amigas que vão fazer delta e agente PR, PA, RN e PF ..... A regra da corroboração, prevista no art. 4º, §16, da lei 12850 não permite a condenação do réu com base unicamente nas declarações de uma colaboração premiada.

  Tal garantia foi ampliada com o Pacote Anticrime ( ou pró crime, como dizem alguns), não permitindo o recebimento da denúncia e a decretação de alguns tipo de medidas cautelares. Vejam:

  art.4º, §16:

  Nenhuma das seguintes medidas será decretada ou proferida com fundamento apenas nas declarações do colaborador:     

  I - medidas cautelares reais ou pessoais;     

  II - recebimento de denúncia ou queixa-crime;     

  III - sentença condenatória.     

  Espero ajudar alguém!!!!