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Prova COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas

ID
4979155
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto abaixo e responda à questão a seguir: 


Empresário de TV é preso por críticas a Chaves

O governo da Venezuela prendeu Guillermo Zuloaga, presidente da TV Globo-visión, que faz oposição ao presidente Hugo Chaves. Segundo a procuradora geral Luisa Ortega, Zuloaga foi preso por “ofensa e vilipêndio” a Chaves e por reclamar, em reunião da Sociedade Interamericana de Imprensa, da perseguição à imprensa venezuelana. A ordem de prisão foi emitida a partir de um pedido da Assembleia Nacional, controlada pelos chavistas. Horas depois, ele foi solto por medida cautelar e não pode deixar o país. INTERNACIONAL a12 


Jornal O Estado de S. Paulo, 28 de Março de 2010

Assinale a alternativa em que todas as palavras, encontradas no texto, exigem complemento nominal:

Alternativas
Comentários

  • À primeira vista, a questão parece demandar do candidato certo empenho para respondê-la; entretanto, o próprio enunciado oferece a resposta: solicita-se a alternativa cujas palavras reclamam um complemento nominal. Este completa sentido apenas de nomes (adjetivo, advérbio e substantivo). Atente para as opções de resposta: em três delas (letras B, C e D) há verbos, respectivamente reclamar, reclamar e partir. Ora, se consta verbo, não há que se falar em complemento nominal. Desse modo, a resposta é a primeira alternativa, em que existem somente nomes, especificamente substantivos.

    Letra A

  • Shelking em meia dúzia de linhas conseguiu explicar com muita clareza o que eu tava há meia hora tentando entender kkkkkkkk valeu!!

  • O enunciado da questão exige complemento nominal, ou seja, as assertivas que contêm verbos podem ser facilmente eliminadas, visto que, com risco de ser óbvia, verbos possuem complementos verbais. Destarte, resta apenas uma opção na qual os termos que exigem complemento são substantivos. Lembrando somente que, além dos substantivos, os adjetivos e advérbios também possuem complementos nominais.

    Gabarito: A

ID
4979158
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Pra dizer Adeus 

Adeus,

Vou pra não voltar

E onde quer que eu vá

Sei que vou sozinho.

Tão sozinho, amor,

Nem é bom pensar

Que eu não volto mais

Desse meu caminho.


Ah! Pena eu não saber

Como te contar

Que o amor foi tanto

E no entanto eu queria dizer

Vem, nem que seja só

Pra dizer adeus.


Edu Lobo - Torquato Neto

De acordo com o emprego das palavras no texto acima, assinale a alternativa em que todas pertencem à classe dos advérbios:

Alternativas
Comentários

  • Pq sozinho é advérbio? Ele flexiona em gênero (sozinha) e em número (sozinhos).

  • Gabarito, Letra B!

    (A) Como, mais, sozinho, adeus Errado

    → Adeus = Interjeição

    (B) Tanto, tão, só, como, sozinho Certo

    →Sozinho geralmente é adjetivo, mas no contexto em que foi empregado é advérbio de modo.

    Linha 3: Sei que vou... (de que modo?)...sozinho. Advérbio alterando o sentido do verbo "vou".

    Linha 4: Sei que vou sozinho...(de que modo?) Tão sozinho, amor... Locução adverbial alterando o sentido do advérbio "sozinho".

    (C) Tão, que, quanto, mais, sozinho Errado

    → que = Conjunção integrante

    (D) Onde, vá, só, como, tanto Errado

    → Vá = verbo (presente do subjuntivo)

  • Assertiva B

    advérbios: tanto, tão, só, como, sozinho

  • Questão que faz diferença na hora de ganhar uns pontos a mais pra ficar dentro das vagas. Infelizmente eu perderia esse ponto! Não mais.

  • LEIA O TEXTO, LEIA O TEXTO

ID
4979161
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Pra dizer Adeus 

Adeus,

Vou pra não voltar

E onde quer que eu vá

Sei que vou sozinho.

Tão sozinho, amor,

Nem é bom pensar

Que eu não volto mais

Desse meu caminho.


Ah! Pena eu não saber

Como te contar

Que o amor foi tanto

E no entanto eu queria dizer

Vem, nem que seja só

Pra dizer adeus.


Edu Lobo - Torquato Neto

De acordo com a sintaxe das orações empregadas no texto acima, podemos afirmar que:


I. “Que vou sozinho”... = oração subordinada adverbial.

II. “Que eu não volto mais”... = oração subordinada substantiva objetiva indireta.

III. “Que o amor foi tanto” ...= oração subordinada substantiva objetiva direta.

IV. “Vem, nem que seja só”... = oração coordenada, adversativa.


Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • I. “Que vou sozinho”... = oração subordinada substantiva integrante. ISSO

    II. “Que eu não volto mais”... = oração subordinada substantiva integrante. ISSO

    III. “Que o amor foi tanto” ...= oração subordinada substantiva objetiva direta.

  • gabarito letra D

    I. “Que vou sozinho”... = oração subordinada substantiva objetiva direta

    II. “Que eu não volto mais”... = oração subordinada substantiva objetiva direta.

    III. “Que o amor foi tanto” ...= oração subordinada substantiva objetiva direta.

    IV. “Vem, nem que seja só”... = oração subordinada adverbial concessiva (ainda que seja só)

    bons estudos

  • GABARITO -D

    Orações subordinadas substantivas = Troque o que por isso

    Orações subordinadas adjetivas = troque o que por qual (ais )

    I. “Que vou sozinho”... = oração subordinada adverbial.

    ( eu ) Sei { isso } que vou sozinho.

    Oração subordinada substantiva Objetiva direta.

    -------------------------------------------------------------------------------

    II. “Que eu não volto mais”... = oração subordinada substantiva objetiva indireta.

     é bom pensar { isso } Que eu não volto mais

    Oração subordinada substantiva objetiva direta.

    -------------------------------------------------------------------------------

    III. “Que o amor foi tanto” ...= oração subordinada substantiva objetiva direta.

    Como te contar { isso } Que o amor foi tanto (.....)

    Oração subordinada substantiva objetiva direta.

    -------------------------------------------------------------------------------

    IV. “Vem, nem que seja só”... = oração coordenada, adversativa.

    Vem, nem que seja só Pra dizer adeus.

    Vem, ( ainda que ) seja só Pra dizer adeus.

    Bons estudos!

  • Acertei, porém tenho muita dificuldade em diferenciar adversativa de concessiva!!!!

ID
4979164
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Pra dizer Adeus 

Adeus,

Vou pra não voltar

E onde quer que eu vá

Sei que vou sozinho.

Tão sozinho, amor,

Nem é bom pensar

Que eu não volto mais

Desse meu caminho.


Ah! Pena eu não saber

Como te contar

Que o amor foi tanto

E no entanto eu queria dizer

Vem, nem que seja só

Pra dizer adeus.


Edu Lobo - Torquato Neto

Na expressão: “Como te contar”, extraída do texto acima o pronome oblíquo TE está exercendo a função de :

Alternativas
Comentários

  • → ME TE SE NOS VOS podem assumir varias funções sintáticas, no caso em apresso, temos um verbo que pede complemento preposicionado quem conta, conta, alguma coisa a alguém TE, logo temos um objeto indireto.

    Os pronomes oblíquos me, te, se, nos, vos podem exercer função de sujeito (raramente), objeto direto (normalmente), objeto indireto (normalmente), complemento nominal (raramente) e adjunto adnominal (raramente). Já lhe(s) pode exercer função de objeto indireto (normalmente), sujeito (raramente), complemento nominal (raramente) e adjunto adnominal (raramente). Pestana, Fernando A gramática para concursos públicos / Fernando Pestana.

    GABARITO. C

  • Ex: Vou contar a você o que aconteceu. < Objeto indireto do verbo contar

    Seria o mesmo que dizer: vou te contar.

  • Ah! Pena eu não saber

    Como te contar

    Que o amor foi tanto

    Quem conta, conta alguma coisa(obj direto) a alguém(obj indireto).

    No caso em tela o autor quer contar algo a alguém, porém não sabe como contar a esse alguém que o amor foi tanto...

    Gab C

  • Quem conta, conta algo ( que o amor...) OBJ Direto à alguém ( te) OBJ Indireto

  • GABARITO- C

    Como te contar

    Como contar/ algo ...

    A alguém ( objeto indireto)

    O " te " está atuando como objeto indireto.

  • Gabarito C

    lhe, lhes (exclusivo objeto indireto)

    o, a, os, as (exclusivo objeto direto)

    me, te, se, nos vos (pode ser objeto direto ou indireto, depende dos verbos)

  • " ... Como te contar ... "

    " ... Como contar a você ... "

    Logo, funciona como complemento indireto do verbo contar, qual seja, objeto indireto.

    Gabarito: C

ID
4979167
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Pra dizer Adeus 

Adeus,

Vou pra não voltar

E onde quer que eu vá

Sei que vou sozinho.

Tão sozinho, amor,

Nem é bom pensar

Que eu não volto mais

Desse meu caminho.


Ah! Pena eu não saber

Como te contar

Que o amor foi tanto

E no entanto eu queria dizer

Vem, nem que seja só

Pra dizer adeus.


Edu Lobo - Torquato Neto

Quanto à função sintática da palavra amor nos versos: “Tão sozinho, amor,” ... “ Que o amor foi tanto”, podemos afirmar que são respectivamente:

Alternativas
Comentários

  • “Tão sozinho, amor,” → Vocativo é um chamamento, interpelação dirigida ao interlocutor.

    “ Que o amor foi tanto” → Sujeito, é só fazer a pergunta ao verbo, que é que foi tanto? O amor, temos sujeito simples.

    GABARITO. B

  • verbo Ser nao tem objeto

  • As vezes , ou quase sempre, precisamos ler o texto como um todo pra entendermos o que pede o enunciado. O que ,além de melhorar o entendimento, se torna um adicional no conhecimento sobre prosas.

  • Enquanto o Mario Neto tá conhecendo as prosas, o concorrente já tá na próxima questão. É questão de grámatica? Ler o texto nem pensar, no máximo pula lá pra ler a linha inteira. Fiquem espertos guerreiros, o textão é pra te fazer perder tempo, concurseiro ninja deixa pra ler poesia em casa, não na hora da prova.

ID
4979170
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto abaixo para responder à questão.


amei em cheio

meio amei-o

meio não amei-o

Paulo Leminski, distraídos venceremos


No poema acima, podemos afirmar que:

I. no primeiro verso o poeta afirma que amou muito.

II. no segundo, o poeta repensa e afirma que amou mais ou menos.

III. no terceiro verso, o poeta assegura que quase não amou;

IV. o poema é apenas um jogo de aliteração que reforça a forma poética.

V. as palavras “meio” em “meio amei-o” e em “meio não amei-o” pertencem à classe dos advérbios de intensidade.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A

    ✏Aliteração é uma figura de linguagem que consiste na repetição de fonemas consonantais. Observe os exemplos abaixo:

    “A brisa do Brasil beija a balança.”

  • III. no terceiro verso, o poeta assegura que quase não amou;

    COMO QUASE NÃO AMOU SE ELE AFIRMA QUE AMOU MEIO E MEIO NÃO AMOU ? NÃO ENTENDI

    "amei em cheio

    meio amei-o

    meio não amei-o"

  • Gabarito: A.

    A aliteração é uma figura de linguagem fônica, e de acordo com as palavras do Prof. Fernando Pestana:

    Repetição sistemática de uma determinada consoante.

    – “Em horas inda louras, lindas / Clorindas e Belindas, brandas / Brincam nos tempos das Berlindas / As vindas vendo das varandas” (Fernando Pessoa)

    – O rato roeu a roupa do rei de Roma.

    No caso do item IV o correto seria falar em assonância:

    Repetição sistemática da vogal tônica ou do encontro vocálico na sequência da frase.

    – Como é escuro e profundo o mundo obscuro dos surdos e mudos.

    – “Juro que não acreditei / Eu te estranhei / Me debrucei / Sobre o teu corpo e

    duvidei” (Chico Buarque)

    Erros, por favor, avisem-me!

    Fonte: Gramática do Prof. Fernando Pestana.

  • Assertiva A

    I, II, III e V estão corretas

    I. no primeiro verso o poeta afirma que amou muito.

    II. no segundo, o poeta repensa e afirma que amou mais ou menos.

    III. no terceiro verso, o poeta assegura que quase não amou;

    V. as palavras “meio” em “meio amei-o” e em “meio não amei-o” pertencem à classe dos advérbios de intensidade.

  • IV incorreta, uma vez que os dois últimos versos configuram uma figura de linguagem que é a anafora, e não a aliteraçao.
ID
4979173
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia os enunciados abaixo e responda à questão a seguir.


I. Depois de dar àqueles meninos tudo quanto necessitavam, acabei devendo-lhes alguma coisa. Devido à solidariedade de todas as famílias às quais interessam o bem-estar deles, fiquei em dúvida quanto à ação praticada por mim com tanto zelo.

II. Não basta ir a escolas, a aulas, a teatros, é preciso estar disposto a ouvir, a pensar, a questionar tudo quanto lhe deixe inseguro.

III. Dizia o poeta “Viajar é preciso, viver não é preciso”. Então vamos viajar: iremos à Grécia, à Atenas, mas antes devemos ir a Paris, a Madrid, à Roma Antiga.

IV. Sem dúvida, deveis dar atenção àquelas meninas, àqueles meninos que estão hospedados aqui. Às meninas deveis mostrar um carinho especial, mas sem afetação.


Assinale a alternativa em que não há erro quanto ao emprego da crase:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO -D

    I. Depois de dar àqueles meninos tudo quanto necessitavam, acabei devendo-lhes alguma coisa. Devido à solidariedade de todas as famílias às quais interessam o bem-estar deles, fiquei em dúvida quanto à ação praticada por mim com tanto zelo.

    Usamos crase diante de aquele / aquela / aquilo quando trocamos por " a este " a esta , a isto.

    I) Dar a estes meninos

    II) Fazendo a troca do feminino pelo masculino, se aparecer ao = crase.

    Devido à solidariedade

    Devido ao ato.

    III) " às quais "

    A crase ocorrerá apenas quando for utilizado o pronome “a qual”/ “as quais” e o verbo exigir a preposição “a” em sua regência, vejamos: Exemplo: As roupas às quais me refiro estão na varanda.1

    ------------------------------------------------------------------------

    II. Não basta ir a escolas, a aulas, a teatros, é preciso estar disposto a ouvir, a pensar, a questionar tudo quanto lhe deixe inseguro.

    Não usamos crase diante de verbos.

    Também não usamos crase quando o " a" aparece sozinho e a palavra posterior é plural.

    Ex: Ela assiste a novelas.

    --------------------------------------------------------------------------

    III. Dizia o poeta “Viajar é preciso, viver não é preciso”. Então vamos viajar: iremos à Grécia, à Atenas, mas antes devemos ir a Paris, a Madrid, à Roma Antiga.

    Quem vai a e volta da = crase

    Quem vai a e volta de = sem crase

    Iremos a Atenas

    Voltaremos de Atenas

    ------------------------------------------------------------------------

    IV. Sem dúvida, deveis dar atenção àquelas meninas, àqueles meninos que estão hospedados aqui. Às meninas deveis mostrar um carinho especial, mas sem afetação.

    Usamos crase diante de aquele / aquela / aquilo quando trocamos por " a este " a esta , a isto.

    II) Deves demonstrar um carinho Às meninas - Deves demonstrar um carinho AOS MENINOS

    -----------------------------------------------------------------

    Bons estudos!

  • a opção III Não está errada? Se volto de crase para que? volto de Atenas. na opção tem crase antes de Atenas, e não deveria estar ali.

  • Sim, Juliana. A afirmação III está completamente errada. Além do emprego equivocado de crase, não se respeita o paralelismo sintático.

    por isso o gabarito é ledra D

    pertencelemos!

  • Não há artigo antes de nomes de cidades. Salvo algumas exceções.

    Fonte: http://colunas.gazetaweb.globo.com/platb/dicasdeportugues/2008/05/27/vou-a-paris-e-vou-a-franca/

ID
4979176
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português

Leia os textos abaixo e responda à questão:

Texto A
“O sinal verde acendeu-se enfim, bruscamente os carros arrancaram, mas logo se notou que não tinham arrancado todos por igual. O primeiro da fila do meio está parado, deve haver ali um problema mecânico qualquer, o acelerador solto, a alavanca da caixa de velocidades que se encravou, uma avaria do sistema hidráulico, blocagem dos travões ...”

Texto B
“Hoje, revendo minhas atitudes quando vim embora, reconheço que mudei bastante. Verifico também que estava aflito e que havia um fundo de mágoa ou desespero em minha impaciência. Eu queria deixar minha casa, minha avó e seus cuidados. Estava farto de chegar a horas certas, de ouvir reclamações; de ser vigiado, contemplado, querido ...”

Texto C
“Ando em crise, numa boa, nada de grave. Mas, ando em crise com o tempo. Que estranho “presente” é este que vivemos hoje, correndo sempre por nada, como se o tempo tivesse ficado mais rápido do que a vida, como se nossos músculos, ossos e sangue estivessem correndo atrás de um tempo mais rápido...”

Podemos afirmar que, quanto à tipologia textual, os textos acima são respectivamente:

Alternativas
ID
4979179
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto abaixo para responder a questão.


Medeias modernas


    Você fecha o livro, chocada. Absolutamente chocada. Medeia, a tragédia de Eurípedes, é uma das obras literárias mais crueis de todos os tempos.

    Vamos à história: Medeia jamais mediu esforços para favorecer seu amado, Jasão. Após uma série de aventuras, eles se estabelecem em Corinto e, para espanto de Medeia, Jasão, com a cara-de-pau que Deus lhe deu, desposa a filha do rei Creonte.

    Então a peça começa: ao saber da traição do esposo, Medeia não levanta a fronte, não tira os olhos do chão, não se alimenta, se abandona à dor, se consome em lágrimas e ouve as consolações dos amigos dura como um rochedo. “Aquele que era tudo para mim, meu esposo, se tornou o mais pérfido dos homens.”

    Jasão jura de pés juntos à Medeia que seu objetivo, ao se casar com a filha do rei, é dar irmãos reais aos seus filhos (seus dois filhos com Medeia) e, assim, protegê-los quanto ao futuro incerto. Verdade ou não, ela está por demais ferida para ser razoável. E decide se vingar.

    Qual a vingança de Medeia? Matar o rei? Matar a nova companheira de Jasão? Sim, ela faz isso. Envenena uma coroa, um vestido e manda de presente para a noiva. Ao tocar nas peças, a moça morre vítima de terríveis padecimentos. O rei Creonte igualmente perece ao tentar ajudar a filha. Mas esse não é o cerne da vingança de Medeia: suas intenções são bem mais terríveis.

    Cega de rancor de mulher rejeitada, Medeia usa um punhal e assassina os próprios filhos, indiferente aos seus gritos infantis. Por fim, exibe, de longe, seus corpinhos inertes para um Jasão em desespero. Ele implora para abraçar os filhos uma última vez e os sepultar, mas Medeia, no arremate de sua vingança, não permite e vai embora.

    Você lê essa história e pensa: “Criatura vil e louca, impossível uma mãe chegar a esse extremo.” Será? Será mesmo? O que você diria de formas metafóricas de matar os próprios filhos? O que você diria sobre as Medeias modernas?

    As Medeias modernas usam as crianças como instrumentos de ataque ao ex-marido. Elas insuflam seus filhos contra ele. Elas envenenam consciências infantis com tormentos que pertencem apenas à história de duas pessoas adultas. Não raro, elas conseguem exterminar ou reduzir drasticamente o convívio das crianças com o pai. Essas atitudes, frequentemente justificadas como proteção, irão cobrar seu preço no futuro. E que preço alto será!

    Em seu supremo egoismo, as Medeias modernas se disfarçam atrás da natural preocupação que mães tem com seus filhos: 'Estou fazendo isso pelo bem deles!'. A não ser que o ex-marido em questão seja um pedófilo ou alguém com pós-graduação em violência, elas não estão pensando no bem das crianças coisa nenhuma. As Medeias modernas estão fazendo isso por vingança... 


Stella Florence, O diabo que te carregue!

De acordo com o texto, é incorreto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • GABA: A

    Em nenhum momento o texto cita que as Medeias modernas são mais cruéis que a Medeia da tragédia de Eurípedes.

    O nome disso também é alienação parental.

ID
4979182
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto abaixo para responder a questão.


Medeias modernas


    Você fecha o livro, chocada. Absolutamente chocada. Medeia, a tragédia de Eurípedes, é uma das obras literárias mais crueis de todos os tempos.

    Vamos à história: Medeia jamais mediu esforços para favorecer seu amado, Jasão. Após uma série de aventuras, eles se estabelecem em Corinto e, para espanto de Medeia, Jasão, com a cara-de-pau que Deus lhe deu, desposa a filha do rei Creonte.

    Então a peça começa: ao saber da traição do esposo, Medeia não levanta a fronte, não tira os olhos do chão, não se alimenta, se abandona à dor, se consome em lágrimas e ouve as consolações dos amigos dura como um rochedo. “Aquele que era tudo para mim, meu esposo, se tornou o mais pérfido dos homens.”

    Jasão jura de pés juntos à Medeia que seu objetivo, ao se casar com a filha do rei, é dar irmãos reais aos seus filhos (seus dois filhos com Medeia) e, assim, protegê-los quanto ao futuro incerto. Verdade ou não, ela está por demais ferida para ser razoável. E decide se vingar.

    Qual a vingança de Medeia? Matar o rei? Matar a nova companheira de Jasão? Sim, ela faz isso. Envenena uma coroa, um vestido e manda de presente para a noiva. Ao tocar nas peças, a moça morre vítima de terríveis padecimentos. O rei Creonte igualmente perece ao tentar ajudar a filha. Mas esse não é o cerne da vingança de Medeia: suas intenções são bem mais terríveis.

    Cega de rancor de mulher rejeitada, Medeia usa um punhal e assassina os próprios filhos, indiferente aos seus gritos infantis. Por fim, exibe, de longe, seus corpinhos inertes para um Jasão em desespero. Ele implora para abraçar os filhos uma última vez e os sepultar, mas Medeia, no arremate de sua vingança, não permite e vai embora.

    Você lê essa história e pensa: “Criatura vil e louca, impossível uma mãe chegar a esse extremo.” Será? Será mesmo? O que você diria de formas metafóricas de matar os próprios filhos? O que você diria sobre as Medeias modernas?

    As Medeias modernas usam as crianças como instrumentos de ataque ao ex-marido. Elas insuflam seus filhos contra ele. Elas envenenam consciências infantis com tormentos que pertencem apenas à história de duas pessoas adultas. Não raro, elas conseguem exterminar ou reduzir drasticamente o convívio das crianças com o pai. Essas atitudes, frequentemente justificadas como proteção, irão cobrar seu preço no futuro. E que preço alto será!

    Em seu supremo egoismo, as Medeias modernas se disfarçam atrás da natural preocupação que mães tem com seus filhos: 'Estou fazendo isso pelo bem deles!'. A não ser que o ex-marido em questão seja um pedófilo ou alguém com pós-graduação em violência, elas não estão pensando no bem das crianças coisa nenhuma. As Medeias modernas estão fazendo isso por vingança... 


Stella Florence, O diabo que te carregue!

Com relação à tipologia textual é correto afirmar que o texto acima é:

Alternativas
Comentários

  • Dissertação, um tipo de texto cujo objetivo é informar e/ou convencer alguém a respeito de determinado assunto.

    O texto narrativo caracteriza-se pelo relato de fatos retratados por uma sequência de ações, relacionadas a um determinado acontecimento, podendo ser estes fatos reais ou fictícios.

    Texto descritivo é aquele que detalha de maneira pormenorizada os aspectos de um determinado lugar, acontecimento, pessoa, objeto ou animal. O objetivo do autor é justamente transmitir as impressões, qualidades, sensações, características e observações sobre aquilo que está sendo detalhado.

    Texto argumentativo é aquele que tem como principais características defender uma ideia, hipótese, teoria ou opinião e o objetivo de convencer o leitor para que acredite nela. Tem uma estrutura bem definida: apresenta sua tese e depois utiliza justificativas e alegações com o propósito de persuadir a sua audiência

    LETRA B

  • no segundo paragrafo o texto já fala: contar uma história.

    característica de texto narrativo juntando com personagens.

ID
4979185
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

O jargão


    Nenhuma figura é tão fascinante quanto o Falso Entendido. É o cara que não sabe nada de nada mas sabe o jargão. E passa por autoridade no assunto. Um refinamento ainda maior da espécie é o tipo que não sabe nem o jargão. Mas inventa.

    - Ó Matias, você que entende de mercado de capitais...

    - Nem tanto, nem tanto...

    (Uma das características do Falso Entendido é a falsa modéstia.)

     - Você, no momento, aconselharia que tipo de aplicação?

    - Bom. Depende do yield pretendido, do throwback e do ciclo refratário. Na faixa de papeis top market – ou o que nós chamamos de topi-marque – o throwback recai sobre o repasse e não sobre o release, entende?

    - Francamente, não.

    Aí o Falso Entendido sorri com tristeza e abre os braços como quem diz “É difícil conversar com leigos...”

Luis Fernando Veríssimo, As Mentiras que os homens contam.

De acordo com a linguagem empregada no texto acima, podemos afirmar que o autor fez uso de:


I. estrangeirismo

II. linguagem coloquial

III. discurso de humor

IV. linguagem literária


Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • O estrangeirismo é o emprego de palavras, expressões e construções alheias ao idioma tomadas por empréstimos de outra língua.

