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Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; [ PERDA ]
II - incapacidade civil absoluta; [ SUSPENSÃO ]
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; [ SUSPENSÃO ]
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; [ PERDA ]
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. [ SUSPENSÃO ]
Fonte: Constituição Federal - 1988 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
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A questão afirma que a condenação criminal PODE dar causa a suspensão dos direitos políticos, dando ideia de que pode ter casos que não ocorra. Contudo, a suspensão dos direitos políticos se dará no caso de condenação criminal definitiva.
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A condenação criminal definitiva pode dar causa à suspensão de direitos políticos.
Cuidado se aparecer a palavra PERDA no lugar de suspensão. Nesse caso estará errado a questão.
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Perda ou suspensão dos direitos políticos
Segundo o saudoso Luiz Flávio Gomes, a diferença entre ambos é que a perda tem um prazo indeterminado e a suspensão tem prazo determinado. Porém nas duas hipóteses é possível readquirir os direitos políticos. Sendo assim, as hipóteses de suspensão dos direitos políticos se resolvem por si só, com o decurso do prazo das penas, por exemplo. A perda necessita de ação por parte do indivíduo.
Hipóteses de perda:
☆ Cancelamento de naturalização;
☆ Recusa em cumprir obrigação a todos imposta ou recusa em cumprir a prestação alternativa.
Hipóteses de suspensão:
☆ Incapacidade absoluta;
☆ Condenação criminal;
☆ Improbidade Administrativa.
~ Lembrando que no Brasil é proibida a cassação de direitos políticos!
Gabarito "C"
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GABARITO CORRETO
Suspensão dos direitos políticos:
- incapacidade civil absoluta - adquirida novamente a
capacidade, retoma os direitos políticos.
- condenação por improbidade administrativa
- condenação penal transitada
em julgado, enquanto durarem seus efeitos. Independe da prisão do condenado.
Perda dos direitos políticos:
- quando cancelada a naturalização, mediante ação para
cancelamento da naturalização - art. , - ajuizada pelo MP Federal, sendo
cabível em caso de atividade nociva ao interesse nacional.
- aquisição voluntária de outra nacionalidade - via de regra,
quem se naturaliza perde a nacionalidade originária.
Vedada a cassação dos direitos políticos
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Correto.
Sim. É um dos efeitos da condenação
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gaba CERTO
simplificando para ir pro caderno
PERDA
Cancelamento da naturalização com trânsito em julgado
Recusa de cumprir obrigação a todos imposta
SUSPENSÃO
Condenação criminal ENQUANTO DURAR seus efeitos.
Incapacidade civil absoluta( tem quer absoluta mesmo... tem que ser tipo aqueles caras que vai pra prova sem estudar)
Improbidade administrativa
lembrar também(porque é extremamente cobrado em provas) que não existe cassação dos direitos políticos EM HIPÓTESE ALGUMA.
pertencelemos!
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Perda de Direitos Políticos (Cassação Nunca)
- cancelamento de naturalização: sentença transitada em julgado
- perda mudança
- excusa de consciência: recusar obrigação e a prestação alternativa
Suspensão de Direitos Políticos:
- Incapacidade Civil Absoluta: -16
- Improbidade Administrativa
- Condenação Criminal Transitada em Julgado
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Suspensão sim, cassação JAMAIS!! No Brasil, é vedada a cassação dos direitos políticos.
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Cancelamento da naturalização, É UNICA FORMA DE PERDER DIREITOS POLITICOS, FORA ISSO SOMENTE SUSPENSÃO
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Art. 15, CF. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
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É só lembrar de LULA !
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Hipóteses de perda:
☆ Cancelamento de naturalização;
☆ Recusa em cumprir obrigação a todos imposta ou recusa em cumprir a prestação alternativa.
Hipóteses de suspensão:
☆ Incapacidade absoluta;
☆ Condenação criminal;
☆ Improbidade Administrativa.
~ Lembrando que no Brasil é proibida a cassação de direitos políticos!
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Quanto aos direitos políticos e de acordo com a Constituição da República, é correto afirmar que: A condenação criminal definitiva pode dar causa à suspensão de direitos políticos.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
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As hipóteses de perda são apenas duas:
Cancelamento da naturalização
Recusa em cumprir obrigação a todos imposta ou recusa em cumprir a prestação alternativa.
O resto é suspensão!
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GABARITO CERTO
Suspensão:
- Incapacidade Civil absoluta
- Condenação Criminal transitada em julgada
- Improbidade administrativa
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tem questões que repetem mais de 5 vezes. absurdo
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Minha contribuição:
A regra de suspensão dos direitos políticos, prevista no art. 15, III, da Constituição Federal, é autoaplicável e consequência imediata da sentença penal condenatória transitada em julgado, independentemente da natureza da pena imposta (privativa de liberdade, restritiva de direitos, suspensão condicional da pena, dentre outras hipóteses). [, voto do rel. p/ o ac. min. Alexandre de Moraes, j. 8-5-2019, P, DJE de 2-10-2019, Tema 370.]
Levando em consideração que a questão é de 2003, atentar-se ao verbo utilizado pelo examinador em questões atuais: PODERÁ x DEVERÁ
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Em 2003, Cespe erá só um menino...
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GABARITO: CERTO
CASSAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS = NUNCA
PERDA OU SUSPENSÃO = PERMITIDAS
QUANDO?
> Em caso de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado - PERDA
> Incapacidade civil absoluta - SUSPENSÃO
> Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos - SUSPENSÃO
> Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa - PERDA
> Improbidade administrativa - SUSPENSÃO
Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.
-Tu não podes desistir.
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Lembrar algo que as bancas gostam de confundir os candidatos envolvendo esse assunto:
- Suspensão dos direitos políticos = pode
- Cassação dos direitos políticos = não pode
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QC já tem várias questões repetidas e outras tantas sem nenhum comentário de professor! Assim fica difícil
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TEMOS 2 PERDA:
Cancelamento da NATURALIZAÇÃO com trânsito em julgado.
Recusa em cumprir obrigação a todos imposta
SUSPENSÃO TEMOS 3:
IMPROBIDADE ADM
CONDENAÇÃO CRIMINAL (enquanto durar os efeitos da pena)
INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA.
qual a diferença?
perda ----> eu preciso de um novo processo para adquirir
suspensão ----> volta assim que acabar o período de condenação
um ponto muito cobrado em prova é a cassação dos direitos políticos.
NÃO EXISTE CASSAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS EM HIPÓTESE ALGUM
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CERTO
Perda : cancelamento da naturalização transitada em julgado "E" recusa de obrigação a todos.imposta.
Suspensão : condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos "E" improbidade administrativa "E" incapacidade civil absoluta.
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Respondi 3 dessas no interstício de 35 questões '-
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Não só pode, como deve suspender os direitos políticos, enquanto não houver a extinção de punibilidade.