Questão 4978402

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2020
• Provas: PM-MG - 2020 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

Com relação ao Ato Administrativo, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa INCORRETA.

• A. Provém do Estado, ou de quem esteja investido em prerrogativas estatais.
• B. Não se sujeita a exame de legitimidade por órgão jurisdicional.
• C. É exercido no uso de prerrogativas públicas, portanto, de autoridade, sob regência do Direito Público.
• D. Consiste em providências jurídicas complementares da lei ou excepcionalmente da própria Constituição, sendo aí estritamente vinculadas, a título de lhes dar cumprimento.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B.

  A) Provém do Estado, ou de quem esteja investido em prerrogativas estatais. (CORRETA)

  Atos administrativos são manifestações unilaterais de vontade da Administração pública e de seus delegatários no exercício da função administrativa.

  B) Não se sujeita a exame de legitimidade por órgão jurisdicional.

  Um ato pode ser anulado pelo Poder Judiciário quando há vício relativo à legalidade ou legitimidade. Ressaltando ainda, que esse controle judicial, rege-se pelo Princípio da Inércia, ou seja, se o Judiciário não for provocado pelo interessado, não haverá atuação.

  C) É exercido no uso de prerrogativas públicas, portanto, de autoridade, sob regência do Direito Público. (CORRETA)

  O fim imediato de um ato administrativo é a produção de efeitos jurídicos determinados, em conformidade com o interesse público e sob regime predominante de direito público.

  D) Consiste em providências jurídicas complementares da lei ou excepcionalmente da própria Constituição, sendo aí estritamente vinculadas, a título de lhes dar cumprimento. (CORRETA)

  Segue algumas características fundamentais dos atos administrativos:

  1) provém do Estado ou de quem esteja investido em prerrogativas estatais;

  2) é exercido no uso de prerrogativas públicas, sob regência do direito público;

  3) trata-se de declaração jurídica unilateral, mediante manifestação que produz efeitos de direito, como sejam: certificar, criar, extinguir, transferir, declarar ou de qualquer modo modificar direitos ou obrigações.

  4) sujeita-se a exame de legitimidade por órgão jurisdicional, por não apresentar caráter de definitividade perante o Direito.

  5) consiste em providências jurídicas complementares da lei ou excepcionalmente da própria Constituição, sendo aí estritamente vinculadas, a título de dar-lhes cumprimento

  BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2009.

• 1. A LEI NÃO EXCLUIRA DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIARIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO.
• tipo de questão que vc se prende à exceção
• A presente questão versa acerca dos Atos Administrativos, devendo o candidato ter conhecimento de suas características.
  
  a)CORRETA. Ato administrativo é toda manifestação unilateral do Estado (sentido amplo) proferida na qualidade de poder público e relevante para o Direito Administrativo ou de quem o represente.
  
  b)INCORRETA. O ato administrativo é passível de controle de legalidade e legitimidade, sendo passível de nulidade se exercido por quem não possui competência para proferir.
  
  - Controle de mérito por meio da revogação: Trata-se da retirada do ato por motivos de conveniência e oportunidade, quando não mais atende ao interesse público. (Efeito EX NUNC)
  
  *Não é possível a revogação de atos vinculados!
  
  - Controle de legalidade por meio da invalidação ou anulação: Trata-se da retirada do ato por motivos de legalidade, desacordo com o ordenamento jurídico, eivados de vícios que os tornam ilegais. (Efeitos EX TUNC, mantidos os efeitos do ato nulo a terceiros de boa-fé)
  
  *O Poder Judiciário não pode revogar os atos administrativos dos outros poderes, mas pode invalidá-los ou anulá-los por ilegalidade.
  
  *A competência para promover a retirada do ordenamento jurídico de um ato administrativo ilegal pode ser feito pela Administração Pública (invalidação). (Sum. 473, STF)
  
  c)CORRETA. Ato administrativo é toda manifestação unilateral do Estado (sentido amplo) proferida na qualidade de poder público e relevante para o Direito Administrativo ou de quem o represente.
  
  d)CORRETA.  A Administração não poder atuar em desacordo com a lei ou de maneira diversa dela, devendo sempre agir secundum legem (conforme a lei). Dessa maneira, o ato administrativo só pode tratar de matéria previamente disciplinada em lei, não podendo haver decreto disciplinando matéria nova.
  
  Gabarito do Professor: Letra B.
  

• gabarito b

  assinalei a errada, GRAÇAS A DEUS QUE NÃO FOI NA PROVA

• Diante dos conceitos doutrinários apresentados, podemos depreender algumas características fundamentais:

  1) provém do Estado ou de quem esteja investido em prerrogativas estatais;

  2) é exercido no uso de prerrogativas públicas, sob regência do direito público;

  3) trata-se de declaração jurídica unilateral, mediante manifestação que produz efeitos de direito, como sejam: certificar, criar, extinguir, transferir, declarar ou de qualquer modo modificar direitos ou obrigações.

  4) sujeita-se a exame de legitimidade por órgão jurisdicional, por não apresentar caráter de definitividade perante o Direito.

  5) consiste em providências jurídicas complementares da lei ou excepcionalmente da própria Constituição, sendo aí estritamente vinculadas, a título de dar-lhes cumprimento.

  Referencia: https://jus.com.br/artigos/55742/ato-administrativo-conceito-perfeicao-validade-e-eficacia

• "Como a lei representa, na lógica do Estado de Direito, manifestação legítima da vontade do povo, a submissão da Administração Pública à lei reafirma a sujeição dos órgãos e agentes públicos à soberania popular. Ao ato administrativo é reservado o papel secundário de realizar a aplicação da lei no caso concreto;

• - Legitimidade: atuação do administrador vinculada não apenas aos limites legais, mas também à moralidade e à finalidade pública.