    A linguagem coloquial compreende a linguagem informal, popular, que utilizamos frequentemente em situações informais como numa conversa entre amigos

     A linguagem literária pode ser encontrada na prosa, em narrativas de ficção, na crônica, no conto, na novela, no romance e também em verso, no caso dos poemas.

ID
4979188
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

O jargão


    Nenhuma figura é tão fascinante quanto o Falso Entendido. É o cara que não sabe nada de nada mas sabe o jargão. E passa por autoridade no assunto. Um refinamento ainda maior da espécie é o tipo que não sabe nem o jargão. Mas inventa.

    - Ó Matias, você que entende de mercado de capitais...

    - Nem tanto, nem tanto...

    (Uma das características do Falso Entendido é a falsa modéstia.)

     - Você, no momento, aconselharia que tipo de aplicação?

    - Bom. Depende do yield pretendido, do throwback e do ciclo refratário. Na faixa de papeis top market – ou o que nós chamamos de topi-marque – o throwback recai sobre o repasse e não sobre o release, entende?

    - Francamente, não.

    Aí o Falso Entendido sorri com tristeza e abre os braços como quem diz “É difícil conversar com leigos...”

Luis Fernando Veríssimo, As Mentiras que os homens contam.

De acordo com a estrutura de reprodução de enunciações empregados no texto acima, podemos afirmar que o texto narrativo está construido:


I. em discurso direto

II. em discurso indireto

III. em discurso indireto livre

IV. sem interferência de um narrador


Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • → Discurso direto é quando é transcrita a fala do personagem de forma literal sem interferência do narrador. O discurso indireto é a tradução daquilo que o personagem disse, só que feita pelo narrador.

    GABARITO. A

  • O discurso direto acontece quando a fala de um personagem é apresentada com o uso de dois-pontos, aspas e travessão... Já no discurso indireto, o próprio narrador é responsável por explicar a fala dos personagens o que confere um certo distanciamento àquele trecho da narrativa e seus elementos. Alternativa: A

  • O que é o discurso direto?

    O discurso direto é caracterizado por ser uma transcrição exata da fala das personagens, sem participação do narrador.

    O que é o discurso indireto?

    O discurso indireto é caracterizado por ser uma intervenção do narrador no discurso ao utilizar as suas próprias palavras para reproduzir as falas das personagens.

    Exemplo de discurso direto:

    A aluna afirmou:

    — Preciso estudar muito para o teste.

    Exemplo de discurso indireto:

    A aluna afirmara que precisava estudar muito para o teste.

    Fonte : Norma Culta .

  • IV. sem interferência de um narrador

    mas o narrador ao falar não está interferino? como ele viria a interferir?

ID
4979191
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia as frases abaixo e indique aquela em que a concordância nominal não está de acordo com a linguagem padrão ou norma culta.

Alternativas
Comentários

  • A concordância nominal se refere à adequada flexão dos adjuntos adnominais em relação ao substantivo ou pronome em matéria de gênero (masculino e feminino) e/ou número (plural e singular). 

    Inspecionemos:

    a) O leitor pulou longos capítulos e páginas do relatório.

    Correto. Na frase acima, atente para o adjetivo "longos", que antecipado a dois substantivos de gêneros distintos, concorda com o mais próximo (capítulos);

    b) Às vezes, revelavam desvios de leso-caracteres.

    Incorreto. "Leso" é um adjetivo e deve flexionar-se normalmente a fim de concordar com o substantivo a que se refere. Correção: "(...) desvios de lesos-caracteres";

    c) Seu nome na lista dos aprovados deixou os colegas bastante felizes.

    Correto. Na frase acima, atente para o advérbio "bastante", que não se flexiona por pertencer a uma classe invariável e modificar um adjetivo (felizes);

    d) A porta, meio aberta, deixava ver o interior da sala.

    Correto. Na frase acima, atente para o advérbio "meio", que não se flexiona por pertencer a uma classe invariável e modificar um adjetivo (aberta).

    Letra B

  • Os dois elementos vão para o plural com: substantivo + substantivo, substantivo + adjetivo, adjetivo + substantivo, numeral + substantivo.

  • Letra C é a que apresenta erro, portanto o gabarito

    O correto seria DEIXARAM

  • Complemento :

    Advérbio modifica : verbo , adjetivo ou o próprio advérbio.

    Coloca-se na maioria das vezes :

    Depois do verbo ,antes do adjetivo e outro advérbio.

    Ex : A porta estava meio aberta ( um pouco aberta , pela metade aberta ...)

  • Apenas complemento...

    Quando o adjetivo aparece antes do substantivo composto = Concorda com o mais próximo.

    Lindos bebês e filhas

    Quando o adjetivo aparece após o substantivo composto = Pode concordar com o mais próximo ou ficar no masculino plural.

    ex: A funcionária deixava salão e salas limpas

    A funcionária deixava salão e salas Limpos.

    Bons estudos!

  • A letra C tá totalmente errada, de onde vocês tiraram que ela tá certa?

    O verbo deixar concorda com "seu nome", não com "aprovados".

  • gente, a letra C não possui erros de concordância. o verbo "deixar" concorda com "nome", não com "aprovados". foi o nome do aluno que deixou os colegas felizes, não os aprovados.

    aliás, a questão é sobre concordância nominal, não verbal, então a questão espera que você saiba flexionar o adjetivo "bastante" corretamente.

  • Não sei qual é o erro da alternativa B, mas por eliminação só restou ela.

ID
4979194
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa em que há palavras incorretamente escritas:

Alternativas
Comentários

  • Questão com dois gabaritos.

    O enunciado não dá azo a mais de uma interpretação: trata-se de questão relativa à ortografia (orto = correto; grafia = escrita). Logo, o candidato deve encontrar palavras que graficamente atentam contra os princípios do asseio gramatical.

    Inspecionemos:

    a) O jogo duríssimo dos EUA contra a proliferação de armas nucleares em Estados “delinquentes” incorporou pragmatismo e acaba de levar a um importante recuo a Coréia do Norte, que acenou com a possibilidade de abandonar seu programa nuclear em troca de assistência econômica e paz.

    Incorreto. O Novo Acordo Ortográfico datado de 1990 aboliu o acento agudo dos ditongos "ei" e "oi" das paroxítonas. Importa ainda mencionar que os topônimos que designam países são abarcados pela nova regra, havendo, pois, erro na escrita do substantivo acima destacado. Correção: "Coreia do Norte";

    b) Devaneios surgem em tais momentos de solidão nem poderiam ser chamados de maduros, quando se associa a palavra a um conhecimento dos perigos da idealização e do excesso romântico. Em um trem para Edimburgo, ocupo um assento oposto ao de uma jovem que lê o que parece ser um relatório de empresa, enquanto bebe de uma lata de suco de maçã.

    Correto. Todo o trecho atende ao padrão normativo do idioma;

    c) O som de Villa-Lobos substitui a cítara dos anjos que os místicos já começaram a ouvir na eminência da morte e as cores de Vermeer substituem a visão do manto resplandescente da Virgem Maria.

    Incorreto. Não há dígrafo "sc" no verbete destacado. Grafa-se "resplandecente";

    d) A sexualidade é tema recorrente nos 2,6 mil anos de história da Filosofia, ora como meio, ora como obstáculo para o conhecimento. Mas nenhum filósofo grego teve sua obra tão associada à sexualidade quanto Epicuro (341 a 270 a.C), considerado, equivocadamente por alguns um “libertino guloso”.

    Correto. Todo o trecho atende ao padrão normativo do idioma.

    Letras A e C

  • Gabarito: C.

    Além do erro apontado pelo Sr. Shelking, temos outro erro levando em consideração o contexto, o correto é iminência, ou seja, algo imediato, próximo, que está quase a acontecer.

  • Eminência = excelente .

    Iminente = algo que pode acontecer imediato.

  • Corroborando...

    Com as regras do novo Acordo Ortográfico, não são mais acentuados: Os ditongos abertos éi, ói, nas paroxítonas: ideia, plateia, Coreia, boia, heroico, paranoia, asteroide....

  • Marquem a questão como desatualizada, não existe mais Coréia é Coreia sem acento

ID
4979200
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Com relação à funcionalidade dos comandos do sistema operacional Linux, associe a primeira coluna com a segunda e, depois, assinale a alternativa que contenha a sequência correta da segunda coluna, de cima para baixo.


(1) chmod

(2) pwd

(3) ls

(4) rm

(5) cat


( ) lista o conteúdo de um diretório na tela

( ) deleta um arquivo

( ) modifica o modo de acesso de um arquivo ou diretório

( ) mostra o conteúdo de um arquivo na tela

( ) mostra o diretório de trabalho corrente na tela

Alternativas
Comentários

  • Assertiva B

    3 – 4 – 1 – 5 – 2

    ( ) lista o conteúdo de um diretório na tela

    ( ) deleta um arquivo

    ( ) modifica o modo de acesso de um arquivo ou diretório

    ( ) mostra o conteúdo de um arquivo na tela

    ( ) mostra o diretório de trabalho corrente na tela

  • Gabarito B) 3 – 4 – 1 – 5 – 2

    ·        cat mostra o conteúdo de um arquivo na tela

    ·        chmod modifica o modo de acesso de um arquivo ou diretório

    ·        ls lista o conteúdo de um diretório na tela

    ·        rm deleta um arquivo

    ·        pwd mostra o diretório de trabalho corrente na tela

    Obs: Consegui acertar a questão só em saber o Is.

  • Acertei só sabendo o comando ls

  • ls-lista o conteúdo de um diretório na tela

    rm-deleta um arquivo

    chmod-modifica o modo de acesso de um arquivo ou diretório

    cat- mostra o conteúdo de um arquivo na tela

    pwd- mostra o diretório de trabalho corrente na tela

    gab=B

  • Comandos básicos >

    cd: Serve para navegar entre os diretórios

    ls: Serve para listar os arquivos e diretórios dentro da pasta atual

    cp: Este é o comando usado para copiar arquivos de uma pasta a outra

    mv: O mv serve para mover arquivos de um lugar para o outro.

    tar: é o comando para manipular arquivos

    rm: O rm serve para remover tanto arquivos quanto diretórios, de acordo com os parâmetros usados.

    mkdir: Este serve para criar novos diretórios.

    rmdir: Esta é uma variação do mkdir, que permite remover diretórios.

    shutdown -h now: Também serve para desligar o sistema

    shutdown -r now : Reinicializa a máquina

    Bons estudos!

  • ASSUSTADO com a quantidade de acerto. hahah

  • ls===exibe o conteúdo de diretórios.

  • acertei sabendo apenas o Is e rm. bons estudos .

  • Chmod- modifica o modo de acesso

    Is- lista o conteúdo de um diretório

    rm- remove um arquivo

    pwd- mostra o diretório de trabalho corrente na tela

  • Gab.B

    Para revisar, segue lista com os principais comandos do LINUX:

    ls: Lista todos os arquivos do diretório;

    df: Mostra a quantidade de espaço usada no disco rígido;

    free: Mostra a quantidade de memória RAM disponível;

    du: Exibe informações sobre o espaço usado pelos diretórios;

    top: Mostra o uso da memória;

    cd: Acessa uma determinada pasta (diretório). Em outras palavras: o comando cd (change directory) muda de diretório ou acessa o diretório padrão do usuário logado;

    chmod: Modifica o modo de acesso de um arquivo ou diretório;

    mkdir: Cria um diretório;

    rm: Remove um arquivo/diretório;

    cat: Abre um arquivo;

    vi: Abre o editor vi (lê-se viai) para editar/criar arquivos;

    passwd: Mudar a password do nosso utilizador (usuário logado);

    pwd: Mostra-nos o caminho por inteiro do diretório em que nos encontramos em dado momento;

    cp: Copia arquivos, como o copy do MS-DOS;

    diff: Compara o conteúdo de dois arquivos;

    grep: Procura um arquivo por um padrão;

    gzip: Comprime ou expande um arquivo;

    Kill: mata por numero de processo;

    killAll: mata por nome do processo;

    killAll5: fecha todos os processos em execução.

    Obs: mkdir concurso público (cria duas pastas: uma denominada "concurso" e uma denominada "público"); já mkdir "concurso público", com as aspas, cria uma pasta denominada "concurso público".

    A luta continua !

ID
4979203
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No navegador Internet Explorer 8, para atribuir níveis de segurança a zonas de Internet como, por exemplo, Intranet local e Sites confiáveis, é preciso, inicialmente, acessar:

Alternativas
Comentários

  • Assertiva C

    aba Segurança, disponível na janela Opções da Internet, do menu Ferramentas.

  • Quando você acessa as Opções da Internet do navegador (Ferramentas > Opções da Internet), encontra uma aba denominada “Segurança” e por meio dela realiza alterações que tornam mais seguro o uso do Internet Explorer.

    Gab: C de Cuscuz

  • GABARITO - C

    Painel de controle --------Rede e Internet ---------------------Opções de Internet ----------------------Segurança.

    Vc pode escolher 3 níveis de segurança:

    Alto, Médio Alto, Médio.

    Bons estudos!

ID
4979206
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Sobre conceitos relacionados à Internet, analise a veracidade das assertivas a seguir.


I. Uma rede criada dentro de uma organização para melhorar a sua comunicação e a produtividade, tendo como suporte os mesmos protocolos, equipamentos e serviços da Internet, é chamada Intranet.

II. SSL (Secure Socket Layer) é um protocolo de segurança que criptografa informações para garantir a comunicação segura entre dois computadores.

III. O protocolo padrão da Internet é TCP/IP (Transmission Control Protocol/Internet Protocol).

IV. O padrão 802.11 é uma arquitetura definida pelo IEEE (Institute of Electrical and Electronics Engineers) para redes de computadores cabeadas.


São verdadeiras somente as assertivas

Alternativas
Comentários

  • O padrão 802.11 é uma arquitetura definida pelo IEEE (Institute of Electrical and Electronics Engineers) para redes de computadores cabeadas. --> Correto seria rede wireless

  • Assertiva B

    I. Uma rede criada dentro de uma organização para melhorar a sua comunicação e a produtividade, tendo como suporte os mesmos protocolos, equipamentos e serviços da Internet, é chamada Intranet.

    II. SSL (Secure Socket Layer) é um protocolo de segurança que criptografa informações para garantir a comunicação segura entre dois computadores.

    III. O protocolo padrão da Internet é TCP/IP (Transmission Control Protocol/Internet Protocol).

    IV. O padrão 802.11 é uma arquitetura definida pelo IEEE (Institute of Electrical and Electronics Engineers) para redes de computadores cabeadas.= 802.3

  • 802.11 = Wireless

  • O padrão IEEE (leia-se i3é) 802 trata-se de um conjunto de padrões desenvolvidos pelo IEEE (Instituto de Engenheiros Eletricistas e Eletrônicos) para definir métodos de acesso e controle para redes locais (LANs) e metropolitanas (MANs). 

    (resumindo, criou uma padronização das comunicações)

    Achei esse mnemônico aqui, mas não lembro mais de quem é, me ajuda a memorizar:

    802.11 = W1-F1 (Wireless)

    802.3 = 3TH3RN3T (Ethernet)

    Essas são as mais cobradas, mas segue outras:

    IEE 802.5 Token Ring

    IEE 802.15 Bluetooth

    IEE 802.16 WiMax

    IEE 802.20 Mobile-Fi

    BONS ESTUDOS!!!

  • Correta, B

    Item IV, errado, pois o padrão 802.11 é uma arquitetura definida pelo IEEE (Institute of Electrical and Electronics Engineers) para redes Wireless ( tecnologia que permite a conexão de dois dispositivos através de ondas de rádio, sem haver a necessidade do uso de cabos...Basicamente, são necessários dois itens em uma conexão sem fio: um hotspot e um dispositivo com capacidade de comunicação wireless.).

  • O padrão 802.11 é uma arquitetura definida pelo IEEE (Institute of Electrical and Electronics Engineers) para redes de computadores cabeadas.

    SERIA NÃO CABEADAS

  • GABARITO - B

    I. Uma rede criada dentro de uma organização para melhorar a sua comunicação e a produtividade, tendo como suporte os mesmos protocolos, equipamentos e serviços da Internet, é chamada Intranet.

    A intranet é uma rede interna, fechada e exclusiva, com acesso somente para os empregados de uma determinada empresa e muitas vezes liberado somente no ambiente de trabalho e em computadores registrados na rede.

    Importante notar que a Intranet utiliza os mesmos protocolos da Da Internet.

    ----------------------------------------------------------------------

    II. SSL (Secure Socket Layer) é um protocolo de segurança que criptografa informações para garantir a comunicação segura entre dois computadores.

    SSL significa Secure Sockets Layer : um tipo de segurança digital que permite a comunicação criptografada entre um site e um navegador. Atualmente a tecnologia se encontra depreciada e está sendo completamente substituída pelo TLS.

    TLS é uma sigla que representa Transport Layer Security e certifica a proteção de dados de maneira semelhante ao SSL. Como o SSL não está mais de fato em uso, esse é o termo correto que deveria ser utilizado.

    ----------------------------------------------------------------------

    III. O protocolo padrão da Internet é TCP/IP (Transmission Control Protocol/Internet Protocol).

    TCP/IP é o principal protocolo de envio e recebimento de dados MS internet. TCP significa Transmission Control Protocol (Protocolo de Controle de Transmissão) e o IP, Internet Protocol (Protocolo de Internet).

    Para quem não sabe, protocolo é uma espécie de linguagem utilizada para que dois computadores consigam se comunicar.

    ---------------------------------------------------------------------

    IV. O padrão 802.11 é uma arquitetura definida pelo IEEE (Institute of Electrical and Electronics Engineers) para redes de computadores cabeadas.

    802.11 é o padrão WI-FI.

    Bons estudos!

  • Dica infalível que peguei de um colega aqui do QC:

    802.11 – wi-fi = 11 é as duas anteninhas do roteador.

  • GAB. B)

    I. Uma rede criada dentro de uma organização para melhorar a sua comunicação e a produtividade, tendo como suporte os mesmos protocolos, equipamentos e serviços da Internet, é chamada Intranet.

    II. SSL (Secure Socket Layer) é um protocolo de segurança que criptografa informações para garantir a comunicação segura entre dois computadores.

    III. O protocolo padrão da Internet é TCP/IP (Transmission Control Protocol/Internet Protocol).

  • GAB. B.

    erro da da IV -> o padrão cabeado (ethernet) é o IEEE 802.3.

    padrões IEEE.

    802.3 -> ethernet

    802.5 -> tokenring

    802.11 -> wifi

    802.15 -> bluetooth

    802.16 -> wiMax

ID
4979209
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Considere que os endereços de e-mails dos seus colegas José, Luiz, Carlos e Maria são, respectivamente, jose@mp.to.gov.br, luiz@mp.to.gov.br, carlos@mp.to.gov.br e maria@mp.to.gov.br. Utilizando um software de correio eletrônico, imagine que você enviou uma mensagem preenchendo os campos da seguinte maneira:


Para: jose@mp.to.gov.br

CC: maria@mp.to.gov.br; luiz@mp.to.gov.br

CCo: carlos@mp.to.gov.br


Neste caso, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Assertiva D

    todos os colegas receberão a mensagem, porém José, Maria e Luiz não saberão que Carlos também recebeu uma cópia dessa mensagem.

  • José, Maria e Luiz não conseguem visualizar que o usuário Carlos recebeu a mensagem pois Carlos está no campo CCO.

    CCO= Detetive que vê tudo mas ninguém o vê.

  • Gabarito: D

    Com cópia (Cc): também chamado de cópia carbono (carbon copy), permite enviar uma cópua do e-mail para destinatários secundários cujos endereços ficarão visíveis para os destinatários secundários.

    Com cópia oculta (Cco): semelhante ao Cc, porém oculta os destinatários em cópia (secundário)

  • Gabarito: D

    Para: mensagem a quem é destinado.

    Cc: cópia da mensagem

    Cco: cópia Oculta

  • A questão aborda conhecimentos acerca das funções dos campos utilizados para inclusão dos destinatários do e-mail preparado.

    Antes de analisarmos as alternativas, vale destacar a funcionalidade de cada campo mencionado do enunciado:

    “Para” – O campo “Para” é utilizado para inserir os destinatários principais do e-mail.

    “CC” – O campo “CC” é utilizado para inserir os destinatários que receberão uma cópia do e-mail.

    “CCO” - O campo “CCO” é utilizado para inserir os destinatários que receberão uma cópia do e-mail, porém, diferentemente do campo “CC”, os endereços de e-mail inclusos no campo “CCO” não serão visíveis aos outros destinatários.

    A)     Incorreta – O Carlos também receberá o e-mail, mas, por estar no campo “CCO”, seu endereço de e-mail não será visível aos demais destinatários.

    B)     Incorreta – O José foi inserido no campo “Para” por ser o destinatário principal, logo receberá o e-mail normalmente, uma vez que o remetente não sinalizou o e-mail como de alta prioridade.

    C)     Incorreta – Todos os e-mails mencionados receberão a mensagem, a utilização do caractere “;” não influencia no envio.

    D)     Correta – Todos os e-mails mencionados receberão a mensagem, porém, o endereço de Carlos não será visível aos demais destinatários.

     

    Gabarito – Alternativa D. 

ID
4979212
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Os princípios da segurança da informação visam reduzir os riscos com vazamentos, fraudes, erros, uso indevido da informação, roubo de informações e outros problemas relacionados ao mundo digital. É correto afirmar que o princípio da integridade é:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A) a garantia de que a informação a ser transmitida chegará até o seu destino de forma íntegra, ou seja, sem erros ou quaisquer modificações indevidas.

  • AUTENTICIDADE: Propriedade que CONFIRMA se realmente a informação é daquela remetente ou local.

    INTEGRIDADE: Propriedade que CONFIRMA se o conteúdo não foi alterado.

    NÃO REPÚDIO: Propriedade que impede ao emissor negar a autoria. Outras palavras, (não permite que o autor negue sua ação). 

  • GABARITO: A

    Integridade é a capacidade de garantir que a informação manipulada está correta, fidedigna e que não foi corrompida. Esse princípio geralmente trata da salvaguarda da exatidão e completeza da informação, com o intuito de aferir que a informação não tenha sido alterada sem autorização durante seu percurso, de sua origem ao seu destino, mantendo todas as características originais estabelecidas pelo proprietário da informação.

    Em outras palavras, esse princípio sinaliza a conformidade dos dados armazenados com relação às inserções, alterações e processamentos autorizados efetuados. Sinaliza, ainda, a conformidade dos dados transmitidos pelo emissor com os recebidos pelo destinatário, garantindo a não violação dos dados com intuito de alteração, gravação ou exclusão, seja ela acidental ou proposital.

    FONTE: Diego Carvalho e Renato da Costa - Estratégia Concursos.

  • De forma bem simples, lembre-se da "C I D A NÃO". Observe:

    Confidencialidade- acesso útil e confidencial a apenas quem deve ter

    Integridade- estado do dado íntegro e sem alterações indevidas

    Disponibilidade- os serviços estarão disponíveis quando e para quem devam estar

    Autenticidade- garante que quem realiza aquela operação é, de fato, quem diz ser

    Não repúdio (irretratabilidade)- é a garantia de o autor da operação não negue tê-la criada

  • Gabarito A

    Integridade: a garantia de que a informação a ser transmitida chegará até o seu destino de forma íntegra, ou seja, sem erros ou quaisquer modificações indevidas.

    .

    .

    .

    .

    .

    .

    .

    .

    .

    .

    NÃO É SÓ COM PENAL E PROCESSO PENAL QUE SE PASSA EM CARREIRA POLICIAL.

    Em frente, 2021 será o ano da vitória.

  • GABARITO -A

    Integridade - Inteira

    Princípios >

    C.I. D. A

    Confidencialidade

    Confidencialidade ou Sigilo: garantia de que somente as pessoas ou organizações envolvidas na comunicação possam ler e utilizar as informações transmitidas de forma eletrônica pela rede.

    Integridade

    Integridade: garantia de que as informações trocadas nas transações eletrônicas não foram alteradas no caminho que percorreram.

    Disponibilidade

    Disponibilidade :é a garantia de que a informação estará disponível no momento desejado.

    Autenticidade

    Autenticidade: garantia de identificação das pessoas ou organizações envolvidas na comunicação.

  • Assertiva A

     o princípio da integridade é: a garantia de que a informação a ser transmitida chegará até o seu destino de forma íntegra, ou seja, sem erros ou quaisquer modificações indevidas.

  • letra A

    Principio da integridade

    Confirma se o conteúdo não foi alterado

  • A) INTEGRIDADE- a garantia de que a informação a ser transmitida chegará até o seu destino de forma íntegra, ou seja, sem erros ou quaisquer modificações indevidas.

    B) CRIPTOGRAFIA- o processo de codificar informações integralmente de modo a ocultar o seu conteúdo para pessoas não autorizadas.

    C) DISPONIBILIDADE - a garantia de que a informação esteja sempre disponível para as pessoas autorizadas pelo proprietário da informação.

    D) CONFIDENCIALIDADE- a garantia de que somente as pessoas envolvidas na comunicação têm acesso às informações trocadas integralmente.

  • INTEGRIDADE DA INFORMAÇÃO

    ↳ Garante que o conteúdo da mensagem não foi alterado ou violado indevidamente , ou seja, mede a exatidão da informação e seus métodos de modificação, manutenção, validade. Há perda da integridade quando a informação é alterada indevidamente ou quando não se pode garantir que a informação é a mais atualizada, por exemplo.

    • Ou seja,

    ↳ Consiste em proteger a informação contra alteração não autorizada

    ☛ É quando a informação não sofreu alterações entre o emissor e o receptor.

    ...os dados são guardados em sua forma ORIGINAL!!!

    [...]

    Logo, Gabarito: Letra A

    ____________

    Bons Estudos!

