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CF/88:
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
(...)
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
(...)
§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;
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Pessoal,
Gabarito: Certo
Por partes:
1) ICMS vai incidir sobre transações de mercadorias e serviços, exceto quando os serviços estiverem listados na Lei Complementar do ISS.
2) É um imposto indireto, que significa que o ônus recai sobre o contribuinte de fato, podendo ser compensado pelos contribuintes de direito.
3) No ponto de vista de equidade, há um grande problema com os impostos indiretos, pois eles oneram proporcionalmente mais os indivíduos com menor capacidade de pagamento. Um bom exemplo são os alimentos.
Sabendo que o ICMS pode ser seletivo, em função da essencialidade (CF, Art. 155, § 2, III), essa característica pode ajudar a amenizar esse efeito negativo do ICMS.
Questão Q1137038 complementa o raciocínio:
"Diferentemente do IRPF, os impostos indiretos, tais quais os impostos que incidem sobre a circulação de mercadorias e serviços, são regressivos, posto que oneram proporcionalmente mais os indivíduos com menor capacidade de pagamento, e não neutros, no sentido de provocarem distorções sobre a alocação de recursos na economia."
Gabarito: Certo
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Após o ponto e vírgula não entendi absolutamente nada ou, no mínimo, considerei confuso.
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Alexandre, são 2 pontos relevantes, após o ponto e vírgula:
O primeiro é o fato de o ICMS ter uma característica regressiva, ou seja, atinge, de forma proporcional, mais gravemente os que tem capacidade contributiva menor. Pensa se o Neymar ou um morador de rua comprarem um pacote de macarrão pelo mesmo valor; ambos vão pagar o mesmo valor de ICMS, sendo que o Neymar tem uma capacidade contributiva bem maior. É isso que a questão quer dizer com "pior qualidade de que se reveste, do ponto de vista da equidade".
Por outro lado, uma forma de sanar ou reduzir esse problema, é a seletividade. Sabe-se que o ICMS poderá ser seletivo, em função da essencialidade do bem. Dessa forma, os bens mais essenciais serão tributados com alíquotas menores, tornando seu acesso mais fácil à população com menor poder aquisitivo. Por outro lado, bens mais supérfluos terão maiores alíquotas de ICMS, o que torna o seu consumo mais restrito, onerando apenas aqueles que já possuam uma capacidade contrubutiva maior.
Espero ter ajudado.
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Teoricamente sim né...
GAB: Certo.
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Dica: Quando o CESPE elabora um texto mais bem escrito no item a ser examinado, mais fora da caixa e que exige uma maior subjetividade do candidato, geralmente, em 90% dos casos, o gabarito é CERTO.
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A meu ver, o gabarito deveria ser 'errado'. O ICMS não é seletivo, só PODE ser.
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Sigo o relator C: o ICMS não É seletivo, mas poderá ser!! Aí complica! Só Alah na causa! Será que foi o estagiário que fez a questão??
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A questão dá a entender que o ICMS é indireto por incidir nas transações entre mercadorias e serviços, o que esta errado, pois o ICMS é indireto pois o contribuinte de direito transfere o ônus para o contribuinte de fato;
resposta no mínimo duvidosa
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Ai complica. Se cai uma dessa eu erro novamente. Pq vou pelo correto. ICMS PODE SER SELETIVO.