Questão 4979149

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-PA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Economia / Estatística / Matemática
• Disciplina: Não definido

No que se refere ao poder regulamentar, assinale a opção correta.

• A. Os atos normativos editados com base no poder regulamentar ou de regulação da administração são primários.
• B. Os atos normativos secundários, editados com base no poder regulamentar, não podem ser objeto do controle concentrado de constitucionalidade.
• C. O Senado Federal pode sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
• D. O poder normativo da administração se revela exclusivamente por meio de decreto do presidente da República.

Gabarito: B

Comentários

• (Q18230) Por serem consideradas atos normativos primários, resoluções como a descrita poderão ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade. (certo)

  Se alguém puder me explicar, agradeço!