ID
4979215
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre Atos Administrativos assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • Gab. B, atos vicioso anular; atos válido revogar.

  • Correta. "O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo se comprovada má-fé".

    Correta. "Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito".

    INCORRETA. "A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos". Em conformidade com o PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA, a Administração deve ANULAR seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode REVOGÁ-LOS por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

    Correta. "Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração". Os vícios que, em tese, poderão ser convalidados (sanados), são os relacionados a COMPETÊNCIA (não exclusiva) e FORMA.

  • GABARITO:LETRA C

    A QUESTÃO INVERTEU OS CONCEITOS.

  • GABARITO - C

    A anulação recai sobre atos ilegais de efeitos insanáveis.

    A revogação recai sobre atos legais , mas inoportunos ou inconvenientes.

    A convalidação recai sobre atos ilegais, mas de vícios sanáveis. ( Forma / Competência )

    Bons estudos!

  • Anula ilegais / Revoga inoportunos

  • GABARITO: A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

    JUSTIFICATIVA: O ato de revogar cabe a atos que se tornaram incovinientes e/ou inoportunos, no motivo acima, o correto seria anulação.

  • [GABARITO: LETRA C]

    ANULAÇÃO

    #Razão - Quando o ato é extinto por ser ilegal.

    #Efeito - ex tunc (retroatividade).

    #Legitimidade para anular o ato - Administração Pública e Poder Judiciário.

    REVOGAÇÃO

    #Razão - Quando o ato se extingue por ser inconveniente ou inoportuno;

    #Efeito - Ex nunc (irretroatividade);

    #Legitimidade para revogar - Somente a Administração Pública pode revogar o ato.

    FONTE: MEUS RESUMOS

  • Anula-se os ILEGAIS

    Revoga-se os INOPORTUNOS OU INCONVENIENTES

    Convalida-se O QUE PODE SER CORRIGIDO

  • Lei 9,784:

    Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

    § 1 O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

    § 2 Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

    § 3 Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. 

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 9.784 de 1999.

    Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta.

    Analisando as alternativas

    Letra a) Esta alternativa está correta, pois, conforme o caput, do artigo 54, da citada lei, "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé."

    Letra b) Esta alternativa está correta, pois, conforme o caput, do artigo 56, da citada lei, "das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito."

    Letra c) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Conforme o artigo 53, da citada lei, "a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."

    Letra d) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 55, da citada lei, "em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração."

    Gabarito: letra "c".

ID
4979218
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários
  • De acordo com a Súmula Vinculante nº5 - A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

  • A questão exigiu conhecimento sobre diversos temas de Direito Administrativo e solicitou a única alternativa INCORRETA.

    Analisando as alternativas:

    A) "A falta de defesa técnica por advogado acarreta nulidade do processo administrativo disciplinar".

    INCORRETA. A falta de defesa não acarreta a nulidade do processo administrativo, vide Súmula Vinculante nº 5: "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição".

    B) "É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo".

    CORRETA. A assertiva está nos exatos termos da Súmula Vinculante nº 21: "É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo".

    C) "Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato"

    CORRETA. Refere-se a definição de poder de polícia disposta no Código Tributário Nacional em seu Art. 78.

     Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

    D) "A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (...)"

    CORRETA. A assertiva refere-se ao texto da Súmula Vinculante nº 13, no qual traz a vedação ao nepotismo.

    GABARITO: LETRA A

  • GABARITO -A

    A) A falta de defesa técnica por advogado acarreta nulidade do processo administrativo disciplinar.

    Súmula Vinculante 5

    A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

    Nesta súmula o Supremo Tribunal Federal explicita a possibilidade de o interessado atuar sem advogado nos processos administrativos ( quando não houver exigência legal), mesmo nos processos que possam resultar em sanções. Segundo a orientação firmada pela Corte Suprema, o simples fato de não ser feita a defesa do administrado por um advogado (desde que não haja exigência legal) não ofende, por si só, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

     

  • Lembrando que cargos políticos (Ministro de Estado, Secretário de Estado) não são proibidos pela SV nº 13, uma vez que essa não trouxe sua vedação expressa. Ficar atento a essa pegadinha.

  • gaba A

    vale lembrar que é obrigatório a defesa no processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave na execução penal, sendo causa de nulidade absoluta sua ausência.

    paramente-se!

  • Falta de defesa técnica em PAD não é causa propriamente dita de anulação.

    Gab: A

  • A falta de defesa técnica não ofende a CF!

  • Poderes da administração pública

    Poder vinculado

    Conforme a lei

    Sem margem de liberdade

    Poder discricionário

    Conforme a lei

    Com margem de liberdade

    Poder regulamentar ou normativo

    Edição atos gerais para complementar ou regulamentar a fiel execução da lei

    Não pode inovar no ordenamento jurídico

    Não pode criar, alterar ou extinguir direitos e obrigações

    Poder de polícia

    Limitar, condicionar e impor restrições aos particulares em geral

    Incide sobre bens, direitos e atividades

    Policia administrativa e policia judiciária

    Policia administrativa

    Ilícitos administrativos

    Incide bens, direitos e atividades

    Não incide sobre o indivíduo

    Caráter preventivo

    Exercido por vários órgãos

    Policia judiciária

    Ilícitos penais

    Incide sobre o indivíduo

    Caráter repreensivo

    Exercido por corporações especializadas

    Fases do poder de polícia

    Fase de ordem ou normativa

    Fase de consentimento

    Fase de fiscalização

    Fase de sanção

    Atributos do poder de polícia

    Discricionariedade

    Autoexecutoriedade

    Coercibilidade

    Poder de hierárquico

    Escalonar, avocar e delegar competências no âmbito interno

  • A Súmula Vinculante nº 5 que diz que "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição" explicita de forma clara que não cabe nulidade em caso de falta de advogado em processo disciplinar administrativo.

ID
4979221
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre dispensa e inexigibilidade das licitações, assinale a alternativa verdadeira:

Alternativas
Comentários

  • A questão exigiu do candidato conhecimento sobre contratação direta e os diferentes casos de licitação dispensável e dispensada e das hipóteses de inexigibilidade de licitação, nos termos da Lei nº 8.666/93.

    Analisaremos os itens em busca da única alternativa correta:

    A) "A Administração poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se a pessoa natural que haja implementado os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural situada na Amazônia Legal, superior a um e limitada a quinze módulos fiscais, desde que não exceda a um mil e quinhentos hectares".

    CORRETA na época do concurso (2010- de acordo com o § 1o do art. 6o da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009), porém a redação encontra-se desatualizada atualmente de acordo com a Lei nº 13.465, 2017.

    Lei nº 8.666/93: Art. 17.§ 2º A Administração também poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se:                 

    II - a pessoa natural que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural (...)

    B) "É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública".

    INCORRETA. É uma hipótese de inexigibilidade de licitação.

    Art. 25. III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

    C) "É inexigível a licitação nas compras de hortifrutigranjeiros (...)".

    INCORRETA. É uma hipótese de licitação dispensável.

    Art. 24. É dispensável a licitação:  XII - nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia;

    D) "É inexigível a licitação na contratação de instituição ou organização, pública ou privada (...)"

    INCORRETA. É uma hipótese de licitação dispensável.

    Art. 24. É dispensável a licitação:  XXX - na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal. 

    Portanto, o gabarito na época era a letra "A". Atualmente, todos os itens estão incorretos.

    QUESTÃO DESATUALIZADA.

  • Complementando...

    Sempre me ajuda :

    o ARTISTA é EX NObE

     

    I - EXclusivo - (representante comercial) - (vedada a preferência de marca)

    II - NOtória Especialização + ATIVIDADE SINGULAR (profissionais ou empresa - serviços técnicos)

    III - ARTISTA consagrado pela crítica

    Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  • gaba A

    QUESTÃO DESATUALIZADA!!!

    apenas para complementar

    inexigibilidade de licitação tu PENSA

    • Produtor
    • Exclusivo
    • Natureza
    • Singular
    • Artista consagrado

    pertencelemos!

ID
4979224
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta sobre as prerrogativas da Administração em relação aos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8666/93:

Alternativas
Comentários

  • A prerrogativa de promover a rescisão unilateral do contrato resulta de expressa previsão legal, visto estar assegurada pelo inciso II do artigo 58 Lei Federal n° 8.666/93, em sua redação atual.

    A rescisão unilateral tem lugar quando a Administração Pública, invocando motivos de ilegalidade, inadimplemento contratual por parte do contratado ou, razões de interesse público, decide encerrar a relação jurídico-contratual, antes do término do prazo de vigência do contrato.

    Contudo a prerrogativa de rescisão unilateral não é absoluta. A referida Lei Federal estabelece as condições essenciais para que tal prerrogativa seja exercida.

    O art. 58, II, parte final, remete ao inciso I do art. 79, ambos da Lei Federal n° 8.666/93, no qual estão especificados os casos em poderá ser promovida a rescisão unilateral.

  • Assertiva C  incorreta

    Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, sendo vedado rescindi-los unilateralmente.

  • Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

    I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

    II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

    III - fiscalizar-lhes a execução;

    IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

    V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

  • gaba LETRA C

    Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

    • I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
    • II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

    pertencelemos!

  • [GABARITO: LETRA C]

    Disposições Preliminares

    Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

    I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; (O ERRO DA ALTERNATIVA C ESTÁ NO SEGUINTE TRECHO: Sendo vedado rescindi-los unilateralmente.)

    II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

    III - fiscalizar-lhes a execução;

    IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

    V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

    FONTE: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.666 de 1993.

    Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta.

    Dispõe o artigo 58, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

    I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

    II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

    III - fiscalizar-lhes a execução;

    IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

    V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

    § 1º As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

    § 2º Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual."

    Analisando as alternativas

    Levando em consideração o que foi explanado, conclui-se que apenas a alternativa "c" está incorreta, pois a Administração Pública pode rescindir unilateralmente os contratos administrativos nos casos previstos na lei 8.666 de 1993.

    Gabarito: letra "c".

ID
4979227
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Não definido

Assinale a alternativa incorreta. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

Alternativas
ID
4979230
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Sobre os direitos e vantagens dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins é incorreto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • A Constituição Federal, no seu artigo 7º, inciso IX, estabelece que são direitos dos trabalhadores, além de outros, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. Considera-se noturno, nas atividades urbanas, o trabalho realizado entre as 22:00 horas de um dia às 5:00 horas do dia seguinte.

  • Art. 72. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre as 22h de um dia e 5h do dia seguinte, tem o valor-hora acrescido de 25%, computando-se cada hora como 52min30s. 

ID
4979233
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Sobre o regime dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • A- Art. 88. Ao servidor concede-se licença: I - para tratamento de saúde; II - por motivo de doença em pessoa da família; III - maternidade; IV - por tutoria ou adoção; V - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; VI - para o serviço militar; VII - para atividade política; VIII-para capacitação; IX - para tratar de interesses particulares; X - para desempenho de mandato classista.

    B- ART 96 § 2º No caso de aborto, comprovado por atestado médico homologado pela Junta Médica Oficial do Estado, a servidora tem direito a 30 dias de repouso remunerado. 

    C- Art. 101. O servidor efetivo ou estabilizado tem direito à licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.  

    D- ART 88 § 3º Não é permitido o exercício de atividade remunerada durante os períodos das licenças previstas nos incisos I, II, III e IV.

ID
4979236
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Não constitui ato de improbidade administrativa:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO A

    De fato, não se trata de um ato de improbidade se a incorporação ao seu patrimônio for relacionada ao acervo de "empresas privadas". Em conformidade com o artigo 9º, inciso XI, da lei 8429/92, constitui ato de improbidade, que importam em ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, "incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei"

    Art. 1° da lei 8429/92: "Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei".

  • GAB A

    Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de empresas privadas não relacionadas com o poder público.

    Lei 8.429 da improbidade administrativa:

    Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo [...]

    XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei;

  • GABARITO - A

    A) Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de empresas privadas não relacionadas com o poder público.

    Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

    --------------------------------------------------------------

    B) Art. 9º, IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades; Art. 9º, IV .

    -------------------------------------------------------------

    C) Art. 9º, VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;

    ----------------------------------------------------------

    D) Art. 9 º, VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;

  • gaba A

    Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de empresas privadas não relacionadas com o poder público

    se não está relacionado, o poder público não se mete.

    Contudo, vale ressaltar que o particular pode responder pela lei de improbidade administrativa. Desde que ele use caneta BIC

    Beneficiar

    Induzir

    Concorrer

    pertencelemos!

ID
4979239
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

É permitido aos membros do Ministério Público:

Alternativas
Comentários

  • Art. 44. Aos membros do Ministério Público se aplicam as seguintes vedações:

    I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

    II - exercer advocacia;

    III - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;

    IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de Magistério;

    V - exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e as exceções previstas em lei.

ID
4979242
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

São deveres funcionais dos membros do Ministério Público, exceto:

Alternativas
Comentários
  • não entendi, alguém poderia explicar a letra É???

  • Art. 43, inciso X, da LONMP:

    X - residir, se titular, na respectiva Comarca;

ID
4979245
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Marque a alternativa verdadeira:

Alternativas
Comentários

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos e Poder Executivo e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) Os tratados e convenções internacionais, desde que versem sobre direitos humanos, não necessitam de ratificação legislativa para serem equivalentes às emendas constitucionais.

    Errado. Precisam, sim, conforme determina art. 5º, § 3º, CF: § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.  

    b) Os tratados e convenções internacionais, independentemente do objeto do seu assunto, que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

    Errado. O assunto deve ser sobre direitos humanos, conforme determina art. 5º, § 3º, CF: § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.  

    c) O decreto presidencial pode dispor sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 84, IV, "b", CF: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI – dispor, mediante decreto, sobre: b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;  

    d) O decreto presidencial pode dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal, ainda que implique em aumento de despesas.

    Errado. De fato, é possível que o decreto do Presidente da República verse sobre a organização e funcionamento da administração federal, desde de que não implique em aumento de despesa, nos termos do art. 84, IV, "a", CF: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI – dispor, mediante decreto, sobre:  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

    Gabarito: C 

  • GABARITO -C

    Art. 5º, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.  

    Art. 84, VI - dispor, mediante decreto, sobre:     

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;         

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;   

    Bons estudos!

  • Gabarito letra C.

    Acrescentando para MINHAS revisões:

    Status dos Tratados e Convenções Internacionais incorporados ao Direito brasileiro:

    • Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos humanos aprovados pela regra do §3º, art. 5º: equivalentes às EC;
    • Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos humanos aprovados pelo quórum comum: supralegalidade; ou seja, estão abaixo da CF, mas acima da lei infraconstitucional;
    • Tratados e Convenções Internacionais sobre outros temas: status de lei.

  • IMPLICAR (VTD) AUMENTO DE DESPESAS! (QUESTÃO DE PORTUGUÊS)

  • Quórum

    Art. 5 § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

    ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

     Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    VI - dispor, mediante decreto, sobre:  

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;     

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos

  • Apenas quando vagos.

    Bons estudos!

  • Só reforçando...

    Art. 84, VI - dispor, mediante decreto, sobre:     

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

    Se implicar aumento de despesa, criação ou extinção de órgãos públicos, competência será do Congresso Nacional (art. 48), mediante lei. Essas matérias podem ser abordadas também por medida provisória, desde que não incidam em nenhuma das proibições do artigo 62, § 1º, da Constituição. 

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;  

    Se cargos ou funções estiverem ocupados, a competência para extinção será do Congresso Nacional (art. 48), também sendo necessária a edição de lei.

ID
4979248
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se pelos seguintes princípios, com exceção de:

Alternativas
Comentários

  •  Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político.

  • A questão exige conhecimento acerca dos princípios das relações internacionais e pede ao candidato que assinale item incorreto. Vejamos:

    a) Prevalência dos direitos humanos.

    Correto. Trata-se de um princípio das relações internacionais, nos termos do art. 4º, II, CF: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: II - prevalência dos direitos humanos;

    b) Autodeterminação dos povos.

    Correto. Trata-se de um princípio das relações internacionais, nos termos do art. 4º, III, CF: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: III - autodeterminação dos povos;

    c) Igualdade entre os Estados.

    Correto. Trata-se de um princípio das relações internacionais, nos termos do art. 4º, V, CF: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: V - igualdade entre os Estados;

    d) Garantia do desenvolvimento nacional.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. Não se trata de um princípio das relações internacionais, mas, sim, de um objetivo fundamental. Inteligência do art. 3º, II, CF: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: II - garantir o desenvolvimento nacional;

    Gabarito: D

  • A questão exige conhecimento acerca dos princípios das relações internacionais e pede ao candidato que assinale item incorreto. Vejamos:

    a) Prevalência dos direitos humanos.

    Correto. Trata-se de um princípio das relações internacionais, nos termos do art. 4º, II, CF: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: II - prevalência dos direitos humanos;

    b) Autodeterminação dos povos.

    Correto. Trata-se de um princípio das relações internacionais, nos termos do art. 4º, III, CF: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: III - autodeterminação dos povos;

    c) Igualdade entre os Estados.

    Correto. Trata-se de um princípio das relações internacionais, nos termos do art. 4º, V, CF: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: V - igualdade entre os Estados;

    d) Garantia do desenvolvimento nacional.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. Não se trata de um princípio das relações internacionais, mas, sim, de um objetivo fundamental. Inteligência do art. 3º, II, CF: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: II - garantir o desenvolvimento nacional;

    Gabarito: D

  • AInDa NÃO ComPREI ReCos

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - Independência nacional;

    II - Prevalência dos direitos humanos;

    III - Autodeterminação dos povos;

    IV - Não-intervenção;

    V - Igualdade entre os Estados;

    VI - Defesa da paz;

    VII - Solução pacífica dos conflitos;

    VIII - Repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - Concessão de asilo político.

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

  • Garantia do desenvolvimento nacional é um objetivo

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre os princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a exceção!

    Análise das alternativas:

    Alternativa A – Correta. É o que dispõe o art. 4º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) II - prevalência dos direitos humanos; (...)".

    Alternativa B – Correta. É o que dispõe o art. 4º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) III - autodeterminação dos povos;(...)".

    Alternativa C - Correta. É o que dispõe o art. 4º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) V - igualdade entre os Estados; (...)".

    Alternativa D - Incorreta! Trata-se de objetivo da República, não de princípio que rege o Brasil em suas relações internacionais. Art. 3º, CRFB/88: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (...) II - garantir o desenvolvimento nacional; (...)".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (já que a questão pede a exceção).

  • PRINCÍPIOS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS

    ART. 4º  IN – PRE – A – N – I – D – S  R-CO-CO (INPREANIDS – RCOCO)

    Independência nacional;

    Prevalência dos direitos humanos;

    Autodeterminação dos povos;

    Não intervenção;

    Igualdade entre os Estados;

    Defesa da paz

    Solução pacífica de conflitos

    Repúdio ao terrorismo e ao racismo

    Cooperação entre os povos p/ o progresso da humanidade

    Concessão de asilo político

    Parágrafo único.

    A CF/88 Buscará INTEGRAÇÃO

    Econômica;

    Política;

    Social;

    Cultural. Visando a formação de uma comunidade latino-americana de nações

     Decreto 350/1991 tratado de Assunção (mercado comum BRASIL, URUGUAI, PARAGUAI, ARGENTINA – MERCOSUL).

  • Garantia do desenvolvimento nacional não é princípio, mas sim um fundamento da RFB.

  • A garantia do desenvolvimento nacional é um objetivo.

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  • GAB. D)

    Garantia do desenvolvimento nacional

  • Princípios nas Relações Internacional:

    independência nacional;

    prevalência dos direitos humanos;

    autodeterminação dos povos;

    não-intervenção;

    igualdade entre os Estados;

    defesa da paz;

    solução pacífica dos conflitos;

    repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    concessão de asilo político;

    GABARITO D

  • DECORA PISCINÃO

    DEfesa da paz

    COoperação entre os povos para o progresso da humanidade

    Repúdio ao terrorismo e ao racismo

    Autodeterminação dos povos

    Prevalência dos Direitos Humanos

    Independência Nacional

    Solução pacífica dos conflitos

    Concessão de asilo político

    Igualdade entre os Estados

    NÃO-intervenção

ID
4979251
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa verdadeira:

Alternativas
Comentários

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos e direitos políticos e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dependem de regulamentação infraconstitucional para sua aplicação.

    Errado. Têm aplicação imediata, nos termos do art. 5º, § 1º, CF: § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

    b) Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 5º, § 2º, CF: § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

    c) É privativo de brasileiro nato o cargo de Procurador Geral da República.

    Errado. Os cargos privativos de brasileiro nato são os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas, de Ministro de Estado da Defesa, nos termos do art. 12, § 3º, CF: § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa   

    d) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos.

    Errado. A facultatividade do voto e do alistamento eleitoral se dá para os maiores de 70 anos e não 60, (Obs.: tome cuidado porque uma leitura rápida pode confundir o candidato. Há várias questões sobre o tema e as bancas gostam de inverter os numerais 60 x 70), conforme art. 14, § 1º, II, "b", CF: § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: II - facultativos para: b) os maiores de setenta anos;

    Gabarito: B

  • GAB B

    Adendos:

    Letra e)

    GAB CERTO

    O alistamento e o voto são:

    Obrigatórios = +18 e -70

    Facultativos = +16 , -18 , +70 e ANALFABETOS

    Proibido = Estrangeiro, português equiparado, conscrito.

    Contudo, a Constituição Federal prevê que o analfabetismo é uma causa de inelegibilidade, ou seja:

    O analfabeto não pode ser candidato a um cargo político eletivo.

    --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Letra C)

    MP3.COM

    Presidente

    Vice

    Presidente CD

    Presidente STF

    Ministro STF

    Carreira Diplomática

    Oficial das forças armadas

    Ministro do Estado de Defesa

  • presidente do senado

  • gaba letra B

    Apenas para complementar

    Não confunda aplicação com aplicabilidade. São coisas distintas!

    aplicação ----> é imediata. Passou a valer assim que a CF/88 foi promulgada

    aplicabilidade ----> Tem relação com a eficácia. Produção de efeitos. .

    não me lembro a banca, acredito que foi quadrix, trocou um pelo outro e teve 84% de erros!

    paramente-se!

  • GABARITO - B

    A) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dependem de regulamentação infraconstitucional para sua aplicação.

    Art. 5º, § 1º, CF: § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

    ---------------------------------------------------------------------

    B) O rol de direitos e garantias individuais é exemplificativo / O rol de direitos sociais é também exemplificativo.

    --------------------------------------------------------------------

    C) É privativo de brasileiro nato o cargo de Procurador Geral da República.

    MP3.COM

    • MP3
    • Ministro do Supremo Tribunal Federal;
    • Presidente e Vice-Presidente da República;
    • Presidente da Câmara dos Deputados;
    • Presidente do Senado Federal;
    • COM
    • Carreira diplomática;
    • Oficial das Forças Armadas.
    • Ministro de Estado da Defesa

    ----------------------------------------------

    D) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos.

    Nesta idade vc tenta !

    maiores de 70

  • PESSOAL SEMPRE ESQUECE QUE 6 CADEIRAS DO CONSELHO DA REPÚBLICA SÃO PRIVATIVAS DE BRASILEIROS NATOS (COLEGA LEBRON CONCURSEIRO).

  • Alguém poderia explicar a letra B? O que quer dizer "não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados"? Por favor, explique como se eu fosse um guri de 10 anos.

  • GABARITO - B

    A) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dependem de regulamentação infraconstitucional para sua aplicação.

    Art. 5º, § 1º, CF: § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

    ---------------------------------------------------------------------

    B) O rol de direitos e garantias individuais é exemplificativo / O rol de direitos sociais é também exemplificativo.

    --------------------------------------------------------------------

    C) É privativo de brasileiro nato o cargo de Procurador Geral da República.

    MP3.COM

    • MP3
    • Ministro do Supremo Tribunal Federal;
    • Presidente e Vice-Presidente da República;
    • Presidente da Câmara dos Deputados;
    • Presidente do Senado Federal;
    • COM
    • Carreira diplomática;
    • Oficial das Forças Armadas.
    • Ministro de Estado da Defesa

    ----------------------------------------------

    D) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos.

    Nesta idade vc tenta !

    maiores de 70

  • A aplicabilidade dos Direitos Fundamentais é IMEDIATA.

    ¨Uma mente que se expande jamais voltará ao seu tamanho original¨

    Instagram : @thiagoborges0101

  • achei que cargos para estrangeiros seria só para professor com mestrado

  • Art. 12, § 3º, CF: § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa  

    Bons estudos!

  • CF

    Norma constitucional de eficácia plena

    Art. 5º § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

    § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

    Cargos privativos de brasileiro nato

    Art 12 § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados

    III - de Presidente do Senado Federal

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal

    V - da carreira diplomática

    VI - de oficial das Forças Armadas

    VII - de Ministro de Estado da Defesa  

    Art. 14. § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

    I - obrigatórios para os maiores de 18 anos

    II - facultativos para:

    a) os analfabetos

    b) os maiores de 70 anos

    c) os maiores de 16 e menores de 18 anos.

  • Art.5º, § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

    • Cargos privativos de brasileiro nato (art.12, §3°)
    • MNEMÔNICO: MP3.COM

    Ministro do Supremo Tribunal Federal

    Presidente e Vice-Presidente da República

    Presidente da Câmara dos Deputados

    Presidente do Senado Federal

    Carreira diplomática

    Oficial das Forças Armadas

    Ministro do Estado de Defesa

  • Ou seja, os direitos e garantias fundamentais NÃO são taxativos!

ID
4979254
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa verdadeira:

Alternativas
Comentários

  • A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa do Estado e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Aplicação da Súmula Vinculante n. 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

    b) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre seguridade social.

