Questão 4978138

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: MPE-TO
• Ano: 2012
• Provas: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Administração
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

Sobre a estrutura orçamentária no Brasil é correto afirmar, EXCETO:

• A. As principais determinações legais para a elaboração do orçamento estão na Constituição Federal (Capítulo II, as Finanças Públicas, Arts. 165 a 169); na Lei 4.320/1964, que estabelece as normas específicas sobre elaboração e organização orçamentária; Lei Complementar 101 de 2000 denominada Lei de Responsabilidade Fiscal.
• B. A Constituição Federal determina a elaboração do contrato orçamentário com base em três instrumentos legais: Plano Plurianual - PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA.
• C. O Projeto de Lei do PPA deve conter as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, estabelecendo, assim, a ligação entre as prioridades de curto prazo e a Lei Orçamentária Anual.
• D. Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO Estabelece as metas e prioridades para o ano seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras. Anualmente, fixa a meta de superávit primário do governo e indica possíveis alterações na legislação tributária, na política salarial e de contratação de novos servidores.
• E. Lei Orçamentária Anual – LOA é elaborada pelo Executivo segundo as diretrizes aprovadas na LDO e estabelece a previsão de receitas (arrecadação) e despesas(gastos) do governo para o ano seguinte e deve estar em sintonia com o PPA e a LDO.

Gabarito: C

Comentários

• O erro está em falar que estabelece prioridades de CURTO prazo. Por um raciocínio lógico, se a PPA (Plano "Plurianual") dura 4 anos, então as diretrizes, objetivos e metas do governo estabelecidas são relativas a um prazo de duração maior, do que o estabelecido nas Leis Orçamentárias anuais (LDO e LOA).

• LDO, fixa a meta de superávit primário do governo?

  Como assim? A gestão pública, não tem como "foco", a gestão sem perca e ganho? o mata mata das receitas atribuindo despesas a ela.

  Não consegui achar nenhum respaldo que confirme essa afirmação, alguém pode ajudar ?

  A alternativa C, não vejo como errada. Mesmo porque as prioridades de curto prazo mencionada está fazendo referência a LDO, e sim, ela faz esse elo entre LDO e LOA.

• A alternativa e) está errada. O orçamento autoriza despesa, não prevê.

• Previsão de despesas, ''sertinho ezaminador''

• Contrato orçamentário? O orçamento virou contrato agora?

• GABARITO C

  O Projeto de Lei do PPA deve conter as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, estabelecendo, assim, a ligação entre as prioridades de curto prazo e a Lei Orçamentária Anual. [TRECHO INCORRETO]

  A ligação quem faz é a LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO).

  A LDO liga a LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) ao PPA.