Questão 4979293

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: MPE-TO
• Ano: 2010
• Provas: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas
• Disciplina: Não definido

Tem legitimidade para propor a ação civil pública:

• A. O Ministério Público e a Defensoria Pública.
• B. O partido político com representação no Congresso Nacional.
• C. A autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.
• D. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Gabarito: X