    Errado. Trata-se de competência privativa da União, nos termos do art. 22, XXIII, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXIII - seguridade social;

    c) A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

    Errado. Suspende, sim, nos termos do art. 24, § 4º, CF: § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

    d) Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre custas dos serviços forenses.

    Errado. De fato, legislar sobre custas dos serviços forenses é uma competência concorrente, todavia, o Município não integra na competência, conforme se verifica no art. 24, IV, CF: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: IV - custas dos serviços forenses;

    Gabarito: A

  • GABARITO A

    Súmula Vinculante 2

    É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

  • Município

    •Não possui competência concorrente

  • Não confundir:

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXIII - seguridade social

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    XII - previdência social, proteção e defesa da saúde.

  • GABARITO -A

    Duas regrinhas que ajudam a resolver questões sobre esse tópico :

    I) Na competência comum ninguém legisla.

    II) Em regra, Município não tem competência concorrente.

    a) SV 2 - É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

    ----------------------------------------------------------------------------

    b) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre seguridade social.

    Na competência comum ninguém legisla.

    Seguridade social é privativa da União.

    ----------------------------------------------------------

    c) Suspende

    --------------------------------------------------------

    d) Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre custas dos serviços forenses.

    Município não tem competência legislativa concorrente.

    Bons estudos!

  • Art. 21. Compete à União:

    XX - sistemas de consórcios e sorteios

    CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR COM O RECENTE ENTENDIMENTO DO STF:

    30/09/2020: Loteria é prestação de serviço público e pode ser explorada pelos Estados

    Por unanimidade, o STF entendeu que a União não detém monopólio na exploração, embora detenha a competência privativa para legislar sobre a matéria.

  • 4) a União não tem exclusividade para explorar loterias;

    5) os Estados podem explorar modalidades lotéricas, mas não podem possuem competência legislativa sobre a matéria; pois somente a União pode definir as modalidades de atividades lotéricas passíveis de exploração pelos Estados.

    Para o Ministro Gilmar Mendes, uma nota IMPORTANTE: as legislações estaduais que instituem loterias devem apenas viabilizar o exercício de sua competência material de instituição de serviço público titularizado pelo Estado-membro. “Cabe à União estabelecer as diretrizes nacionais da sua atuação”, segundo o relator.

    Enfim: a EXPLORAÇÃO de loterias pode ser realizada pela União e pelos Estados, mas a LEGISLAÇÃO acerca do tema deve seguir as diretrizes nacionais traçadas pela União (art. 22, XX, CR/88 c/c SV 2).

    https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/10/08/loterias-e-reparticao-de-competencia-legislativa-e-material-entre-uniao-e-estados/#:~:text=5)%20os%20Estados%20podem%20explorar,pass%C3%ADveis%20de%20explora%C3%A7%C3%A3o%20pelos%20Estados.

    • A) É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

    verdadeiro

    Súmula Vinculante n. 2 – cabe privativamente à União legislar sobre consórcios, sorteios, bingos e loterias. Por essa razão, se os Estados fizerem lei criando bingos, loterias, a lei será inconstitucional.

    B) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre seguridade social.

    A seguridade social é competência privativa da União. A previdência social é competência concorrente (art. 24). Na competência concorrente, a União traz as normas gerais enquanto os Estados e o DF trazem as normas suplementares.

    C) A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

    Art. 24- § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.    

     

    D) Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre custas dos serviços forenses.

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre as custas do serviço forense.

    Os municípios não fazem parte da competência concorrente.

  • A competência da União para legislar exclusivamente sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive loterias, não obsta a competência material (administrativa) para a exploração dessas atividades pelos entes estaduais ou municipais, nem a competência regulamentar dessa exploração.

    STF. Plenário. ADPF 492/RJ, ADPF 493/DF e ADI 4986/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 30/9/2020 (Info 993). 

  • QUANDO APARECER

    Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente ..

    TÁ ERRADO!

  • ADENDO

     STF - Súmula Vinculante nº 2: “É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias”.

     

    • !! STF Info 993 - 2020: A competência da União para legislar exclusivamente sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive loterias, não obsta a competência material (administrativa) para a exploração dessas atividades pelos entes estaduais ou municipais, nem a competência regulamentar dessa exploração.

ID
4979257
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa verdadeira:

Alternativas
Comentários

  • A questão exige conhecimento acerca do Processo Legislativo e Poder Judiciário e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o pluralismo político.

    Errado. O que não pode ser objeto de deliberação é a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico, nos termos do art. 60, § 4º, II, CF: § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    b) Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.

    Errado. Exatamente o oposto: é proibida a edição de medidas provisórias sobre esta matéria, nos termos do art. 62, § 1º, I, "c", CF: § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I – relativa a: c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;  

    c) Somente pelo voto da maioria qualificada de três quintos de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

    Errado. O quórum é de maioria absoluta, conforme se verifica no art. 97, CF: Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

    d) O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze conselheiros, sendo um deles membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 103-B, XI, CF: Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:  XI um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;  

    Gabarito: D

  • Pluralismo político não é cláusula pétrea

  • Em que pese o pluralismo político não estar previsto expressamente no rol do art. 60, §4º da CF, a doutrina e jurisprudência entendem que o pluralismo político é cláusula pétrea implícita, aplicando-se, desse modo, a vedação à Emenda tendente a abolir.

    Para que não restasse dúvidas, o correto seria que a questão especificasse que queria uma resposta nos termos da CF.

  • § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - a forma federativa de Estado;

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a separação dos Poderes;

    IV - os direitos e garantias individuais.

  • CLÁUSULAS PÉTREAS (FO.DI - VO.SE)

    Forma federativa de Estado

    Direitos e garantias individuais

    Voto direito, secreto, universal e periódico

    Separação dos poderes

    GAB: "D"

  • O ART. 60, § 4°, SÃO EXPRESSOS, CONTUDO O ART 1° TRAS UMA NORMA PETREA IMPLICITA, JA QUE O REFERIDO ARTIGO TRAS OS FUNDAMENTOS DA CONSTITUIÇÃO. PORTANTO, A ACERTIVA (A) ESTARIA CORRETA TAMBÉM

  • artigo 60, parágrafo quarto da CF==="Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I- a forma federativa de Estado

    II-o voto direito, secreto, universal e periódico

    III-a separação de poderes;

    IV-os direitos e garantias individuais".

  • Conforme o art. 103-B da Constituição Federal de 1988, o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: 

    • o Presidente do Supremo Tribunal Federal;
    • um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal;
    • um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal;
    • um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;
    • um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;
    • um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;
    • um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;
    • um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;
    • um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;
    • um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República;
    • um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;
    • dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
    • dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

    O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.

    https://www.cnj.jus.br/composicao-atual/

  • Definitivamente o pluralismo político - reconhecido não só como a pluralidade de representação políticas, mas sobretudo de ideias - é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, o qual é evidenciado como legítima claúsula pétrea. Trata-se de limite material implícito, reconhecido pela doutrina majoritária.

    A questão possui duas alternativcas corretas, na minha percepção.

  • Ok, gabarito: letra D.

    Só que a alternativa A também está correta. Pluralismo político é um dos fundamentos da CF/88 e mesmo não sendo clausula pétrea explícita, é clausula pétrea implícita. Não podendo ser alterado por PEC, por se tratar de uma limitação material. Agora se a pergunta fizesse a seguinte menção: "de acordo com o artigo 60 da CF/88" aí... Era outra história.

    Nesse prisma, ao meu ver, como tbm disseram outros colegas, a alternativa tem 2 questões corretas e deveria portanto, ser anulada.

  • Gab letra D

    composição do CNJ

    membro do MPU= INDICADO pelo PGR

    membro do MPE= ESCOLHIDO pelo PGR

  • errei porque considerei o pluralismo político como cláusula pétrea implícita

  • ADENDO

    - Cláusulas pétreas implícitas:  ínsito à identidade básica da CF idealizada pelo poder constituinte originário --> deve ser tido como limitação ao poder de emenda.

    Ex:  titularidade do poder constituinte originário, procedimento de emenda constitucional, os sistemas e formas de governo e, para alguns doutrinadores, o 5 º §2 que trata de direitos e garantias fundamentais de princípios e tratados internacionais e o titulo I da CF - Princípios Fundamentais da República. 

  • 15 "conselheiros". Pela "letra da lei" na CF seriam 15 MEMBROS.

ID
4979260
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa falsa:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C) Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre propriedade territorial rural. INCORRETO, já que o IPTR é competência da União.

  • ITR é um Imposto Federal, então compete a união.

  • Alternativa A - CF/88, Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

     I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

    Alternativa B - CF/88, Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

     Alternativa C - art. 29 do CTN. "O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a  posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município." 

    Alternativa D - Art 165, CF/88   § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

  • Compete a união instituir impostos sobre propriedade territorial rural

ID
4979263
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa verdadeira:

Alternativas
Comentários

  • Resposta: alternativa d

    Art. 188, § 1º A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.

    § 2º Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior as alienações ou as concessões de terras públicas para fins de reforma agrária.

    Analisando as outras alternativas

    Alternativa a. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, ainda que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

    Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

    Alternativa b. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida pública, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos.

    Trocou urbano por rural.

    Alternativa c. São suscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a grande e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra.

    Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:

    I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;

  • A questão exige conhecimento acerca da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, ainda que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

    Errado. É necessário que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, nos termos do art. 183, caput, CF: Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

    b) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida pública, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos.

    Errado. O pagamento se dá mediante prévia e justa indenização em dinheiro, conforme art. 182, § 3º, CF: § 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

    c) São suscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a grande e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra.

    Errado. Exatamente o oposto: caso o proprietário de média propriedade rural não possua outra será insuscetível de desapropriação, nos termos do art. 185, I, CF: Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;

    d) A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional, com exceção das alienações ou as concessões de terras públicas para fins de reforma agrária.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 188, §§ 1º e 2º, CF: § 1º A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional. § 2º Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior as alienações ou as concessões de terras públicas para fins de reforma agrária.

    Gabarito: D

ID
4979266
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Segundo a Constituição do Estado do Tocantins é correto afirmar que:

Alternativas
ID
4979269
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Sobre o Ministério Público, a Constituição do Estado do Tocantins estabelece que:

Alternativas
Comentários

  • A) O ERRO É " PROMOTORES OU PROCURADORES DA JUSTIÇA". O CERTO SERIA "INTEGRANTES DA CARREIRA"

ID
4979272
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

São funções institucionais do Ministério Público, exceto:

Alternativas
Comentários

  • art. 129, CF.

    III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; (A)

    IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição; (B)

    VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior; (C)

    V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; - não existe a condição da alternativa (D)

  • artigo 129, inciso V, da CF:

    São funções institucionais do MP defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

    Acredito que o erro da alternativa D esteja na parte em que menciona que esse papel do MP seria subsidiário ao da Defensoria Pública da União.

  • Para acréscimo: Existe a Procuradoria-Geral Especializada da FUNAI para defesa judicial de interesses individuais ou coletivos dos índios.

    Bem como, defesa dos índios não se confunde com defesa da União - não cabe à AGU.

  • O MP tem sim atribuição para defender os interesses desses povos, é o que dispõe o Estatuto do Indio, arts. 9 pu, 36,37 e art. 45, 1 respectivamente, mas essa atribuição não depende da inexistencia de defensorias.

  • Questão puramente de Direito Constitucional e está no filtro de PROCESSO CIVIL!

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo referente ao Ministério Público.

    Ressalta-se que a questão deseja saber a exceção, ou seja, a alternativa incorreta na qual não há uma competência do Ministério Público.

    Dispõe o artigo 129, da Constituição Federal, o seguinte:

    "Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

    I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

    II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

    III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

    IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

    V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

    VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

    VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

    VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

    IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas."

    Analisando as alternativas

    Levando em consideração o que foi explanado, apenas o contido na alternativa "d" está incorreto, já que a expressão "desde que não haja Defensoria Pública da União na respectiva Comarca" a torna errada, por não estar em consonância com o disposto acima.

    Gabarito: letra "d".

  • Funções institucionais do Ministério Público

    Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

    Rol exemplificativo

    I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

    II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

    III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

    IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

    V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

    VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

    VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

    VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais

    IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

  • Acrescentando:

    "A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em ordem a promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas."

    Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 690838), processo paradigma do tema 607 da repercussão geral, foi reautuado como RE 733433.

ID
4979275
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Não se considera litigante de má-fé aquele que:

Alternativas
Comentários

  • O artigo 80 do CPC assim disciplina:

    "Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

    I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

    II - alterar a verdade dos fatos;

    III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

    IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

    V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

    VI - provocar incidente manifestamente infundado;

    VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório".

    Não litiga de má-fé aquele que busca no judiciário, a satisfação de seus direitos afrontados e ignorados, em detrimento do benefício ilegal e abusivo alheio, obrigado a buscar perante o judiciário, a percepção daquilo que lhe é devido diante da reiterada afronta de seus direitos.

ID
4979278
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Sobre intervenção de terceiros, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • GAB. D.

    a) DA OPOSIÇÃO. Art. 682. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.

    b e d) DO CHAMAMENTO AO PROCESSO.

    Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

    c) DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

     Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

  • FUNDAMENTO:

    Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:

    (...)

    III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

  • GABARITO D

    PALAVRAS-CHAVE PARA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO:

    • ASSISTÊNCIA- auxílio;
    • OPOSIÇÃO- obter o bem litigioso;
    • NOMEAÇÃO- sair da lide;
    • DENUNCIAÇÃO- direito de regresso;
    • CHAMAMENTO- responsabilizar.

  • A B pelo visto visto é uma faculdade e não uma obrigatoriedade

  • GABARITO LETRA D.

    QUESTÃO ANTIGA, ÉGIDE DO CPC73.

    MAS AINDA VÁLIDA.

ID
4979281
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • Questão desatualizada.

ID
4979284
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

São penhoráveis:

Alternativas
Comentários

  • São impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos.

ID
4979287
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Sobre os procedimentos cautelares em específico, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
ID
4979290
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta sobre as funções do Ministério Público em relação às fundações:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C

    O MP promoverá a extinção, não a alteração do estatuto.

    Previsão:

    Código Civil: Art. 69. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.

  • O gabarito correto é a letra "C", conforme o colega acima mencionou.

    Entretanto, a "B" também é incorreta, visto que o prazo de 180 dias (previsto no parágrafo único do art. 65, do Código Civil) é diferente de 6 meses!

    Ao meu ver, deveria ser anulada essa questão. Concordam?

  • 180 dias não é igual a seis meses. Complicado, hein?

  • Pessoal, alguém sabe dizer se essa questão foi anulada?

  • Art. 65. Aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases (art. 62), o estatuto da fundação projetada, submetendo-o, em seguida, à aprovação da autoridade competente, com recurso ao juiz.

    Parágrafo único. Se o estatuto não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em 180 dias, a incumbência caberá ao Ministério Público.

  • Art. 69. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.

    O ministério público não elabora a alteração de um estatuto que fora apresentado para ele.

    Quando o MP recebe um estatuto pode fazer 3 coisas:

    1) aprovar;

    2) denegar; e

    3) propor modificação.

    Portanto, não concordando com o estatuto apresentado, o MP vai propor alteração, se a fundação não aceitar, ELE VAI DENEGAR, acabando o juiz decidindo. Art. 67, inciso III: seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

    Portanto, GBARITO CORRETO LETRA "C".

ID
4979293
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Não definido

Tem legitimidade para propor a ação civil pública:

Alternativas
ID
4979296
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Sobre o recurso extraordinário é incorreto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Colegas, me corrijam se eu estiver errado, porém, apressadamente marquei a letra A como incorreta, tendo por base o

    Art.1036 do CPC, que traz "Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observando o disposto no Regimento Interno do STF e no do STJ.

    §1º - O presidente ou vice-presidente de tribunal regional federal selecionará 02 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao STF ou ao STJ, para fins de afetação (...)".

  • Art.102. III da CF

    Julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em unica ou ultima instancia, quando a decisão recorrida.

    a) contrariar dispositivo desta constituição

    b) declarar a inconstitucionalidade de tratamento ou lei federal

    c) julgar valida lei ou ato de governo local contestado em face desta constituição.

    d) julgar valida lei local constada em face da lei federal.

    #Bonsestudos

ID
4979299
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre a Súmula Vinculante assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 11.417/2006 (Súmula Vinculante) e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

    a) Com a proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante, os processos em que se discuta a mesma questão serão suspensos.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. Na verdade, com a proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante, os processos em que se discuta a mesma questão não serão suspensos. Inteligência do art. 6º, da Lei n. 11.417/2006: Art. 6º A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

    b) O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

    Correto, nos termos do art. 3º, § 1º da Lei n. 11.417/2006: § 1º O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

    c) A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decisão de dois terços dos seus membros, poderá restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público.

    Correto, nos termos do art. 4º, da Lei n. 11.417/2006: Art. 4º A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decisão de 2/3 (dois terços) dos seus membros, poderá restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público.

    d) Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

    Correto, nos termos do art. 7º, caput, da Lei n. 11.417/2006: Art. 7º Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

    Gabarito: A

  • artigo 6º da lei 11.417==="a proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante NÃO AUTORIZA a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão".

  • CF/88, Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.   (não vincula o Poder Legislativo na sua função legiferante - de legislar).

    Lei n. 11.417/2006: Art. 4º A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decisão de 2/3 (dois terços) dos seus membros, poderá restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento (modulação dos efeitos), tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público.

    Assim, tanto para a aprovar súmula quanto para modular os efeitos, o quórum é de 2/3 (dois terços) dos membros.

  • Art. 3º, §1º da Lei 11.417/2006: § 1º O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

ID
4979302
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Não há impedimento ou suspeição do magistrado quando:

Alternativas
Comentários

  • GAB - B : Art. 145. Há suspeição do juiz:

    I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

  • ATENÇÃO!

    A questão está baseada no CPC/1973: 

    Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando: I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;

    Para o CPC/2015: 

    Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

  • Então a questão ta mal formulada pq diz "não há impedimento".

    É isso?

ID
4979305
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A) O princípio da motivação das decisões judiciais garante que a privação da liberdade somente ocorrerá através de decisões judiciais fundamentadas, provenientes da autoridade competente. INCORRETA.

    O Princípio da Obrigatoriedade da Motivação das Decisões Judiciais integra a Ordem Constitucional, e representa uma garantia para o cidadão contra julgamentos arbitrários. De acordo com esse princípio, o juiz deve expor as razões de seu convencimento pautado em aspectos racionais. A decisão que emana do órgão julgador deve ser fundamentada, demonstrar a verdade fática e jurídica a partir de provas produzidas sob o crivo do contraditório. A motivação das decisões judiciais permite que as partes tomem ciência dos critérios utilizados permitindo eventual impugnação.

  • Não é somente. Na prisão em flagrante, o suspeito fica privado de sua liberdade, entretanto, o controle judiciário ocorre(Audiência de custódia), porém, é a posteriori.

  • Discordo que a "D" esteja correta, uma vez que esses direitos descritos decorrem do Princípio da Ampla Defesa.

  • Estranho a D ligar o direito de permanecer calado á presunção de inocência ou de não culpabilidade. Mas pode ser também considerada a menos errada.

  • Primeiro devemos saber o que é o princípio da motivação das decisões judiciais: É a função de possibilitar que os interessados em uma lide fiscalize a atuação do julgador, fazendo com que as partes tenham acesso aos Tos praticados pelo poder judicoário. Então dessa forma observamos que o conceito do princípio da motivação judicial é outro. Também devemos nos atentar com a palavra SOMENTE, pois ela é um erro clássico em questões de concurso.

  • Primeiro devemos saber o que é o princípio da motivação das decisões judiciais: É a função de possibilitar que os interessados em uma lide fiscalize a atuação do julgador, fazendo com que as partes tenham acesso aos Tos praticados pelo poder judicoário. Então dessa forma observamos que o conceito do princípio da motivação judicial é outro. Também devemos nos atentar com a palavra SOMENTE, pois ela é um erro clássico em questões de concurso.

  • Para mim, a questão tem um raciocínio extenso. Veja: o direito ao silêncio, que é uma materialização do princípio da não autoincriminação, só é possível em decorrência do princípio da inocência. Se não houvesse a presunção de que todos são inocentes, o silêncio poderia ser usado em desfavor, em prejuízo do acusado, o que é vedado pela lei processual penal.

    Só há, portanto, direito ao silêncio porque há a presunção de inocência.

    Se fosse vedado à parte permanecer em silêncio, não haveria presunção de inocência, e ela seria obrigada a produzir prova de sua inocência.

  • GABARITO OFICIAL - A

    A) Pressuposto de validez do processo, o princípio da motivação das decisões judiciais tem assento na Constituição Federal em seu artigo 93, IX, que assim dispõe: “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade

    ----------------------------------------------------------------

    B) Súmula Vinculante 11

    Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

    ----------------------------------------------------------------

    C) Súmula Vinculante 14

    É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

    ----------------------------------------------------------------

    D) Do princípio da presunção da não-culpabilidade decorre o direito do preso ser informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

    Direito ao silêncio, é o direito que o indivíduo tem te não produzir provas contra si mesmo e até mesmo mentir sobre fato criminoso que lhe foi imputado, é um modo de defesa do indivíduo contra o Estado. Todas as pessoas são inocentes até que se prove o contrário, existe o princípio da presunção de inocência.

    Fonte: Juris.com

  • O princípio da motivação das decisões judiciais garante que a privação da liberdade SOMENTE ocorrerá através de decisões judiciais fundamentadas, provenientes da autoridade competente.

    Lembrando que existe a hipótese de PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO, onde não é caso de uma decisão judicial privar a liberdade de alguém.

  • Desnecessidade de fundamentação no recebimento da denúncia: o STF entende que não se exige que o ato de recebimento da denúncia seja fundamentado, pois tal ato não se qualifica nem se equipara, para os fins a que se refere o art. 93, IX, da CF, a ato de caráter decisório, razão pela qual não reclama a motivação como condicionante a sua validade (HC 93056, em 15.05.09).

  • Art. 5º, LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

  • prisão em flagrante não tem decisão JUDICIAL motivada ...

  • Princípio da motivação / livre convencimento motivado

    Obriga o magistrado explicitar as razões da conclusão adotada, com a adequada motivação da decisão proferida, porque se assim não for ela estará com nulidade, por isso a motivação representa os elementos de convicção valorados pelo juiz.

    Súmula vinculante 11

    Uso de algemas

    Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

    Súmula vinculante 14

    É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

    Principio da presunção de inocência ou da não-culpabilidade

    Previsão constitucional

    Artigo 5 CF

    LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória

    Significa que nenhum indivíduo deve ser condenado sem provas e que lhe sejam garantidos todos os recursos para que este possa provar a sua inocência.

    Não receberam sentença penal condenatória logo, ainda são considerados inocentes e podem provar que o são.

    Princípio da ampla defesa

    Previsão constitucional

    Artigo 5 CF

    LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes

    Corresponde ao direito da parte de se utilizar de todos os meios a seu dispor para alcançar seu direito, seja através de provas ou de recursos.

    Autodefesa

    Possibilita o acusado defender-se pessoalmente da acusação proposta

    A autodefesa se manifesta no interrogatório do acusado e no direito à audiência

    Defesa técnica

    Engloba a defesa no sentido técnico e preciso

    O direito à defesa se insere no devido processo legal ao lado de outras garantias como a do contraditório e do nemo tenetur ou presunção de inocência

    CPP

    Art. 261.  Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.

    Parágrafo único. A defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada.

    Art. 263.  Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.

  • Súmula Vinculante 11 Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

     

    Algema?

    É PRF , parceiro!

    Perigo

    Resistência

    Fuga

  • DEVIDO PROCESSO LEGAL:

    Ninguém será privado de sua liberdade sem que haja processo prévio, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

  • A alternativa D se refere ao Princípio do Nemo tenetur se degetere, no qual o direito ao silêncio é apenas uma das várias decorrências do referido princípio.

  • Convém destacar que a prisão em flagrante possui sua natureza como ato administrativo de natureza complexa, uma vez que se inicia como ato administrativo e termina com a homologação judicial.

  • Questão completamente sem noção, a letra A se refere ao princípio da motivação das decisões, logo, está se referindo as prisões decretadas pelo magistrado, e não a todos os tipos de prisões, sendo assim, está correta, uma vez que a prisão em flagrante delito não ocorre através de decisão judicial. Enfim, a questão é mais interpretativa do que de avaliação.

  • Cadê a resposta comentada por um professor...

  • ITEM D: O princípio correto seria o do NEMO TENETUR SE DETEGERE. Dele sim se extrai o dever do Estado informar ao réu, preso, acusado ou ao investigado o direito de ficar calado, de modo a não produzir provas contra si.

  • --> Acrescentando:

    Princípio da presunção de Inocência 

     

    CF Art. 5º - LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

     

    --> É dever da acusação demonstrar os elementos que comprovem que o acusado é culpado, deste princípio decorre:

     

    i- in dubio pro reo ( favor rei, favor libertatis)

    • Os princípios da presunção de inocência e in dubio pro reo não se confundem, mas sim um decorre do outro⇒ "no conflito entre o jus puniendi do Estado e o jus libertatis do acusado, a balança deve inclinar-se a favor deste último." ( TOURINHO FILHO). 

    -STJ: esse princípio não tem aplicação nas fases de oferecimento de denúncia e na prolação da decisão de pronúncia pelo tribunal do júri, pois prevalece o in dúbio pro societate.

     ii- Não autoincriminação (Nemo tenetur se detegere) : expressamente previsto no Pacto de São Jose da Costa Rica. 

     iii- Direito ao silêncio. 

     

  • Para mim, a incorreta seria a letra C, visto que o defensor só poderá ter acesso às provas ja juntadas nos autos.

  • Questão anulável! Mas como o lado mais fraco é o concurseiro, sem dinheiro, ne!

  • O princípio do JUIZ NATURAL garante que a privação da liberdade somente ocorrerá através de decisões judiciais fundamentadas, provenientes da autoridade competente.

    Acredito que seja o erro.

  • Batava lembrar da existência da prisão em flagrante.

  • O Princípio da Obrigatoriedade da Motivação das Decisões Judiciais integra a Ordem Constitucional, e representa uma garantia para o cidadão contra julgamentos arbitrários. De acordo com esse princípio, o juiz deve expor as razões de seu convencimento pautado em aspectos racionais. A decisão que emana do órgão julgador deve ser fundamentada, demonstrar a verdade fática e jurídica a partir de provas produzidas sob o crivo do contraditório. A motivação das decisões judiciais permite que as partes tomem ciência dos critérios utilizados permitindo eventual impugnação.

ID
4979308
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Sobre Inquérito Policial assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • GAB D

    Vão colocar toda e qualquer situação para você. Mantenha-se firme:

    Autoridade policial NÃO PODE ARQUIVAR O INQUÉRITO POLICIAL.

  • Inicialmente, em sede de crime de MENOR POTENCIAL OFENSIVO, em regra, se lavra TCO e não instaura INQUÉRITO, com exceção dos casos que envolvam maior complexidade como preceitua o art 77, da Lei 9.099 e em caso de Conexão ou Continência em que devará ser instaurado IP.

    Por fim, delegado NUNCA arquiva IP.

    Anteriormente, cabia ao MP requerer o arquivamento ao juiz; Com o advento do pacote anticrime o trâmite de arquivamento passou a ser previsto (eficácia suspensa liminarmente) como de competência do MP, sem qualquer interferencia do MM, com competência de homologação do orgão revisor ministerial, gerando preclusão, não havendo o que se falar em coisa julgada.

  •   CPP -Art. 17.  A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

  • A autoridade policial NUNCA poderá mandar arquivar autos de IP, lembrem-se disso! Isto está previsto no art. 17 do CPP. Além disso, é claro que isso não poderia ocorrer, pois o titular da ação penal é o MP, devendo ser deste (nos casos de ação penal pública) a última palavra no que tange ao arquivamento do IP. Embora quem determine seja o Juiz, a

    pedido do MP, caso o Juiz não concorde com o pedido de arquivamento, os autos são remetidos ao PGJ (chefe do MP), que decide a questão, tendo a última palavra, a qual o Juiz está vinculado.

  • A Autoridade policial na poderá arquiva o IP

  • ALTERNATIVA D

    Em nenhum tipo de crime, a autoridade policial poderá arquivar autos do inquérito.

    2021: um ano de vitória!

  • OBS:

    Nos crimes de Menor potencial ofensivo a autoridade de polícia não pode lavrar auto de prisão em flagrante .

    ( APF )

    O TCO é substituto adequado.

    G.S. Nucci.

  • Nunca, jamais, em hipótese alguma A AUTORIDADE POLICIAL PODERÁ ARQUIVAR INQUÉRITO POLICIAL.

    Artigo 17 -   A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

  •  Art. 4 Sendo a infração penal de ação pública, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência, de ofício, a requerimento do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo ou mediante requisição do Ministério Público, procederá, na função essencial de Polícia Judiciária, ao correspondente registro e à investigação por meio de:

           I - termo circunstanciado, quando se tratar de infração de menor potencial ofensivo;

           II - inquérito policial, em relação às demais infrações.

     "Art. 5  Se a infração for de menor potencial ofensivo, a autoridade lavrará, imediatamente, termo circunstanciado, de que deverão constar:

           I - narração sucinta do fato e de suas circunstâncias, com a indicação do autor, do ofendido e das testemunhas;

           II - nome, qualificação e endereço das testemunhas;

           III - ordem de requisição de exames periciais, quando necessários;

           IV - determinação da sua imediata remessa ao órgão do Ministério Público oficiante no juizado criminal competente, com as informações colhidas, comunicando-as ao juiz;

           V - certificação da intimação do autuado e do ofendido, para comparecimento em juízo nos dia e hora designados."(NR)

    Art. 6 Não sendo a infração de menor potencial ofensivo, ao tomar conhecimento da prática da infração, a autoridade policial instaurará inquérito, devendo:

           I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, preservando-o durante o tempo necessário à realização dos exames periciais;

           ........................................................................................................................................

           IV - ouvir o investigado;

           V - proceder ao reconhecimento de pessoas e coisas;

           VI - determinar, se for o caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias (art. 159);

           VII - providenciar, quando necessária, a reprodução simulada dos fatos, desde que não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

    Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

    Gabarito: D

  • Indisponível – Art. 17, CPP (autoridade policial não poderá mandar arquivar os autos do inquérito policial) – Delegado não pode arquivar o inquérito policial. 

  • TÍTULO II

    DO INQUÉRITO POLICIAL

    a) Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

    I - de ofício;

    II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do

    ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

    b) Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

    II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;

    c) Art. 16. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial,

    senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia

    d) Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

    LETRA D é a incorreta.

  • Érica Rodrigues

    Por conta da concessão de liminar na , pelo Ministro Luiz Fux, está suspensa sine die a alteração constante da lei nº 13.964/2019, no que tange o procedimento de arquivamento de inquérito policial. 

  • Se pede a incorreta.

    De baixo para cima!

  • Delegado NUNCA poderá mandar arquivar inquérito!

    "um ano perfeito, 2021! Lenti veno granzi"

  • A autoridade policial NUNCA poderá mandar arquivar IP, além do mais, nos crimes de menor potencial ofensivo não se instaura IP e, sim, Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).

  • DELEGADO, AUTORIDADE POLICIAL

    NUNCA PODERÁ ARQUIVAR INQUERITO;

    O JUIZ QUE ARQUIVA INQUERITO.

  • Arquivamento antes Pacote anticrime = Juiz

    Pós pcte ou seja 24 de janeiro de 2020 = MP

  • Um lembrete:

    Crimes de menor potencial ofensivo :

     crimes a que lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

  • Resposta : D

    A letra A também está errada, explico, o Art 5,II,CPP,cita que o juiz pode “requisitar” a instauração de inquérito policial. Entretanto, a doutrina sempre entendeu que juiz não pode requisitar inquérito policial, ou seja, a requisição da autoridade judiciária não foi recepcionada pela Constituição Federal. 

  • GAB: D

    O DELEGADO EM HIPÓTESE ALGUMA PODE ARQUIVAR O IP.

  • Autoridade policial nao arquiva inquerito!

  • CPP

    Inicío do IP

    Art. 5  Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

    I - de ofício

    Crimes de ação penal pública incondicionada

    II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

    Art. 6  Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

    II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais

    Art. 16.  O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

    Indisponível

    Art. 17.  A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

  • Sobre a alternativa "A": há divergência e duras críticas na doutrina sobre a possibilidade de requisição da instauração de IP pela autoridade judiciária, por ferir o princípio da imparcialidade do juiz.

    Em um sistema acusatório, como é ou deveria ser o nosso, jamais poderia haver requisição judicial para a instauração de procedimento policial investigatório, pois nada tem o julgador a ver com o caso, em respeito à separação dos poderes e da não existência de subordinação entre magistrado e delegado de polícia.

    Contudo, em caso de prova, nessa situação, a questão está correta.

  • Autoridade Policial não arquiva inquérito.

    Crimes de menor potencial ofensivo se faz um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)

  • De forma alguma autoridade policial poderá arquivar inquérito!

  • CPP: Art. 17.  A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito

  • a) CORRETA - art. 5º, I e II

    b) CORRETA - art. 6º, II

    c) CORRETA - art. 16

    d) ERRADA - art. 17.

  • MIL VEZES, SEJA AQUI OU EM TATOOTINE, DELEGADO NÃO PODE ARQUIVAR INQUÉRITO POLICIAL.

  • QC como é que vcs colocam uma questão como essa???

    Por isso que muitos estão imigrando para O Projeto MISSÃO!!!

    Analizem as questões que vcs colocam para os assinantes.

  • GABARITO D)

    ARTIGO 17 CPP

ID
4979311
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B) A admissão de assistente não dependerá de prévia oitiva do Ministério Público. INCORRETA.

    Art. 259.  A impossibilidade de IDENTIFICAÇÃO do ACUSADO com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-se-á a RETIFICAÇÃO, por termo, nos autos, sem prejuízo da VALIDADE dos ATOS PRECEDENTES.

    Art. 265. O DEFENSOR não poderá ABANDONAR o processo senão por MOTIVO IMPERIOSO, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.           

    Art. 266.  A constituição de DEFENSOR INDEPENDERÁ de instrumento de MANDATO, se o acusado o INDICAR por ocasião do interrogatório.

  • a) Art. 259.  A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-se-á a retificação, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes.

    b) Art. 272.  O Ministério Público será ouvido previamente sobre a admissão do assistente.

    c) Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 

    d) Art. 266.  A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.

  • A maioria dos artigos do CPP pedem a oitiva do MP, porém, no caso da fiança isso não acontece... prestar atenção, porque cai bastante

    Art. 333.  Depois de prestada a fiança, que será concedida independentemente de audiência do Ministério Público, este terá vista do processo a fim de requerer o que julgar conveniente.

  • Lembrando que o STF julgou constitucional a multa por abandono do processo

    https://migalhas.uol.com.br/quentes/331673/stf-julga-constitucional-multa-do-cpp-a-advogado-que-abandonar-processo

  • Reforçando:

    É CONSTITUCIONAL a multa imposta ao defensor por abandono do processo, prevista no art. 265 do CPP: “O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis”. A previsão da multa afigura-se compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A multa não se mostra inadequada nem desnecessária. Ao contrário, mostra-se razoável como meio prévio para evitar o comportamento prejudicial à administração da justiça e ao direito de defesa do réu, tendo em vista a imprescindibilidade da atuação do profissional da advocacia para o regular andamento do processo penal. A multa do art. 265 do CPP não ofende o contraditório, a ampla defesa, o devido processo legal ou a presunção de não culpabilidade. Não há necessidade de instauração de processo autônomo e de manifestação prévia do defensor, no entanto, é possível que ele, posteriormente, se justifique por meio de pedido de reconsideração. Outra alternativa é a impetração de mandado de segurança. STF. Plenário. ADI 4398, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 05/08/2020 (Info 993). 

  • A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-se-á a retificação, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes

    Art. 259.  A impossibilidade de IDENTIFICAÇÃO do ACUSADO com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-se-á a RETIFICAÇÃO, por termo, nos autos, sem prejuízo da VALIDADE dos ATOS PRECEDENTES.

    Art. 272.  O Ministério Público será ouvido previamente sobre a admissão do assistente.

    Art. 265. O DEFENSOR não poderá ABANDONAR o processo senão por MOTIVO IMPERIOSO, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.           

    Art. 266.  A constituição de DEFENSOR INDEPENDERÁ de instrumento de MANDATO, se o acusado o INDICAR por ocasião do interrogatório.

    É CONSTITUCIONAL a multa imposta ao defensor por abandono do processo, prevista no art. 265 do CPP: “O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis”. A previsão da multa afigura-se compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A multa não se mostra inadequada nem desnecessária. Ao contrário, mostra-se razoável como meio prévio para evitar o comportamento prejudicial à administração da justiça e ao direito de defesa do réu, tendo em vista a imprescindibilidade da atuação do profissional da advocacia para o regular andamento do processo penal. A multa do art. 265 do CPP não ofende o contraditório, a ampla defesa, o devido processo legal ou a presunção de não culpabilidade. Não há necessidade de instauração de processo autônomo e de manifestação prévia do defensor, no entanto, é possível que ele, posteriormente, se justifique por meio de pedido de reconsideração. Outra alternativa é a impetração de mandado de segurança. STF. Plenário. ADI 4398, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 05/08/2020 (Info 993). 

    Lembrando que o STF julgou constitucional a multa por abandono do processo

    https://migalhas.uol.com.br/quentes/331673/stf-julga-constitucional-multa-do-cpp-a-advogado-que-abandonar-processo

    obs. A maioria dos artigos do CPP pedem a oitiva do MP, porém, no caso da fiança isso não acontece... prestar atenção, porque cai bastante

    Art. 333.  Depois de prestada a fiança, que será concedida independentemente de audiência do Ministério Público, este terá vista do processo a fim de requerer o que julgar conveniente.

  • Uma forma mais fácil de gravar que independe de Instrumento de Mandado para interrogatório é lembrar dos 3 In

    Independe

    Instrumento

    Interrogatório

    INdependerá de Instrumento de Mandato para Interrogatório.

  • Assinale a alternativa incorreta: GABARITO LETRA B.

    GABARITO/INCORRETA: B) A admissão de assistente não dependerá de prévia oitiva do Ministério Público. Comentário: apresentado o requerimento de habilitação do assistente, cabe ao juiz, ANTES de decidir, promover a oitiva do MP. A ausência de prévia oitiva do MP é mera irregularidade, não invalidando os atos do assistrente, afinal, não há vínculo judicial ao parecer ministerial. Se o assistente, ao longo da persecução, prejudica a acusação, poderá o MP pleitear sua exclusão.

  • O Ministério Público é o real titular no polo ativo, dessa forma ele deverá opinar acerca de quem pretende ser seu assistente.

  • Este vídeo resume bem o Acusado e o Defensor https://www.youtube.com/watch?v=2Iqz-0Qzyoo

ID
4979314
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Sobre prisão especial assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C) Quando acusado de infração comum, o Presidente da República, antes da condenação, está sujeito à prisão especial. INCORRETA.

    Art. 295.  Serão recolhidos a QUARTÉIS ou a PRISÃO ESPECIAL, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a PRISÃO ANTES de CONDENAÇÃO definitiva:

    VIII - os MINISTROS de confissão RELIGIOSA;

    § 2 NÃO havendo estabelecimento ESPECÍFICO para o PRESO ESPECIAL, este será recolhido em cela DISTINTA do MESMO estabelecimento.           

    § 3 A CELA ESPECIAL PODERÁ consistir em ALOJAMENTO COLETIVO, atendidos os requisitos de SALUBRIDADE do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana.           

  • Conforme expresso no § 3º do artigo 86 da Constituição, "enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão".

    Portanto, incorreta a alternativa "c".

  • artigo 295 do CPP==="Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos à prisão antes de condenação definitiva..."

  • artigo 86, parágrafo terceiro da CF==="Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão".

  • Apenas complementando...

    Prisão especial só cabe em caráter provisório:

    Prisão especial é só para quem estiver cumprindo prisão provisória e preventiva, não sendo deferida para quem seja condenado definitivamente com sentença com trânsito em julgado.

    No nosso Código de Processo Penal existe a previsão de prisão especial para autoridades e réus que possuam curso superior, entre outros, quando presos provisoriamente. Tal privilégio leva em conta o cargo exercido, o grau de estudo e até mesmo os serviços prestados para a coletividade, como é o caso dos jurados.

    Fonte: Conteúdo jurídico.

    http://www.conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/32616/a-prisao-especial-no-codigo-de-processo-penal#:~:text=Para%20algumas%20autoridades%20ou%20classes,que%20difere%20da%20pris%C3%A3o%20especial

  • Art. 295.  Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:

    I - os ministros de Estado;

    II - os governadores ou interventores de Estados ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, os prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de Polícia;

    Legislativas dos Estados;

    IV - os cidadãos inscritos no "Livro de Mérito";

    V – os oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

    VI - os magistrados;

    VII - os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República;

    VIII - os ministros de confissão religiosa;

    IX - os ministros do Tribunal de Contas;

    X - os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função;

    XI - os delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos.  

    § 1 A prisão especial, prevista neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum.   

    § 2 Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento.   

    § 3 A cela especial poderá consistir em alojamento coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana.    

    § 4 O preso especial não será transportado juntamente com o preso comum.

    § 5 Os demais direitos e deveres do preso especial serão os mesmos do preso comum.  

  • nada como errar por não lê atentamente: INCORRETA

  • putz,,,esta pedindo a incorreta.....marquei a primeira;;;caramba...FALTA D ATENÇAO

  • CPP

    Prisão especial

    Art. 295.  Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:

    I - os ministros de Estado

    II – os governadores ou interventores de Estados, ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários e chefes de Polícia

    III - os membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das Assembleias Legislativas dos Estado

    IV - os cidadãos inscritos no "Livro de Mérito";

    V – os oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios

    VI - os magistrados

    VII - os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República

    VIII - os ministros de confissão religiosa

    IX - os ministros do Tribunal de Contas

    X - os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função

    XI - os delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos.      

    § 1 A prisão especial, prevista neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum.     

    § 2 Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento.   

    § 3 A cela especial poderá consistir em alojamento coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana.        

    § 4 O preso especial não será transportado juntamente com o preso comum.     

    § 5 Os demais direitos e deveres do preso especial serão os mesmos do preso comum.          

  • Acrescentando:

    Presidente da República não goza de imunidade Material.

ID
4979317
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • Apresentação espontânea: A apresentação espontânea continua figurando como causa impeditiva da prisão em flagrante. Afinal, não tem cabimento prender em flagrante o agente que se entrega à polícia, que não o perseguia, e confessa o crime. Ora, quando o agente se apresenta espontaneamente, não há flagrante próprio, impróprio, nem tampouco presumido (CPP, art. 302, I, n, III e IV), desautorizando sua prisão em flagrante. Obviamente, caso estejam presentes os pressupostos dos arts. 312 e 313 do CPP, nada impede a decretação da prisão preventiva pela autoridade judiciária competente, caso se revelem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. (Renato Brasileiro de Lima - Manual de Processo Penal - 2017)

    CESPE – Câmara Legislativa do DF/2005: A apresentação espontânea do acusado afasta a possibilidade de prisão em flagrante, mas não impede a decretação de prisão preventiva.

    CESPE – TJAP/2004: O autor de crime que se apresenta espontaneamente à polícia imediatamente após a sua prática não pode ser preso em flagrante.

  • Gabarito D) A apresentação espontânea do acusado à autoridade impedirá a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza. INCORRETA.

    CPP

    Art. 305.  Na falta ou no impedimento do ESCRIVÃO, qualquer pessoa designada pela AUTORIDADE lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.

    Art. 306. A PRISÃO de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao JUIZ competente, ao MINISTÉRIO PÚBLICO e à FAMÍLIA do preso ou à PESSOA por ele indicada.           

    § 1 Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da PRISÃO, será encaminhado ao JUIZ competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.            

    § 2 No MESMO PRAZO (24horas), será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.           

    Lei 11.340/06 - Maria da Penha

    Art. 20. Em QUALQUER FASE do INQUÉRITO policial ou da INSTRUÇÃO criminal, caberá a PRISÃO PREVENTIVA do agressor, decretada pelo JUIZ, de ofício, a requerimento do MINISTÉRIO PÚBLICO ou mediante representação da AUTORIDADE POLICIAL.

    Parágrafo único. O JUIZ PODERÁ REVOGAR a PRISÃO PREVENTIVA se, no curso do processo, verificar a falta de MOTIVO para que subsista, bem como DE NOVO decretá-la, se SOBREVIEREM RAZÕES que a justifiquem.

  • GAB LETRA D

    PEGA O BIZU

    Prisão em flagrante por apresentação espontânea = NÃO PODE

    Prisão preventiva por apresentação espontânea = PODE

  • A Apresentação Espontânea impedirá a prisão em flagrante, mas não impedirá a prisão preventiva.

  • Gabarito, D:

    A apresentação espontânea do acusado à autoridade impedirá a prisão em flagrante, mas NÃO a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza, como no caso de requerimento do MP ou representação da Autoridade Policial, por exemplo.

  • gaba LETRA D

    Sempre que a questão pedir a INCORRETA.

    circula e comece de baixo para cima. Em 99% dos casos a resposta será a última ou antepenúltima.

    normalmente essas questões estão no meio da prova, elas são fáceis, mas para testar seu cansaço são deixadas ali. Seguindo essa técnica você não incorre no risco de marcar uma afirmação verdadeira e ganha tempo!!!

    PARAMENTE-SE!

  • Apresentação espontânea não afastar a prisão preventiva , somente no caso em flagrante !

  • lembrem-se de casos que aparecem na mídia, em que o acusado se apresenta após 1 ou dois dias com fito em livrar o flagrante, mas já tem mandado de prisão preventiva expedido dai fica preso.

  • GABARITO - D

    A) Art. 313, III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;  

    ---------------------------------------------------------------

    B) Só um alerta!

    Se fosse uma banca mais chatinha cobraria a diferença:

    CPP- Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.    

    NA CF

    LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

    -----------------------------------------------------------------

    C)   Art. 305.  Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.

    ------------------------------------------------------------------

    D) Acredito que os colegas já explicaram bem!

  • GAB. D)

    A apresentação espontânea do acusado à autoridade impedirá a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza.

  • A apresentação espontânea do agente afasta a prisão em flagrante, Contudo, caso sejam preenchidos os requisitos da prisão preventiva, nada impede que a autoridade policial, antecipando-se à apresentação espontânea, represente pela medida cautelar e dê cumprimento no momento do comparecimento do agente.

    Pertenceremos!!!

  • GABARITO D

    Luis Flávio Gomes:

    "Quem se apresenta espontaneamente não pode ser preso em flagrante.

    Ressalte-se, no entanto, que embora não seja possível prender em flagrante aquele que se apresenta espontaneamente perante a autoridade policial, nada impede que este represente por sua prisão preventiva."

    FONTE:https://professorlfg.jusbrasil.com.br/artigos/121925708/como-e-entendida-a-apresentacao-espontanea-do-acusado-ele-pode-ser-preso-em-flagrante#:~:text=Art.,que%20a%20lei%20a%20autoriza.&text=Portanto%2C%20em%20regra%2C%20quem%20se,pode%20ser%20preso%20em%20flagrante.

  • CPP  

    Falta ou impedimento do escrivão

    Art. 305.  Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal. Comunicação da prisão 

    Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

    CF

    Art 5 LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada

    Pressupostos para a decretação da prisão preventiva

    Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.  

    § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares

    Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:       

    I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos   

    II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado

    III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; 

  • GAB- D

    O enunciado pede a INCORRETA.

    Então vejamos:

    • A apresentação espontânea do acusado afasta a possibilidade de prisão em flagrante, mas não impede a decretação de prisão preventiva.

    • O autor de crime que se apresenta espontaneamente à polícia imediatamente após a sua prática não pode ser preso em flagrante.

  • Dá para fazer essa questão apenas por raciocínio. Imagina um cara altamente perigoso para sociedade e se apresenta para o juiz. É claro que o Juiz poderá decretar a prisão preventiva (quando cabível perante os requisitos da lei, é claro!). Logo, assertiva D é a incorreta.

  • A apresentação espontânea do acusado:

    • Na preventiva: pode será decretada
    • Em flagrante: não pode ser preso em flagrante 

ID
4979320
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D) Caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na comarca, a intimação será realizada pelo órgão de publicação da comarca mais próxima. INCORRETA.

    CPP

    Art. 362. Verificando que o RÉU se oculta para não ser CITADO, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à CITAÇÃO com HORA CERTA, na forma estabelecida nos .            

    Art. 366. Se o ACUSADO, CITADO por EDITAL, NÃO comparecer, NEM constituir advogado, ficarão SUSPENSOS o PROCESSO e o curso do PRAZO PRESCRICIONAL, podendo o juiz determinar a PRODUÇÃO ANTECIPADA das PROVAS consideradas URGENTES e, se for o caso, decretar prisão PREVENTIVA, nos termos do disposto no .           

    Art. 369. As CITAÇÕES que houverem de ser feitas em legações ESTRANGEIRAS serão efetuadas mediante CARTA ROGATÓRIA.            

    § 2  Caso NÃO HAJA órgão de publicação dos atos judiciais na comarca, a intimação far-se-á DIRETAMENTE pelo ESCRIVÃO, por MANDADO, ou VIA POSTAL com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo.           

  • Assertiva D incorreta

    Caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na comarca, a intimação será realizada pelo órgão de publicação da comarca mais próxima.

  • Alternativa incorreta D

    Caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na comarca, a intimação será realizada pelo órgão de publicação da comarca mais próxima.

    RESPOSTA: Caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na comarca, a intimação far-se-á diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo. Art 370 § 2, do CPP.

  • artigo 370, parágrafo segundo do CPP==="Caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na comarca, a intimação far-s-á diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo".

  • artigo 368 do CPP==="Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, SUSPENDENDO-SE O CURSO DO PRAZO de prescrição até o seu cumprimento".

  •  2 Caso NÃO HAJA órgão de publicação dos atos judiciais na comarca, a intimação far-se-á DIRETAMENTE pelo ESCRIVÃO, por MANDADO, ou VIA POSTAL com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo.

  • A alternativa A não está incorreta? Fala em Código Civil, mas isso não é no Código Penal?

  • A) Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida no Código de Processo Civil.

    Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.

    B) Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

    Art. 368. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

    C) Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva.

    Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto noart. 312.

    D) Caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na comarca, a intimação será realizada pelo órgão de publicação da comarca mais próxima.

  • Gabarito: E

    De acordo com o art. 370, § 2º do CPP, se não existir órgão de publicação dos atos judiciais a intimação far-se-á por:

    ✅ Mandado do escrivão;

    ✅ Via postal com comprovante de recebimento;

    ✅ ou qualquer outro meio idôneo.

  • Sobre a LETRA B

    Ao comentar o art. 369 do CPP, Renato Brasileiro explica que "enquanto o art. 368, que cuida da citação de acusado no estrangeiro, expressamente faz menção à suspensão do curso do prazo prescricional até o cumprimento da carta rogatória, o art. 369 do CPP, que versa sobre as citações a serem feitas em legações estrangeiras, nada diz acerca do assunto. Destarte, como não se admite analogia in malam partem, e como o art. 369 do CPP silencia acerca do assunto, pensamos que a expedição da carta rogatória para fins de citação em legações estrangeiras não suspende o curso do lapso prescricional". (DE LIMA, Renato Brasileiro. Manual de processo penal. Volume único. 8. Ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 1374).

    Na minha opinião está errada

ID
4979323
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Não caberá recurso em sentido estrito da decisão que:

Alternativas
Comentários

  • B. Cabe apelação.

  • GABARITO - LETRA B (INCORRETA)

    CPP

         Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

            III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição (ALTERNATIVA C)

            X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus (ALTERNATIVA D)

            XVIII - que decidir o incidente de falsidade; (ALTERNATIVA A)

         Art. 596. A apelação da sentença absolutória não impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.              

    c/c

            Art. 598 .  Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo.

    ALTERNATIVA B - CABÍVEL APELAÇÃO CONTRA ABSOLVIÇÃO NO JÚRI, ou seja não cabe RESE.

  • Macete que sempre me ajuda com recursos, apelação sempre CAI- CABIMENTO DA APELAÇÃO (condenações, absolvições e impronúncia).

  • MACETE:

    Nas decisões do JURI:

    Se começar com Consoante é RESE.

    Se começar com Vogal é APELAÇÂO.

    Pronúncia - RESE

    Impronúncia - APELAÇÂO

    Absolvição Sumária - APELAÇÂO

    Desclassificação - RESE

  • Art. 583. Subirão nos próprios autos os recursos: I - quando interpostos de oficio; II - nos casos do art. 581, I (não receber a denúncia ou a queixa), III (julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição), IV (pronunciar o réu), VI (revogado pela Lei no 11.689, de 2008), VIII (decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade) e X (conceder ou negar a ordem de HC); III - quando o recurso não prejudicar o andamento do processo. Parágrafo único. O recurso da pronúncia subirá em traslado, quando, havendo 2 ou + réus, qualquer deles se conformar com a decisão ou todos não tiverem sido ainda intimados da pronúncia.

ID
4979326
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Sobre a Reclamação conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
ID
4979329
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Sobre o Juizado Especial Criminal assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • Da decisão de rejeição da denuncia ou queixa. Caberá apelação.

  • Gabarito : D

    A- Correta. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis - Parágrafo único do art.60 da Lei 9.099/95.

    B- Correta. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei 9.099/95, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa. - Art.61 da Lei de 9.099/95.

    C- Correta. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena. - Art.89 da Lei de 9.099/95.

    D- INCORRETA. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá recurso em sentido estrito, que poderá ser julgado por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

    Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

  • ENUNCIADO 49

     O recurso em sentido estrito é incabível em sede de Juizados Especiais Criminais. 

  • Na Lei 9099,o recurso cabível para a decisão que rejeitar o recebimento da peça acusatória é de Apelação.

  • Caberá APELAÇÃO pois é uma sentença terminativa.

    • Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação.

  • no JEC= é recurso INOMINADO

    no JECrim = é recurso de APELAÇÃO (=CPP)

  • A) Art. 60. Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, OBSERVAR-SE-ÃO os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

    B) Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei:

    1 - As contravenções penais e

    2 - Os crimes a que a lei comine pena máxima NÃO superior a 2 ANOS, cumulada ou não com multa. 

    C) Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for IGUAL OU INFERIOR A 1 ANO, abrangidas ou não por esta Lei, o MINISTÉRIO PÚBLICO, ao oferecer a denúncia, poderá propor a SUSPENSÃO DO PROCESSO, por 2 a 4 ANOS, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

    D) Art. 76. § 4º Acolhendo a proposta do MINISTÉRIO PÚBLICO aceita pelo autor da infração, o JUIZ aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 5 ANOS.

    § 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a APELAÇÃO referida no art. 82 desta Lei.

    GABARITO -> [D]

  • Rejeição da denúncia ou queixa:

    • Procedimentos sumário e ordinário: Recurso em Sentido Estrito
    • Procedimento sumaríssimo: Recurso de Apelação

  • HIPÓTESES DE CABIMEINTO DE RECUSOS NO JECRIM:

    I) Transação Penal: Da sentença caberá Apelação - Prazo: 10 dias

    II) Rejeição da denúncia ou queixa: Apelação - Prazo: 10 dias

    III) Súm. 640, STF: É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por Juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e crimina.

    IV) Súm. 203, STJ: Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos juizados especiais.

    V) RSE: INCABÍVEL

    VI) Composição dos danos civis: SENTENÇA IRRECORRÍVEL.

  • Da decisão de rejeição da denúncia ou da queixa cabe apelação.

  • JECRIM é coisa do KPTA, por isso não RESE no JECRIM

  • Rejeição de denúncia

    Procedimento comum: RESE

    JECRIM: Apelação

  • Apelação = 10 dias / Além disso, é o único procedimento obrigatoriamente por escrito

    Embargos de declaração = 5 dias

  • Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

            § 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

            § 2º O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.

            § 3º As partes poderão requerer a transcrição da gravação da fita magnética a que alude o § 3º do art. 65 desta Lei.

            § 4º As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento pela imprensa.

            § 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

            Art. 83. Caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. 

            Art. 83. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.                              

            § 1º Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

            § 2º Quando opostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para o recurso. 

            § 2 Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.                             

            § 3º Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

  • Reunião de processos

    Art. 60. Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.    

    Infrações penais de menor potencial ofensivo

    Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.

    Suspensão condicional do processo

    Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por 2 a 4 anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena

    Apelação

    Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de 3 Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

  • Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá Apelação , que poderá ser julgado por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

    Substitua recurso em sentido estrito por apelação e a resposta ficará certa.

  • letra D cai muito em provas

ID
4979332
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Sobre a Lei de Execuções Penais assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • A mulher, o maior de sessenta e o menor de vinte e um anos, serão recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal.

  • O enunciado da questão pede alternativa incorreta, portanto o gabarito é a letra A.

    ALTERNATIVA INCORRETA.

    A - A mulher, o maior de sessenta e o menor de vinte e um anos, serão recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal.

    Art. 82 - Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso.

    § 1º - A mulher e o maior de sessenta anos, separadamente, serão recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal.

    ALTERNATIVA CORRETA

    B - Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até seis meses de idade.

    Art. 83 - O estabelecimento penal, conforme a sua natureza, deverá contar em suas dependências com áreas e serviços destinados a dar assistência, educação, trabalho, recreação e prática esportiva.

    § 2º - Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade.

    ALTERNATIVA CORRETA

    C - Os estabelecimentos penais destinados a mulheres deverão possuir, exclusivamente, agentes do sexo feminino na segurança de suas dependências internas.

    Art. 83

    § 3º - Os estabelecimentos de que trata o § 2º deste artigo deverão possuir, exclusivamente, agentes do sexo feminino na segurança de suas dependências internas.

    ALTERNATIVA CORRETA

    D - Será assegurado acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido.

    Art. 14 - A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico.

    § 3º - Será assegurado acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido.

  • GABARITO -A

    Não confundir :

    Art. 82, § 1º - A mulher e o maior de sessenta anos, separadamente, serão recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal.

    Prisão domiciliar > Maior de 70

  • gaba letra A

    todos os artigos com suas respostas...

    Art. 82. Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso.

    § 1° A mulher e o maior de sessenta anos, separadamente, serão recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal.

    § 2   Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade.

    ART 83.

    §3º Os estabelecimentos de que trata o § 2  deste artigo deverão possuir, exclusivamente, agentes do sexo feminino na segurança de suas dependências internas.

    ART 14.

    §3 Será assegurado acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido.

    pertencelemos!

  • Menor de 20 ? Fui pela duvida

  • Menor de 21 anos entregou a questão

  • tem como colocar a cor de destaque em vermelho? azul força a vista e fica baseado. grato

  • Opa, peraí preciso de + café. Passou batido ai "a incorreta"

    Gabarito: A de aprovado.

  • §3º Os estabelecimentos de que trata o § 2  deste artigo deverão possuir, EXCLUSIVAMENTEEEEEEEE, agentes do sexo feminino na segurança de suas dependências internas.

  • Estava na dúvida..

  • GABARITO : LETRA A

    A E B) Art. 82. Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso.

    § 1° A mulher e o maior de sessenta anos, separadamente, serão recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal.

    § 2  Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade.

    C) ART 83. §3º Os estabelecimentos de que trata o § 2  deste artigo deverão possuir, exclusivamente, agentes do sexo feminino na segurança de suas dependências internas.

    D) ART 14. §3 Será assegurado acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido.

  • Art. 82 1° A mulher e o maior de sessenta anos, separadamente, serão recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal. 

  • GABARITO - A

    Art. 82. Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso.

    § 1° A MULHER e o maior de SESSENTA (60) anos, separadamente, serão recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal.

    ---------------------------------------------------------------------------------------------

    Art 83 - § 2 Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, ATÉ 6 (SEIS) MESES de idade.

    § 3 Os estabelecimentos de que trata o § 2 deste artigo deverão possuir, exclusivamente, agentes do sexo feminino na segurança de suas dependências internas.

    Art 14 - § 3  Será assegurado acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido. 

    Parabéns! Você acertou!

  • putz li correta, e não lia C e nem D já marquei a B casca de banana

  • Parabéns! Você acertou! PPMG se deus nos permitir !

  • A QUESTÃO PEDE A INCORRETA!

  • exclusivamente sendo correto, -- tenso.

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  • Mole mole

ID
4979335
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • A- LINDB ART. 2º, § 2   A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

    B- LINDB ART. 2º § 3   Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

    C- LINDB, ART. 1º, § 4   As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

    D- LINDB Art. 14.  Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.

    GABARITO B

  • A FCC adora o art. 2, §3, CC, caiu em 2017 e 2018 em provas do TRT: FCC/18/TRT6/AJAJ; FCC/17/TRT21/AJAJ

  • No Brasil não há Repristinação ou restauração automática da lei velha, se uma lei mais nova for revogada.

    LINDB ART. 2º § 3   Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

  • GABARITO B

    Repristinação é o instituto jurídico que ocorre quando uma lei revogada volta a vigorar após a lei que a revogou perder sua validade.

    Art. 2   Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

    § 3   Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

  • NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, NÃO HÁ REPRISTINAÇÃO OU EFEITO REPRISTINATÓRIO AUTOMÁTICO; É DE RIGOR, QUE HAJA PREVISÃO EXPRESSA PARA OCORRER TAL FENÔMENO (ART. 2, §3º DA LINDB). LOGO, SERIA INCORRETO AFIRMAR QUE É VEDADA A REPRISTINAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO, O QUE NÃO É ADMITIDO, É SUA FORMA AUTOMÁTICA.

    LINDB - Decreto-Lei 4.657/42

    Art. 2º § 3   Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

  • A repristinação no âmbito civil é expressa; tem de haver disposição neste sentido; já a repristinação do âmbito constitucional (indireta ou oblíqua) é tácita: ocorre quando o Supremo declara inconstitucional lei revogadora, estabelecendo, portanto, a vigência da lei revogada, salvo se houve disposição em contrário;

  • Gabarito: B

    Art. 1º §3º da LINDB: "Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência."

  • Assinale a alternativa incorreta:

    (A) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. CORRETO

    Art. 2º, § 2º, LINDB: A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

    (B) A repristinação tácita é instituto legal permitido pelo ordenamento jurídico. INCORRETO

    Art. 2º, § 3º, LINDB: Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

    Repristinar = restaurar.

    Regra: NÃO é admitida a repristinação (não se admite repristinação tácita).

    Exceção: disposição expressa de repristinação (a repristinação deve ser expressa).

    (C) As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. CORRETO

    Art. 1º, § 4º, LINDB: As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

    (D) Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência. CORRETO

    Art. 14, LINDB: Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.

  • Art. 2º, §3º, LINDB. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

    REPRESTINAÇÃO

    É o instituto jurídico que ocorre quando uma lei revogada volta a vigorar após a lei que a revogou perder sua validade. Ex.: Lei A foi revogada pela Lei B. A lei C revoga a Lei B. A lei A volta a viger? Somente se a lei C expressamente determinar.

    REPRESTINAÇÃO EXPRESSA

    A lei nova indica expressamente que a lei revogada voltará a vigorar. É a modalidade admitida pela LINDB. No exemplo, a Lei A somente voltará a viger se a Lei C assim expressamente determinar.

    REPRESTINAÇÃO TÁCITA

    A lei nova NÃO indica expressamente que a lei revogada voltará a vigorar. É a modalidade vedada pela LINDB. No exemplo, se fosse admitida represtinação tácita, a Lei A voltaria a viger assim que a Lei B fosse revogada, independentemente de previsão na lei C.

  • Repristinação

    (...) Muito importante lembrar que o art. 2º, § 3º, da Lei de Introdução, afasta a possibilidade da lei revogada anteriormente repristinar, salvo disposição expressa em lei em sentido contrário. O efeito repristinatório é aquele pelo qual uma norma revogada volta a valer no caso de revogação da sua revogadora. (…)

    (…) Contudo, excepcionalmente, a lei revogada volta a viger quando a lei revogadora for declarada inconstitucional ou quando for concedida a suspensão cautelar da eficácia da norma impugnada – art. 11, § 2.º, da Lei 9.868/1999. Também voltará a viger quando, não sendo situação de inconstitucionalidade, o legislador assim o determinar expressamente. Em suma, são possíveis duas situações. A primeira delas é aquela em que o efeito repristinatório decorre da declaração de inconstitucionalidade da lei. A segunda é o efeito repristinatório previsto pela própria norma jurídica. (…) (TARTUCE, 2020, p. 05).

ID
4979338
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Sobre os direitos da personalidade é incorreto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • "É defeso" significa: "é proibido".

  • C

    Independentemente de autorização, o pseudônimo alheio poderá ser utilizado em propaganda comercial. ERRADO .. PRECISA DE AUTORIZAÇÃO ARTIGO 18 E 19

    Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

    Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

  • A - Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

    B - Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

    C- Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

    D - Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

    GABARITO C

  • artigo 18 do CC==="Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial"

  • Sobre os direitos da personalidade é incorreto afirmar:

    (A) Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. CORRETO

    Art. 13, caput, CC: Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

    (B) Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. CORRETO

    Art. 15, CC: Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

    (C) Independentemente de autorização, o pseudônimo alheio poderá ser utilizado em propaganda comercial. INCORRETO

    Art. 18, CC: Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

    c/c

    Art. 19, CC: O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

    (D) Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. CORRETO

    Art. 11, CC: Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

  • Art. 19, CC: O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

    c/c

    Art. 18, CC: Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

  • A) Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

    B) Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

    C) Independentemente de autorização, o pseudônimo alheio poderá ser utilizado em propaganda comercial.

    Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

    Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

    D) Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

ID
4979341
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Sobre bens assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • Letra D é a resposta pois, os bens de uso especial enquanto afetados são inalienáveis

  •   Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

      Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

  • Seção II

    Dos Bens Móveis

    Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

    Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

    I - as energias que tenham valor econômico;

    II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

    III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

    _______________________________________________________________________________

    eção I

    Dos Bens Imóveis

    Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

    Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

    I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

    II - o direito à sucessão aberta.

    Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:

    I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;

    II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

  • Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

    Parágrafo único. Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relações jurídicas próprias.

    Art. 91. Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.

  • Tanto os bens públicos de uso comum, quanto os de uso especial, são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação. A questão D está errada porque diz que os de uso especial podem ser alienáveis, contrariando o art. 100 do Código Civil.

  • Código Civil, Lei 10.406/2002:

    Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

    Art. 99. São bens públicos:

    I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

    II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

    III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

    Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

    Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

  • artigo 90 do CC==="Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária".

  • Sobre bens assinale a alternativa incorreta:

    (A) Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária. CORRETO

    Art. 90, caput, CC: Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

    (B) Consideram-se móveis para os efeitos legais as energias que tenham valor econômico. CORRETO

    Art. 83, CC: Consideram-se móveis para os efeitos legais:

    I - as energias que tenham valor econômico;

    (C) Consideram-se imóveis para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta. CORRETO

    Art. 80, CC: Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

    II - o direito à sucessão aberta.

    (D) Enquanto conservarem a sua qualificação, os bens públicos de uso comum do povo são inalienáveis e os bens de uso especial podem ser alienados, observadas as exigências da lei. INCORRETO

    Art. 100, CC: Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

  • Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

    *SÓ OS BENS PÚBLICOS DOMINICAIS QUE PODEM SER ALIENADOS!

ID
4979344
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A respeito dos negócios jurídicos, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito:"A"

    CC, Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

  • a) Art. 114. do CC. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

    b) Art. 119. do CC. É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.

    c) Art. 133. do CC. Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contratantes.

    d) Art. 140. do CC. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

    Bons estudos! =)

  • INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA INCORRETA

  • Negócio jurídico benéfico é aquele que estabelece obrigação para apenas uma das partes da relação jurídica, em que apenas uma das partes aufere benefício Ex. A doação pura e simples (doação sem encargo)

  • artigo 114 do CC==="Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se ESTRITAMENTE".

  • A respeito dos negócios jurídicos, assinale a alternativa incorreta:

    (A) Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretamse extensivamente de forma a beneficiar o devedor. INCORRETO

    Art. 114, CC: Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

    (B) É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou. CORRETO

    Art. 119, caput, CC: É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.

    (C) Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contratantes. CORRETO.

    Art. 133, CC: Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contratantes.

    (D) O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante. CORRETO

    Art. 140, CC: O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

  • Gabarito: A

    Art. 114, CC/02: Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

  • Essa letra B é causa de nulidade relativa ou absoluta?

ID
4979347
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Corre a prescrição:

Alternativas
Comentários

  • Art.197 CC Não corre a prescrção:

    I entre cônjuges, na constância da sociedade conjugal;

    II entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;

    III entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

    Quando extinto o poder familiar a prescrição corre normalmente.

  • GABARITO: B

    Código Civil

    Art. 197. Não corre a prescrição:

    I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; (LETRA A)

    II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; (LETRA B)

    III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

    Art. 198. Também não corre a prescrição:

    I - contra os incapazes de que trata o art. 3 ;

    II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios; (LETRA C)

    III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

    Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

    I - pendendo condição suspensiva;

    II - não estando vencido o prazo;

    III - pendendo ação de evicção. (LETRA D)

  • Questão sem resposta correta. Letra B claramente está errada.

    Dizer que "Corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, ainda que extinto o poder familiar" dá a entender que a prescrição sempre corre entre eles, o que não é verdade. A prescrição NÃO corre entre eles, A NÃO SER QUE esteja extinto o poder familiar.

  • Corre a prescrição:

    (A) Entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal. INCORRETO

    Art. 197, CC: Não corre a prescrição:

    I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;

    (B) Entre ascendentes e descendentes, ainda que extinto o poder familiar. CORRETO

    Art. 197, CC: Não corre a prescrição:

    II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;

    Logo, se extinto o poder familiar, corre prescrição entre ascedente e descendentes.

    (C) Contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios. INCORRETO

    Art. 198, CC: Também não corre a prescrição:

    II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;

    (D) Se pendente ação de evicção. INCORRETO

    Art. 199, CC: Não corre igualmente a prescrição:

    III - pendendo ação de evicção.

  • essa questão deveria ser banida do universo conhecido pelo homem.

ID
4979350
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Sobre o direito das obrigações, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B

    LETRA A: CORRETA

    Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel;

    LETRA B: INCORRETA

    Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.

    LETRA C: CORRETA

    Art. 364. A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário. Não aproveitará, contudo, ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação.

    LETRA D: CORRETA

    Art. 372. Os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, não obstam a compensação.

  • Lembremos do princípio Favor debitoris, e este está bem estipulado no art. 352.

  • Gabarito letra B (alternativa incorreta)

    A escolha cabe ao devedor.

    Código Civil

    Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.

    Art. 353. Não tendo o devedor declarado em qual das dívidas líquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a quitação de uma delas, não terá direito a reclamar contra a imputação feita pelo credor, salvo provando haver ele cometido violência ou dolo.

  • A exceção do princípio do favor debitoris no direito das obrigações está no art. 327.p.ú. do CCB: " Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles.

  • Na imputação do pagamento, o devedor com mais de uma dívida vencida (da mesma natureza) a um só credor, deve indicar qual das dívidas está pagando, pelo fato de, está pagando um valor inferior ao total das dívidas.

  • Gabarito letra B (alternativa incorreta)

    Nessa questão está sendo pedido a alternativa incorreta, a alternativa B está errada porque a escolha não cabe ao credor, a escolha cabe ao devedor.

    Código Civil

    Art. 353. Não tendo o devedor declarado em qual das dívidas líquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a quitação de uma delas, não terá direito a reclamar contra a imputação feita pelo credor, salvo provando haver ele cometido violência ou dolo.

ID
4979353
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Sobre responsabilidade civil assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança. INCORRETA.

    Já que o descendentes poderão exigir a reparação por danos.

  • Assertiva D incorreta

    O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

  • GABARITO: D

    Código de Processo Penal

    Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

  • Descendentes podem exigir a reparação por danos.

  • GABARITO - LETRA D (INCORRETA)

    Artigos retirados do CC/02

    Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil :

    V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia. (ALTERNATIVA A)

    Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. (ALTERNATIVA B)

    Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. (ALTERNATIVA C)

    Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança. (ALTERNATIVA D)

  • Transmite-se, até o limite da herança.

  • GABARITO D

    A pena não passará da pessoa do condenado, contudo a obrigação de reparar o dano pode ser estendida a seus sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido (herança).

    Há julgados também no sentido de obrigar à reparação do dano causado daquele que transfere (vende, doa, se desfaz, cede) seu patrimônio a fim de se livrar de tal obrigação.

  • Gab: D se transmite aos herdeiros sim foco força e fé pertenceremos....
ID
4979356
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

No processo de habilitação para o casamento é necessária a intervenção:

Alternativas
Comentários

  • Art. 1.526. A habilitação será feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil, com a audiência do Ministério Público.     

    Parágrafo único. Caso haja impugnação do oficial, do Ministério Público ou de terceiro, a habilitação será submetida ao juiz.

  • CÓDIGO CIVIL COMENTADO - doutrina e jurisprudência. Flávio Tartuce, 2019. Editora Gen

    Art. 1526 CC

    a redação original do artigo previa que o processo de habilitação seria realizado perante o oficial de registro e, após a audiência do MP, seria homologado pelo juiz. A norma era criticada pela doutrina no sentido de burocratizar de forma excessiva o casamento. Houve a edição da lei n. 12.133/2009, que alterou o artigo no sentido de só haver necessidade de submissão ao juiz, caso haja impugnação do Oficial, do MP ou de terceiro.

  • Desjudicialização e a desburocratização

ID
4979359
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO LETRA C

    a. São parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.

    Art. 1.592. São parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.

    b. Não basta o adultério da mulher, ainda que confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade.

    Art. 1.600. Não basta o adultério da mulher, ainda que confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade.

    c. O reconhecimento não pode preceder o nascimento do filho, nem ser posterior ao seu falecimento se tiver deixado descendentes.

    Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

    I - no registro do nascimento;

    II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;

    III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

    IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

    Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.

    d. Excluem-se do usufruto e da administração dos pais os bens adquiridos pelo filho havido fora do casamento, antes do reconhecimento.

    Art. 1.693. Excluem-se do usufruto e da administração dos pais:

    I - os bens adquiridos pelo filho havido fora do casamento, antes do reconhecimento;

    II - os valores auferidos pelo filho maior de dezesseis anos, no exercício de atividade profissional e os bens com tais recursos adquiridos;

    III - os bens deixados ou doados ao filho, sob a condição de não serem usufruídos, ou administrados, pelos pais;

    IV - os bens que aos filhos couberem na herança, quando os pais forem excluídos da sucessão.

  • Art. 1.592. São parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra. ______ Regra limita o parentesco colateral ao 4° grau. ______ Os parentes colaterais são os que possuem um ancestral comum, tal como o sobrinho e o tio, que têm em comum o avô do primeiro e pai do segundo. Luis Paulo Cotrim Guimarães / Samuel Mezzalira

  • Art. 1.693. Excluem-se do usufruto e da administração dos pais:

    I - os bens adquiridos pelo filho havido fora do casamento, antes do reconhecimento;

    II - os valores auferidos pelo filho maior de dezesseis anos, no exercício de atividade profissional e os bens com tais recursos adquiridos;

    III - os bens deixados ou doados ao filho, sob a condição de não serem usufruídos, ou administrados, pelos pais;

    IV - os bens que aos filhos couberem na herança, quando os pais forem excluídos da sucessão.

ID
4979362
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Não definido

Para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, relacionadas aos direitos dos idosos, consideram-se legitimados:

Alternativas
ID
4979365
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Se cometidos no estrangeiro, não se aplica a lei brasileira ao:

Alternativas
Comentários

  • B) Somente crimes contra a vida e liberdade do presidente da república

  • Trata-se de extraterritorialidade incondicionada, cuja lei penal brasileira sempre incidirá. O caso especificado está em confome com os ditames do art.7º, I, a, CP.

  • Extraterritorialidade incondicionada - a lei brasileira, para ser aplicada, não depende do preenchimento de nenhum requisito. Crimes:

    -contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

    -contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; 

    -contra a administração pública, por quem está a seu serviço;

    -de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

    Extraterritorialidade condicionada. Para que a nossa lei possa ser aplicada, faz-se necessário o concurso das seguintes condições: 

    -entrar o agente no território nacional; 

    -ser o fato punível também no país em que foi praticado; 

    -estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; 

    -não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; 

    -não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

    Extraterritorialidade hipercondicionada. Crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, além das condições previstas na extraterritorialidade condicionada, é preciso observar ainda:

    -não ter sido pedida ou ter sido negada a extradição; 

    -ter havido requisição do ministro da Justiça.

  • GAB-B

    Como já falado, só se o crime for contra a VIDA e a LIBERDADE do PR que se aplica a lei brasileira, trata-se da extraterritorialidade INCONDICIONADA, (Art. 7º I - ), ou seja, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

    Há! mas se o agente mantém o Presidente em seu poder, restringindo sua liberdade? não seria contra a liberdade ? nesse caso a finalidade do crime não é a restrição, mas a subtração de coisa móvel alheia. 

  • Principio da Defesa Real ou Proteção:(EXTRAT. INCOND.),crimes contra:

    Ministro/Presidente do ST

    A vida ou liberdade do PR.

    Fé OU patrimônio da Amin. Direta e Indireta

    Administração por quem está a seu serviço.

    Genocídio, quando o agente for br ou domiciliado no Brasil;

    Pegadinhas:

    Constrangimento ilegal se aplica = crime contra a liberdade

    Roubo não se aplica= crime contra o patrimônio

  • GABARITO: B.

    O art. 7º do Código Penal é taxativo ao afirmar que ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos do estrangeiro os crimes (...) a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República. Portanto, não abrange o crime de roubo.

    Legislação:

    Título I - Aplicação da Lei Penal

    Extraterritorialidade:

    CP, art. 7- Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: 

    I- os crimes;

     a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.

    Título II - dos crimes contra o Patrimônio

    CP, art. 157 Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

           Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

  •  Extraterritorialidade 

            Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: 

           I - os crimes: 

           a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; 

    O Código Penal é taxativo ao especificar os bens jurídicos protegidos pela extraterritorialidade incondicionada, quais sejam: a vida ou a liberdade do Presidente da República. O crime de roubo, em que pese sua gravidade, é um crime contra o patrimônio, logo, não se aplica a extraterritorialidade incondicionada.

    Gabarito: Letra B.

  • Mas em caso de grave ameaça não atentaria contra a vida do presidente?

  • GABARITO - B

    Complemento...

    Extraterritorialidade incondicionada >

    Não está sujeita a nenhum a condição. A mera prática do crime em território estrangeiro autoriza a incidência da lei penal brasileira, independentemente de qualquer outro requisito.

    1) Vida ou Liberdade contra o Presidente da R.

    2) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; 

    3 ) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;

    4) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;

    ----------------------------------------------------------------------------------------

    b) Crime de roubo contra o Presidente da República.

    O crime de roubo é crime contra o patrimônio.

    d) Crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

    Hipótese de extraterritorialidade condicionada.

  • artigo 7º, inciso I do CP==="Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

    I-contra a vida ou a liberdade do Presidente da República".

  • vi hoje com Evandro da alfacon que nesse caso, sim seria aplicada a lei brasileira.

  • O crime de roubo cometido contra o PR não se enquadra no que dispõe a Lei Penal, de forma que o crime, para que se aplique a lei brasileira de forma incondicionada deve atentar contra a vida ou a liberdade do Presidente.

  • O crime de roubo cometido contra o PR não se enquadra no que dispõe a Lei Penal, de forma que o crime, para que se aplique a lei brasileira de forma incondicionada deve atentar contra a vida ou a liberdade do Presidente.

  • Vivendo e aprendendo, cai direitinho!

  • GABARITO: B

    Apenas os crimes que atentem contra a vida ou liberdade do Presidente da República é que estarão sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro. O roubo, por sua vez, é crime contra o patrimônio em sua essência. Por este motivo não será aplicada a lei brasileira.

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não pode desistir.

  • A) Crime de constrangimento ilegal contra o Presidente da República.

    Atenta contra a liberdade pessoal. (Art. 146, CP)

    B) Crime de roubo contra o Presidente da República. GABARITO

    Atenta contra o patrimônio. (Art. 157, CP)

    C) Crime contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

    Hipótese de extraterritorialidade INCONDICIONADA. (Art. 7º, I, c, CP)

    D) Crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

    Hipótese de extraterritorialidade CONDICIONADA (Art. 7º, II, c, CP)

  • Questão horrível!! O crime de roubo é um crime que ofende tanto o patrimônio como a vida do Presidente.

  • Discordo da questão pelos seguintes motivos:

    A questão diz que NÃO SE APLICA A LEI BRASILEIRA, ou seja, em hipótese alguma, ela nada fala se será aplicada a extraterritorialidade incondicionada ou condicionada. sendo assim, como se trata de um crime de roubo contra brasileiro (afinal de contas o Presidente da República também é brasileiro), seria cabível a extraterritorialidade hipercondicionada, prevista em sua literalidade da seguinte forma:

     CP, art.7º, § 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:

    a) não foi pedida ou foi negada a extradição;

    b) houve requisição do Ministro da Justiça.

    Parágrafo anterior

    § 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: 

           a) entrar o agente no território nacional; 

           b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; 

           c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;

           d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; 

           e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. 

    Dessa forma, entendo que seria sim possível a aplicação da lei brasileira.

  • Crime de roubo contra o Presidente da República-

    contra o patrimônio. (Art. 157, CP)

  • não entendi essa questão não!oxe

  • Questão deveria ser anulada. crime de roubo é um atentado a vida do presidente. até pq é considerado roubo quando há grave ameaça.

  • Eu só acertei essa questão ,pois me lembrei da explicação do professor , que dizia : se alguém tentar roubar a carteira do presidente no exterior não será aplicada a lei brasileira .

    Portanto levem isso pra si .

    FOCO FORÇA E FÉ !

  • Extraterritorialidade incondicionada

    Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: 

    I - os crimes:

    a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República

    b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; 

    c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; 

    d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; 

    § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

    Extraterritorialidade condicionada   

    II - os crimes: 

    a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; 

    b) praticados por brasileiro; 

    c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

    § 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:

    a) entrar o agente no território nacional;

    b) ser o fato punível também no país em que foi praticado

    c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição

     d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; 

    e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

    § 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:

    a) não foi pedida ou foi negada a extradição;

    b) houve requisição do Ministro da Justiça

  • Dúvidas Pertinentes:

    -Crime de constrangimento ilegal contra o Presidente da República.

    Atenta contra a liberdade pessoal. (Art. 146, CP) ou seja, aplica a lei brasileira

    -Crime de roubo contra o Presidente da República.

    Atenta contra o patrimônio. (Art. 157, CP) ou seja, não se aplica a lei brasileira (GABARITO)

  • roubo não é com grave ameaça ? questão duvidosa

  • Se o roubo fosse crime contra a vida estava encaixado nesses e não em crime contra o patrimônio.

  • simplifica que simples fica!

    crimes contra a VIDA ou LIBERDADE do presidente! ( caso de extraterritorialidade incondicionada, princípio da defesa ou princípio real ).

    roubo é crime contra o patrimônio.

  • contra a VIDA ou a LIBERDADE do Presidente da República

  • Crime de roubo contra o Presidente da República.

  • Enxergo diferente, se houver um latrocínio não responde : contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; mais sim pelo contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;

    por interpretação seria a mesma ideia de ROUBO.

  • WTF. Desde quando constragimento ilegal é um crime contra a vida ou liberdade do presidente ? O cara vai ficar depressivo e se matar por acaso ? tendi foi nada

  • essa cabe recurso?

  • Mano que banca lixo, a extraterritorialidade incondicionada é apenas para crimes contra a liberdade e ou contra a vida do presidente da republica.

  • quando eu acerto esse tipo de questão fácil e vejo um monte de gente questionando, isso me mostra que estou no caminho certo.

  • gabarito letra B. e taxativo LIBERDADE ou A VIDA DO PRESIDENTE

  • Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

           I - os crimes: 

           a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

    Letra A (Errada)

    SEÇÃO I

    DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL

    Constrangimento ilegal

     Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:

           Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

    Letra B (Certa)

    TÍTULO II

    DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

    CAPÍTULO II

    DO ROUBO E DA EXTORSÃO

    Roubo

     Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

           Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

  • Gabarito: B ✔

    MACETE: Primeiro PAG depois BAT (rsrs)

    Incondicionada

    • Presidente (vida ou liberdade)
    • Administração púb. (por quem está a seu serviço)
    • Genocídio

    Condicionada

    • Brasileiros (praticado)
    • Aeronaves ou embarções (Não foi julgado no estrangeiro)
    • Tratados ou convenções

    Constrangimento Ilegal -> Crime contra a liberdade

    Roubo -> Crime contra o patrimônio

    Bons estudos!

    ==============

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  • CRIME DE ROUBO - CRIME CONTRA O PATRIMONIO DO PR . ( NÃO SE APLICA A EXT. INCONDICIONADA)

  • Crimes patrimoniais contra o Presidente da República não são julgados no exterior!

  • Tá no CP, minha gente !

     Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

    I - os crimes:

           a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.

    E o que é constrangimento ilegal ?

    > O crime de constrangimento ilegal sempre será executado mediante violência ou grave ameaça, sendo que o desígnio do agente é obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer algo contra a sua vontade.

    Pronto.

  • > O crime de constrangimento ilegal sempre será executado mediante violência ou grave ameaça, sendo que o desígnio do agente é obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer algo contra a sua vontade.

    EM OUTRAS PALAVRAS, É CRIME CONTRA VIDA LIBERDADE DO PR

    rt. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

           I - os crimes: 

           a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

  • Me diz ai onde o Crime de constrangimento ou roubo está expresso nessa lei, ela é totalmente taxativa e diz contra a vida ou liberdade, ai o examinador me vem com duas opções dessas...me falta paciência pra esses cara!

  • B) Crime de roubo contra o Presidente da República.

    crime contra o patrimonio , nao esta incluso

  • Essa questão foi horrivelmente formulada.

  • PUTZ !!!! DEPOIS DESSA ME DEU ATE VONTADE DE PARAR DE ESTUDAR PQP !

  • Acho que os caras erram, olham o gabarito e vem nos comentários justificar a questão.

  • Contra a vida ou liberdade do PR - principio da proteção ou defesa ou real - hipótese de extra.. incondicionada.

    Roubo - crimes contra patrimônio.

ID
4979368
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena o responsável, considerando-se as condições ou qualidades da vítima e não da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

  • ERRO SOBRE A PESSOA:

    ART. 20 § 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime. .

  • GAB-D, a questão pede a incorreta.

    A) Descriminantes putativas Art. 20 § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. 

    B) Erro sobre a ilicitude do fato Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

    C) Erro determinado por terceiro Art 20 § 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.

    D) Erro sobre a pessoa Art 20 § 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

  • Se ficar difícil, dobre o esforço. Se estiver sem forças, dobre a vontade de VENCER.

  • GABARITO -D

    Tanto no Aberratio Ictus quanto no erro na pessoa aplicamos a teoria da vítima virtual:

    ( No caso da letra d) = Erro na pessoa )

    Consideram-se as qualidades de contra quem o agente queria praticar o crime e não as da vítima.

    Bons estudos!

  • PMGO 2021 #DESISTIRJAMAIS

  • MACETE: No erro sobre pessoa, eu vou responder pelo crime como se o mesmo fosse cometido contra a pessoa que eu queria atingir, e não a atingida.

  • BIZU que eu vi aqui no QC e realmente dá certo na maioria das vezes:

    Quando a questão pedir a alternativa INCORRETA, comece lendo da última alternativa!

    GERALMENTE, ela é o gabarito da questão!

  • gaba D

    não vou repetir o que os colegas disseram, apenas dar uma dica.

    sempre que a questão pedir a INCORRETA comece de baixo para cima. em 99% dos casos vai ser a última ou penúltima. Isso evita a negligência de assinalar a afirmativa verdadeira e te dá mais tempo na prova.

    prova também é técnica.

    pertencelemos!

  • GABARITO: D

    Art. 20, §3°, CP: O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não pode desistir.

  • Erro in persona

    Virtual real -> quem é atingida

    Vítima virtual -> a pretendida

    Qual das duas é levada em consideração? A virtual!

  • ERRO DE TIPO ACIDENTAL:

    • SOBRE A PESSOA: (error in persona) = O agente queria atingir uma pessoa (vítima virtual), porém atinge outra (vítima real) ------> ERRO NA REPRESENTAÇÃO.

    O agente responde como se houvesse atingido a VÍTIMA VIRTUAL!

    Nesse sentido, aquele que desejando ceifar a vida de um policial que é seu desafeto, e atinge outra pessoa pensando ser o policial, responde pela VÍTIMA VIRTUAL, ou seja, pratica Homicídio funcional, pois considera-se as características da vítima virtual.

  • Erro sobre elementos do tipo - ERRO DE TIPO

     Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

    Erro de tipo

    Falsa percepção da realidade

    Sempre exclui o dolo

    Inevitável / escusável

    exclui o dolo e a culpa

    exclui o fato típico por ausência de dolo e culpa na conduta

    Evitável / inescusável

    exclui o dolo mas permite a punição por crime culposo

    Descriminantes putativas 

     § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.

    Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo

    Erro determinado por terceiro 

    § 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro. 

    Erro sobre a pessoa

    § 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

    Erro sobre a ilicitude do fato - ERRO DE PROIBIÇÃO

    Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável (evitável). O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de 1/6 a 1/3. 

    Erro de proibição

    Inevitável / escusável

    isenta de pena

    exclui a culpabilidade / potencial consciência da ilicitude

    Evitável / inescusável

    diminuição de pena de 1/6 a 1/3

    Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. 

  • Gabarito: D

    Erro sobre a pessoa - Art. 20, §3º, CP: O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

  • GAB D.

    No erro sobre a pessoa, considera-se as circunstâncias ou qualidades da VÍTIMA VIRTUAL (quem pretendia atingir) e não a VÍTIMA REAL.

    RUMO À PCPA.

  • GABARITO "D".

    Minha contribuição, sem repetições desnecessárias:

    Por mais que no erro sobre a pessoa se leva em consideração as condições ou qualidades pessoais da vítima virtual e não da real, isto não é suficiente para implicar na alteração de competência (matéria processual).

    Avante!

  • No Erro sobre a Pessoa, o agente responde pelo crime levando em consideração as características da pessoa que ele queria praticar. Assim, se Pedro quer matar Ana e mata a sua irmã Bia (grávida) pois esta é muito parecida com Ana, ele responde por homicídio DOLOSO consumado, levando em considerações as características da Ana e NÃO incidirá a agravante da pessoa que morreu estar grávida. Eu acho um pouco injusto isso, mas foi assim que o legislador brasileiro escolheu.

  • Vítima ficta ou virtual

ID
4979371
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

No que concerne às penas privativas de liberdade assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • Art. 33 CP- A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

           § 1º - Considera-se:

           a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;

           b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;

           c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

           § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:

           a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

           b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

           c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

    GABARITO: A

  • GAB-A

    Complementando

    No regime fechado e no semiaberto o condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução.

  • gab a

    ESQUEMA DE REGIMES INICIAIS DE CUMPRIMENTO DE PENA E PPL:

    PPL ≤ 4 + não reincidente --> ABERTO

    PPL >4 ≤8 + não reincidente --> SEMIABERTO

    PPL > 8 --> FECHADO

    * Súmula 269 STJ: “É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judicias.” 

  • Se ficar difícil, dobre o esforço. Se estiver sem forças, dobre a vontade de VENCER.

  • A B também está errada. O STF tem precedente dizendo que é ilegal balizar o cumprimento de pena pelo âmbito legal. Não cabe à lei estabelecer o regime de cumprimento, mas ao Magistrado. Mesmo que a pena seja superior a 8 anos, o condenado poderá começar a cumpri-la no semiaberto, por exemplo.

    “É inconstitucional a fixação ex lege, com base no artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 8.072/1990, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal” Min. Edson Fachin.

  • Regimes penitenciários

    1 - regime fechado

    2 - regime semiaberto

    3 - regime aberto

    Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

    § 1º - Considera-se: 

    Regime fechado

    a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;

    Regime semiaberto

    b) regime semiaberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;

    Regime aberto

    c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado

    § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: 

     Regime fechado     

    a) o condenado a pena superior a 8 anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado

    Regime semiaberto     

    b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 anos e não exceda a 8 , poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto

    Regime aberto     

    c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

  • o que tem de errado na B??? é letra da lei , não consigo entender

  • Bruno, o enunciado da questão está solicitando a resposta Incorreta. Gabarito: A

  • Letra B está errada também porque não especifica se é reclusão ou detenção.

  • Superior a 8 anos --> Regime Fechado;

    (Réu Primário) Superior a 4 anos e não superior a 8 --> Regime Semiaberto;

    (Réu Primário) Igual ou Inferior a 4 anos --> Regime Aberto.

    SM 269: Ao condenado reincidente, cuja pena tenha sido igual ou inferior a 4 anos, desde que as circunstâncias sejam favoráveis, poderá iniciar a pena no semiaberto.

ID
4979374
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Não extingue a punibilidade:

Alternativas
Comentários

  • Ótima dica, Mestre!

  • O casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes.

  • GAB B

    Extinção da punibilidade

            Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

           I - pela morte do agente;

           II - pela anistia, graça ou indulto;

           III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

           IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

           V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

           VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

           VII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

           VIII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

           IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

  •     Extinção da punibilidade

    Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

    (rol exemplificativo)

     I - pela morte do agente

     II - pela anistia, graça ou indulto

     III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso (abolittio criminis)

     IV - pela prescrição, decadência ou perempção

    V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada

    VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite

    IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

  • O art. 107 do Código Penal enumera as seguintes espécies de extinção da punibilidade:

    • Morte do agente;
    • Anistia, Graça ou Indulto;
    • Retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso (abolitio criminis);

    • Prescrição, Decadência ou Perempção;
    • Renúncia do direito de queixa ou pelo Perdão aceito, nos crimes de ação privada;

    • Perdão judicial, nos casos previstos em lei;
    • Retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.

    GAB B

  • Gab: B

    Art. 107, cp - Extingue-se a punibilidade:

    I - pela morte do agente;

    II - pela anistia, graça ou indulto; >> Letra A

    III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

    IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

    V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; Letra C

    VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; Letra D

    IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

  •  Extinção da punibilidade

    Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

           I - pela morte do agente;

           II - pela anistia, graça ou indulto;

           III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

           IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

           V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

           VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

           VII -  REVOGADO

           VIII - REVOGADO

           IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

           Art. 108 - A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.  

  • art. 107 CP

  • O casamento do agente com a vítima nos crimes contra os costumes era causa extintiva de punibilidade prevista no artigo 107, inciso VII do CP, a qual foi revogada pela lei 11. 106 de 2005.

  • Essa e para não zerar.

  • o mito

ID
4979377
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Não constitui crime contra a dignidade sexual:

Alternativas
Comentários

  • Raptar mulher honesta, mediante violência, grave ameaça ou fraude, para fim libidinoso.

  • O artigo 219 do CP Raptar mulher honesta, mediante violência, grave ameaça ou fraude, para fim libidinoso, foi revogado pela Lei n. 11.106 de 2005, logo o mesmo não faz parte do rol dos crimes contra a dignidade sexual.

    Em virtude disso, a Lei n. 11.106/2005 acrescentou um inciso V ao 1º do art. 148 do CP, tornando qualificado o crime de sequestro ou cárcere privado com fins libidinosos.

    Fonte: https://nova-criminologia.jusbrasil.com.br/noticias/2520646/rapto-violento-ou-mediante-fraude-inexistencia-de-abolitio-criminis-na-visao-do-stf#:~:text=Dispunha%20o%20art.,de%20dois%20a%20quatro%20anos.&text=2.848%20(CP)%20foi%20editado%20em,da%20liberdade%20sexual%20da%20mulher.

  • quer dizer que a desonesta podia :|

  • O comentário da Juciara é ilário kkkkkkk

  • Se ficar difícil, dobre o esforço. Se estiver sem forças, dobre a vontade de VENCER.

  • Comentário acerca da letra A:

    Antes da alteração dada pela Lei nº 12.015/09, somente "mulher" poderia figurar como vítima da conjunção carnal, de sorte que o sujeito ativo deveria ser um homem.

    Com a nova redação, o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa (crime comum), igualmente em relação ao sujeito passivo, já que o tipo fala em "alguém".

    Fonte: sinopses para concurso - editora JusPODIVM.

  • A - Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso

    B - Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente   Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem:    

    C - ALTERNATIVA DA QUESTÃO

    Seqüestro e cárcere privado

    Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado

    V – se o crime é praticado com fins libidinosos

    D - Estupro de vulnerável Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos

  • A - Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso

    B - Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente   Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem:    

    C - ALTERNATIVA DA QUESTÃO

    Seqüestro e cárcere privado

    Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado

    V – se o crime é praticado com fins libidinosos

    D - Estupro de vulnerável Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos

  • otima pergunta da juciara!!! kkkkkkk

  • Complementos..

    c) Raptar mulher honesta, mediante violência, grave ameaça ou fraude, para fim libidinoso.

    Esta era a redação antigo artigo 219.

    O rapto violento ou mediante fraude (CP, art. 219)

    Raptar mulher honesta, mediante violência, grave ameaça ou fraude, para fim libidinoso: Pena reclusão, de dois a quatro anos. Mencionado diploma legal, que entrou em vigor no dia 29 de março de 2005

    CUIDADO!

    O STF ENTENDE QUE EM RELAÇÃO AO ARTIGO 219 NÃO HOUVE ABOLITIO CRIMINIS, MAS CONTINUIDADE TÍPICO NORMATIVA , PORQUE a Lei n. 11.106/2005 revogou expressamente o art. 219, mas, de outro lado, acrescentou um inciso V ao 1º do art. 148 do CP, tornando qualificado o crime de sequestro ou cárcere privado com fins libidinosos.

    ______________________________________________________________________________

    a) Tanto a mulher quanto o Homem podem ser sujeitos passivos de Estupro ( 213)

    Estupro 

    Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:         

    Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.   

    _____________________________________________________________________

    b) Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente              

    Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem:         

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. 

    ______________________________________________________________________

    d) Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:              

    Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

  • Rapto foi revogado!

  • Entendo que a resposta seja a C, porém no meu conceito a questão foi ambígua em relação a alternativa

    A - Constranger homem, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal.

    Pois Constranger homem não está correto uma vez que seria alguém, se tratando de um todo.

  • Um detalhe:

    Antes da entrada em vigor da lei nº 12.015/09, somente as mulheres eram consideradas vítimas do crime

    de estupro. Além da restrição à prática de conjunção carnal.

    Antiga redação: Art. 213. Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça

    Após a legislação: Art. 213. Constranger alguém , mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:

    Pena reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

  • "GABARITO LETRA C"

  • O crime de rapto de mulher honesta foi revogado, mas não houve o abolitio criminis, pois a conduta passou a ser prevista no art. 148(sequestro e cárcere privado) quando qualificado p/ fins libidinosos.

ID
4979380
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Constitui crime de:

Alternativas
Comentários

  • Prevaricação, deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

  • PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA (nomenclatura Doutrinária)

     Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:         

           Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

    Bons Estudos.

  • GAB-A

    A) Correto - Prevaricação Imprópria - Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

    B) Incorreto, trata-se de Condescendência criminosa - Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

    C) Incorreto. trata-se de Favorecimento real - Art. 349-A. Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional. Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. 

    D) Incorreto, trata-se de Exploração de prestígio - Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

    Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.

  • Prevaricação imprópria****

  • A vida só é DURA para quem é MOLE.

    Bora GUERREIROS.

  • A) Correto - Prevaricação Imprópria - Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano

    PARA AJUDAR OS ARTIGOS MAIS COBRADOS

    PECULATO APROPRIAR-SE

    PECULATO MEDIANTE OUTREM ERRO DE OUTREM

    PECULATO CULPOSO CONCORRE CULPOSAMENTE P/ CRIME DE OUTREM

    CONCUSSÃO EXIGIR

    CORRUPÇÃO PRIVILEGIADA PRATICA OU DEIXA DE PRATICAR

    EXCESSO DE EXAÇÃO EXIGIR TRIBUTO

    CORRUPÇÃO PASSIVA SOLICITAR OU RECEBER PRA SI OU PRA OUTREM

    PREVARICAÇÃO RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR POR SENTIMENTO PESSOAL

    PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA DEIXAR O DIRETOR DE PENITENCIÁRIA E/OU AGENTE PÚBLICO, DE CUMPRIR SEU DEVER DE VEDAR AO PRESO

    CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA POR INDULGÊNCIA NÃO RESPONSABILIZAR SUBORDINADO

    ADVOCACIA ADMINISTRATIVA PATROCINAR DIRETA OU INDIRETAMENTE

  • APROFUNDANDO LETRA D

    Tráfico de Influência

    Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: (FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM GERAL - CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL)

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

    Exploração de prestígio

    Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha: (AUXILIARES DA JUSTIÇA - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA)

    Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

  • Prevaricação

    Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

    Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo

  • galera alguem pra me ajudar? na letra A para estar correta não deveria aparecer essa parte (satisfazer interesse ou sentimento pessoal) ?

  • Corrupção passiva

    Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.  

    Corrupção passiva privilegiada

    § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

    Prevaricação própria

    Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

    Prevaricação imprópria       

    Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:       

    Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

    Tráfico de Influência 

    Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. 

    Majorante       

    Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário. 

  • Modalidades de peculato

    Peculato apropriação

    Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou

    Peculato desvio

    desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    Peculato furto       

    § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

    Peculato culposo

    § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano.

    Extinção da punibilidade ou diminuição de pena       

    § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

    Peculato mediante erro de outrem

    Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:

    Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

  • "Prevaricação imprópria" gab:a

  • Prevaricação, deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

    B

    Corrupção passiva, deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. (CRIME DE CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA)

    C

    Exploração de prestígio, ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional. (CRIME DE PREVARICAÇÃO)

    D

    Trafico de influência, solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha. (EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO)

  • Gab. A

    Essa conduta é a famosa Prevaricação Imprópria:

    O crime de prevaricação imprópria consiste em "deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo" (CP, art. 319-A).

    Lembrando que a prevaricação refere-se a um interesse subjetivo do agente, ou seja, retardar ato por interesse pessoal; já a corrupção passiva privilegiada o retardamento tem a finalidade de ceder a pedido e/ou a influência de outra pessoa que não o próprio agente público.

    A luta continua !

  • CRIME DO ART. 319-A. COMO O LEGISLADOR NÃO LHE CONFERIU TÍTULO, COUBE À DOUTRINA ETIQUETÁ-LO, CHAMANDO-O DE “PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA”

    .

    .

    .

    GABARITO ''A''

  • Prevaricação

    Art. 319 – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

    Pena: detenção, três meses a um ano, e multa.

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Prevaricação Imprópria (Art. 319-A)

    Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:

    Pena: detenção, de três meses a 1 ano.

  • Aproveitando pra lembrar...

    • Influir em servidor público: tráfico de influência
    • Influir em servidor público ligado à justiça: exploração de prestígio
ID
4979383
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Sobre a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D) Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas de família acumularão as competências cíveis para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. INCORRETA.

    Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

    IV - a VIOLÊNCIA PATRIMONIAL, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

    Art. 14. Os JUIZADOS de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

    Parágrafo único. Os atos processuais poderão realizar-se em horário NOTURNO, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

    Art. 26. Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário:

    III - cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

  • Art. 33. Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente.

    Parágrafo único. Será garantido o direito de preferência, nas varas criminais, para o processo e o julgamento das causas referidas no caput

  • Assertiva D

    Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas de família acumularão as competências cíveis para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

  • VARAS CIMINAIS IRÃO ACUMULAR A COMPETÊNCIA E NÃO AS VARAS CÍVEIS.

  • GABARITO: D

    LETRA A: CORRETA

    Art. 26. Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário: III - cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

    LETRA B: CORRETA

    Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

    LETRA C: CORRETA

    Art. 14 [...] Parágrafo único. Os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

    LETRA D: INCORRETA

    Art. 33. Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente.

    Parágrafo único. Será garantido o direito de preferência, nas varas criminais, para o processo e o julgamento das causas referidas no caput.

  • GABARITO -D

    Observações importantes:

    I) Cadastrar os casos de violência doméstica e Familiar > MP

    II) Requisitar Medidas protetivas de urgência > MP ou Ofendida ( Não precisa estar com advogado )

    III) Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher são órgãos da Justiça Ordinária

    possuem competência CIVIL e CRIMINAL

    IV) Os Juizados não podem ser criados pelos MUNICÍPIOS. Mas podem ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados

    V) Não é possível discutir a pretensão relacionada à partilha de bens.

    Bons estudos!

  • Atuação do ministério público

    Art. 26. Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário:

    I - requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros

    II - fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas

    III - cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. 

    Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

    IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades

    Art. 14. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

    Parágrafo único. Os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária. 

    Art. 33. Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente. Parágrafo único. Será garantido o direito de preferência, nas varas criminais, para o processo e o julgamento das causas referidas no caput

  • Art. 33. Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente.

    Parágrafo único. Será garantido o direito de preferência, nas varas criminais, para o processo e o julgamento das causas referidas no caput.

    As varas de família não, as varas CRIMINAIS.

  • D) Vara criminal e não de família

  • Varas criminais

  • Enquanto não se tem um juizado de vio. contra mulher, as varas criminais acumularão as competências das varas civis e criminais para julgamento e resolução de problemas relacionados a viol. contra mulher.

  • Cabe ao M.P. cadastrar os casos de violência contra mulher.

  • De acordo com o art. 33: VARAS CRIMINAIS. E NÃO, VARAS DA FAMÍLIA, como traz a questão.

ID
4979386
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

É proibido o porte de arma de fogo para:

Alternativas
Comentários

  • Olá,pode me dizer o que seria esse método?

  • Olá,pode me dizer o que seria esse método?

  • Para os integrantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

  • GABARITO - C

    ATENÇÃO!

    ATUALIDADO!

    a. Fora de serviço e em território nacional:

    - Integrantes das Forças Armadas;

    - Integrante da: PF + PRF + PFF + PC + PM + CBM

    - Integrantes da ABIN e Seguranças do Gabinete da Presidência

    - Policiais Legislativos.

     

    b. Fora de serviço mas não tem território nacional:

    ATUALIZAÇÃO>

    ANTES:

    - Guardas municipais (Municípios com mais de 500.000 habitantes);

    - Guardas Prisionais (se regime de dedicação exclusiva);

    ATUALMENTE :

    é inconstitucional a restrição do porte de arma de fogo aos integrantes de guardas municipais das capitais dos estados e dos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e de guardas municipais dos municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço.

    Com a decisão do STF todos os integrantes das guardas municipais possuem direito a porte de arma de fogo, em serviço ou mesmo fora de serviço. Não interessa o número de habitantes do Município. STF. Plenário. ADC 38/DF, ADI 5538/DF e ADI 5948/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgados em 27/2/2021 (Info 1007).

     

    c. Somente em serviço:

    ANTES: - Guardas municipais (Municípios com 50.000 a 500.000 habitantes);

    ATUALMENTE: Em suma: Com a decisão do STF todos os integrantes das guardas municipais possuem direito a porte de arma de fogo, em serviço ou mesmo fora de serviço. Não interessa o número de habitantes do Município. Os guardas municipais têm direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela instituição.

    - Guardas prisionais (não estando em regime de dedicação exclusiva);

    - Servidores da segurança do Poder Judiciário (no máximo 50% dos servidores da segurança terão porte de arma);

    - Empresas de segurança privada.

    - Auditores (Fiscais e da Receita) e Analistas Tributários;

  • Método ultrapassado, já não funciona tão bem como no passado.

  • Guardas prisionais = agora Policiais Penais (art. 144, VI, CF, incluído pela EC 104/19).

    Bons estudos!

  • gaba C

    apenas para complementar..

    sobre as guardas municipais o ministro alexandre de moraes deu porte full pra todos os guardas municipais, independentemente da quantidade de habitantes no município.(STF/2018)

    ________________________

    atualizando 21/04/2021

    STF ratificou decisão!

    http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=461415&ori=1

    pertencelemos!

  • Vir do FUTURO pra dizer que quem usa esse método, corre um grande risco de se lascar na prova kkkkkk

  •  CAPÍTULO III

    DO PORTE

    Art. 6 É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

    I – os integrantes das Forças Armadas

     II - os integrantes dos órgãos de segurança pública e os da Força Nacional de Segurança Pública  

    III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 mil habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei

    V  – os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;    

    VI – os integrantes dos órgãos policiais

    VII – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;

    VIII – as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei;

    IX – para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental.

    X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.                  

    XI - os tribunais do Poder Judiciário e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.                 

  • assim, depende da prova. Se for para auxiliar de janela é 100%. agora se for um concurso grande ai tu vai ta "lascado"

  • Por maioria de votos, o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) autorizou que todos os integrantes de guardas municipais do país tenham direito ao porte de armas de fogo, independentemente do tamanho da população do município.

  • Decisão do STF, está autorizado o porte de arma de fogo por todos integrantes das guardas municipais, independente do tamanho da população.

  • ATUALIZADO!

    (...)

    ATUALMENTE :

    é inconstitucional a restrição do porte de arma de fogo aos integrantes de guardas municipais das capitais dos estados e dos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e de guardas municipais dos municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço.

    Com a decisão do STF todos os integrantes das guardas municipais possuem direito a porte de arma de fogo, em serviço ou mesmo fora de serviço. Não interessa o número de habitantes do Município. STF. Plenário. ADC 38/DF, ADI 5538/DF e ADI 5948/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgados em 27/2/2021 (Info 1007).

     

    c. Somente em serviço:

    ANTES: - Guardas municipais (Municípios com 50.000 a 500.000 habitantes);

    ATUALMENTE: Em suma: Com a decisão do STF todos os integrantes das guardas municipais possuem direito a porte de arma de fogo, em serviço ou mesmo fora de serviço. Não interessa o número de habitantes do Município. Os guardas municipais têm direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela instituição.

     

    o Decreto nº 9.845, de 2019, basicamente permite que as pessoas autorizadas pela Lei nº 10.826/2003

    possam adquirir até seis armas de uso permitido, podendo as carreiras que dependem da posse e do porte de armas para o exercício das funções, como Forças Armadas, polícias e membros da Magistratura e do Ministério Público (MP), adquirirem mais duas armas de uso restrito.

    Tivemos alterações:

     no Decreto nº 9.846 que regulamenta o registro, o cadastro e a aquisição de

    armas de fogo por parte dos colecionadores, atiradores e caçadores (CACs)

    no Decreto nº 9.847, de 2019, que regulamenta o porte de arma de fogo.

     

    E no Decreto nº 10.030

    Veja as mudanças nesses decretos:

     

    https://www.gov.br/pt-br/noticias/justica-e-seguranca/2021/02/governo-desburocratiza-

    procedimentos-sobre-uso-de-armas#:~:text=A%20proposta%20de%20altera%C3%A7%C3%A3o%20do,Armadas

    %2C%20pol%C3%ADcias%20e%20membros%20da

  • Pessoal, com relação à decisão do STF (sobre a autorização de porte de arma a todos os integrantes de guardas municipais do país) ainda estou com uma dúvida... A decisão refere-se à liberação de porte independente da quantidade de habitantes, OK!

    DÚVIDA: Essa autorização não retira a regra de que o porte será somente em serviço! Correto?

  • MÉTODO ZÉ ROELA

  • Jackson, respeite as especificidades de cada tempo, esse professor ajudou muita gente de forma gratuita com suas análises de questões. Pelo fato de as dicas não funcionarem tão bem em questões complexas de hj não as torna "zé roelas" na época em que foram feitas. Respeite!

  • SITUAÇÃO ATUAL: O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão que garantiu porte de arma

    de fogo para todos os guardas municipais .

    LOGO, é possível dizer que todos os Guardas Municipais terão direito ao porte de armas de fogo independentemente

    do número de habitantes do município.

    Cai por terra aquelas limitações :

     III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;             

     IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; 

  • kkkkkkk

  • Concordo contigo Fabricio, fico impressionado com a falta de educação de determinados ''concurseiros'', pelo nível de comentário você consegue perceber o nível de servidor público que será. O método ajudou muitas pessoas, no entanto, assim como todas as coisas, a forma de elaboração das perguntas desenvolve com o passar dos anos e cabe a nós, meros estudantes, nos adaptarmos para os piores cenários.

  • Sobre o porte para os GCM, para fins de prova, devo considerar o que está na lei, ou o que diz a jurisprudência?

  • VEJAMOS SOBRE ALTERNATIVA A

    Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou que todos os integrantes de guardas municipais do país tenham direito ao porte de armas de fogo, independentemente do tamanho da população do município. Na sessão virtual concluída em 26/2, a Corte declarou inconstitucionais dispositivos do Estatuto de Desarmamento (Lei 10.826/2003) que proibiam ou restringiam o uso de armas de fogo de acordo com o número de habitantes das cidades. ( VEJAMOS QUE AQUI SE REFERE AO ART. 6° incisos III e IV DA REFERIDA LEI)

    O colegiado tornou definitiva a medida cautelar deferida pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, em junho de 2018, e invalidou os trechos de dispositivos que autorizavam o porte de arma de fogo apenas para os integrantes de guardas municipais das capitais dos estados e dos municípios com mais de 500 mil habitantes (ART. 6°inciso III) e para os guardas municipais dos municípios com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes,(ART. 6° inciso IV) quando em serviço.

    Oque se pediu na questão no meu ponto de vista foi exatamente sobre oque está neste paragrafo/artigo da Lei 10.826/2003 a seguir:

    Art. 6o - § 7o Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008) ( e não teve algo afirmando como "somente" em serviço)

    Logo aqui não existe a limitação por número de habitantes  Como no ART. 6° incisos III e IV que foram invalidados.

  • infelizmente //:

  • Boa parte dos advogados já se acham Deuses sem uma arma, imaginem com uma.

ID
4979389
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Não constitui crime nos termos da Lei Antitóxico:

Alternativas
Comentários

  • Violar o sigilo dos registros, documentos ou peças de informação, bem como dos autos de prisão em flagrante e dos de inquérito policial para a apuração dos crimes definidos na Lei Antitóxico.

  • a) § 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

    Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano...

    b) Art. 37. Colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei:

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos

    C) NÃO HÁ PREVISÃO, NÃO É CRIME previsto na LEI de Drogas

    d) Art. 39. Conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem:

    Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, além da apreensão do veículo, cassação da habilitação respectiva ou proibição de obtê-la, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade aplicada, e pagamento de 200 (duzentos) a 400 (quatrocentos) dias-multa.

  • GABARITO - C

    A) Cedente eventual

    § 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

    Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

    ---------------------------------------------------------------------------------------

    B) Art. 37. Colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei:

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e pagamento de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) dias-multa.

    ------------------------------------------------------------------------------------------

    C) Conduta não tipificada na lei.

    --------------------------------------------------------------------------------------

    D) Art. 39. Conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem:

    Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, além da apreensão do veículo, cassação da habilitação respectiva ou proibição de obtê-la, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade aplicada, e pagamento de 200 (duzentos) a 400 (quatrocentos) dias-multa.

    -----------------------------------------------------------------------------------------

    APROFUNDANDO..

    O crime do art. 39 é um crime de perigo concreto.

    E um dos punidos com detenção nessa lei.

    SÃO PUNÍVEIS COM DENTENÇÃO:

    Art. 33, § 2º Induzimento, instigação , auxílio

    Cedente eventual - Art. 33, § 3º.

    Art. 38. Prescrever ou ministrar, culposamente, drogas

    Art. 39, Conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem:

  • gabarito C

    apenas para complementar. Vale ressaltar que o ministro alexandre de Moraes deu porte full para todos os guarda municipais independentemente da quantidade de habitantes. STF junho/2019

    ___________________________

    atualizando dia 21/04/2021.

    STF garante porte full pra todos os guardas → http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=461415&ori=1

    pertencelemos!

  • Uso compartilhado de drogas

    Art 33 § 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

    Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

    Olheiro

    Art. 37. Colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei:

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e pagamento de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) dias-multa.

    Art. 39. Conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem:

    Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, além da apreensão do veículo, cassação da habilitação respectiva ou proibição de obtê-la, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade aplicada, e pagamento de 200 (duzentos) a 400 (quatrocentos) dias-multa.

  • Impossível errar essa questão!

  • a) oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem (parágrafo 1º, art. 33, dos crimes)

    Pena - detenção, de seis meses a um ano, pagamento de 700 a 1.500 dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art, 28

    b) Colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e parágrafo 1º e 34 desta lei. (art. 37)

    Pena - reclusão, de dois a seis anos, pagamento de 300 a 700 dias-multa.

    c) gabarito

    d) Conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem. (art. 39)

    Pena - detenção, de três meses a seis anos, além da apreensão do veículo, cassação da habilitação respectiva ou proibição de obtê-la, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade aplicada, e pagamento de 200 a 400 dias-multa.

  • Uma pegadinha em relação ao item e)

    Conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem.

    Perceba que o tipo penal exige que seja" Embarcação ou Aeronave" .. sendo veículo automotor = Crime do CTB ( Art. 306).

    Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:          

           Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

    Conduzir veículo automotor após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem é crime da lei 11.343/06

    () certo (x) errado

  • HEEEE... TEMPINHO BOM HEM? ANO 2010.

    GB \ C)

ID
4979392
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são suscetíveis de:

Alternativas
Comentários

  • Progressão de regime.

  • São Insucestiveis de Graça e Anistia = 3T.H

    São Imprescritiveis = R.AÇÃO

    São Inafiançáveis= 3T.H + R.AÇÃO

    Legenda:

    3T = Tráfico, Tortura, Terrorismo

    H=Hediondos

    R=Racismo

    AÇÃO= ação de grupos armados, civis ou militares contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito.

  • Não achei nada sobre ser imprescritível Murilo Vasconcelos de Macena

  • Lei 8.072/90 - Crimes Hediondos.

    Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: 

    I - anistia, graça e indulto;

    II - fiança.

  • gaba E

    não prescreve ---> RAÇÃO

    Racismo

    AÇÃO de grupos armados

    não tem anistia, graça ou indulto ----> HTTP

    Hediondo

    Tráfico

    Terrorismo

    Prática de tortura

    todos eles não tem fiança!

    pertencelemos!

  • Gabarito, D

    Lei 8.072/90 - Crimes Hediondos - Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: 

    I - anistia, graça e indulto + II - fiança. (obs: admite-se, caso a caso, a liberdade provisória p/ crimes hediondos e equiparados, desde que sem o pagamento de fiança, pois tais crimes são inafiançáveis).

    Complementando:

    Constitui crime inafiançável e imprescritível -> Racismo + Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

    Constitui crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia (e indulto) a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

  • GABARITO LETRA D

    Art. 2º da Lei 8.072/90 - Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: 

    I - anistia, graça e indulto;

    II - fiança.   

    MACETE = São insuscetíveis de FIGA

    F - Fiança

    I - indulto

    G - graça

    A - anistia

  • Todos com direito a progressão de regime!!

    Falow!!

  • GABARITO - E - PROGRESSÃO DE REGIME.

    Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: (Vide Súmula Vinculante)

    I - anistia, graça e indulto;

    II - fiança e liberdade provisória.(Revogado)

    II - fiança. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

  • Entendi depois de errar. A questão queria a opção errada.

  • O Pacote Anti-Crime (Lei n.° 13.964/19) revogou a progressão estabelecida no §2° do artigo 2° da Lei 8.072/90. Agora a progressão ficou categorizada da seguinte maneira:

    Artigo 112 da Lei de Execução Penal (lei n° 7.210/84):

    V – 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, SE FOR PRIMÁRIO;

    VI – 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for:

    a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, SE FOR PRIMÁRIO COM RESULTADO MORTE, vedado o livramento condicional;

    b) condenado POR EXERCER O COMANDO, INDIVIDUAL OU COLETIVO, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou

    c) condenado pela prática DO CRIME DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA;

    VII – 60% (sessenta por cento) da pena, SE O APENADO FOR REINCIDENTE na prática de crime hediondo ou equiparado;

    VIII – 70% (setenta por cento) da pena, SE O APENADO FOR REINCIDENTE em crime hediondo ou equiparado COM RESULTADO MORTE, vedado o livramento condicional.

  • ATUALIZAÇÃO DO PACOTE ANTICRIME 

    CRIMES HEDIONDOS 

    Critérios ou sistemas de classificação:

    1 - Sistema legal (Adotado)

    2 - Sistema judicial

    3 - Sistema misto

    •Rol taxativo / Tentado ou consumado

    •A tentativa não afasta a hediondez

    1- •Homicídio simples (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente.

    Obs: homicídio simples praticado por milícia privada não é crime hediondo

    2- •Homicídio qualificado 

    Obs: É crime hediondo em todas as suas modalidades

    3- •lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos art 142 e 144 e integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até 3 grau, em razão dessa condição              

    4- •Roubo:     

    a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V)

    b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B)  

    c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º) 

     5- •Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte (art. 158, § 3º)   

    6- •Extorsão mediante sequestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ l, 2 e 3)         

    7- •Estupro (art. 213, caput e §§ 1 e 2);            

    8- •Estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1, 2, 3 e 4)            

    9- •Epidemia com resultado morte (art. 267, § 1)                 

    10- •Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais 

    11- •Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º).             

    12- •Furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-

    13- •Genocídio

    14- •Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido

    15- •Comércio ilegal de armas de fogo

    16- •Tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição 

    17- •Organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado.  

    CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDO

    •Tortura

    Obs: Exceto artigo 1 §2 tortura omissiva

    •Tráfico de drogas

    Obs: Artigo 33 caput, Artigo 33 §1 e Artigo 34

    •Terrorismo

    Vedações

    •Inafiançável

    •Insuscetível:

    Graça

    Indulto

    Anistia

    Admissível ou suscetível

    •Liberdade provisória sem fiança

    •Progressão de regime

    Prazo da prisão temporária nos crimes hediondos e equiparados a hediondo

    •Prazo de 30 dias prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.

    30 dias + 30 dias

  • GABARITO -D

    Apenas complemento...

    Atualizações ( Novos crimes Hediondos )

    roubo:    

    a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V);    

    b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B);

    c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º); 

    extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima (1) , ocorrência de lesão corporal (2) ou morte (3)

     furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A)

    I - o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003

    III - o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003

    IV - o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, previsto no art. 18 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003

    V - o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado.

  • AQUI NÃO JOÃO KLEBER

    PCPR

  • A Lei Federal n° 11.464/2007 passou admitir a progressão de regime, além disso o STF ao JULGAR o HABEAS CORPUS 82.959 DE 2006 decidiu pela inconstitucionalidade do regime integral fechado por VIOLAR os seguintes PRINCÍPIOS:

    DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

    PROPORCIONALIDADE

    INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA

    ISONOMIA

    OBS: ESSE TIPO DE QUESTÃO CAI NA ETAPA SUBJETIVA.

  • BREVE HISTÓRICO:

    A LEI 8072/19990 VEDAVA A PROGRESSÃO DE REGIME PARA CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS, EM SEU ART. 2º, §2°. PROIBIÇÃO ESSA QUE ERA REFORÇADA PELA SÚMULA 698 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NO ENTANTO, NO ANO DE 2006, A SUPREMA CORTE AO DELIBERAR O HABEAS CORPUS 82.959 DECLAROU INCONSTITUCIONAL O DISPOSITIVO DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS QUE PROIBIA A PROMOÇÃO CARCERÁRIA PELAS SEGUINTES RAZÕES:

    VIOLAR OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, ISONOMIA, E PROPORCIONALIDADE.

    NESSE SENTIDO, O LEGISLADOR EDITOU A LEI FEDERAL N° 11.464/2007 QUE ALTERAVA A LEI 8072/1990, PERMITINDO A PROGRESSÃO DE PENA PARA ESSA CATEGORIA DE DELITOS.

  • A Constituição Federal estabelece no artigo 5º, inciso XLIII que a “lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”.

    3TH - são insuscetíveis de anistia, graça ou indulto e fiança.

    T - Tráfico

    T - Tortura

    T - Terrorismo

    H - Hediondos

  • Lembrando que a progressão do regime nos crimes hediondos é de:

    2\3 se o réu for primário

    3\5 se o réu for reincidente

    lembrando ainda que: 50% se for primário e com resultado morte ou o agente integre organização criminosa;

    70% quando o agente for reincidente e resultar no resultado morte.

  • GAB. D

    Progressão de regime.

  • Um outro detalhe que muita gente não percebe:

    A constituição Federal Não veda a concessão de Indulto. Ele só é vedado na lei 8.072/90 ( Hediondos )

    CRFB/ 88 , Art. 5º XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;   

    Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:               

    I - anistia, graça e indulto;

    Bons estudos!

  • aonde que esses crimes são hediondos? são equiparados

  • aonde que esses crimes são hediondos? são equiparados

  • A Lei dos Crimes Hediondos determina que a pena deve ser CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO, PORÉM, O STF JÁ DECLAROU ESTE DISPOSITIVO INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO UMA VEZ QUE CONTRARIA O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.

  • Em 14/05/21 às 00:20, você respondeu a opção A. Você errou!

    Em 18/02/21 às 01:07, você respondeu a opção C. Você errou!

    SUSCETÍVEIS SUSCETÍVEIS SUSCETÍVEIS SUSCETÍVEIS SUSCETÍVEIS

  •   art. 5° XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia (...) os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

    A vedação constitucional nada fala em progressão de regime.   

  • Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são SUSCETÍVEIS de PROGRESSÃO DE REGIME.

  • Em todos os crimes pode ocorrer progressão. Até prq, segundo o LEP, para voltar à conviver em sociedade é preciso um processo de adaptação.

  • Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes

    e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:

    I- anistia, graça e indulto;

    II - fiança

  • Progressão de Regime.

    Gab: D

  • PC PE 2022

  • Essa foi para o que estão dormindo.

  • Galera, há algumas semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

    Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações;

    Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo;

    E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração;

    Dicas e métodos de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial

    “FAÇA DIFERENTE”

    SEREMOS APROVADOS!

  • ANISTIA --> Concedida pelo Legislativo --> Exclui o crime --> TOTAL

    GRAÇA --> Concedida pelo Presidente --> Exclui a punibilidade --> TOTAL ou PARCIAL --> Individual

    INDULTO --> Concedida pelo Presidente --> Exclui a punibilidade --> TOTAL ou PARCIAL --> Coletivo

  • Gab: D

    Prestar atenção a palavra suscetíveis e não insuscetíveis...

  • Os crimes hediondos são:

    • prescritível
    • inafiançáveis
    • insuscetíveis

    - graça

    -anistia

    -indulto

    • Tem Progressão de regime.

  • Quando dizer suscetíveis, quer dizer receber!!!

    Neste caso ira receber Progressão de regime.

    questão precisa um pouco de interpretação...

    De acordo com o ART 02, da lei dos crimes Hediondos.

    Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:

    I - anistia, graça e indulto;

    II - fiança.       

    ENTÃO GAB - D

    #DESISTIRJAMAIS

  • gaba E

    não prescreve ---> RAÇÃO

    Racismo

    AÇÃO de grupos armados

    não tem anistia, graça ou indulto ----> HTTP

    Hediondo

    Tráfico

    Terrorismo

    Prática de tortura

    todos eles não tem fiança!

  • 3T+H--> ñ tem graça nem fiança.

  • O afobado já fala que a questão é passível de anulação kkkk "suscetível" (permite)

  • Q828142

ID
4979395
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

São princípios que regem o Estatuto da Criança e do Adolescente, salvo:

Alternativas
Comentários

  • Gab: C

    Da prevalência da família substituta sobre a família extensa.

    Em qualquer situação a preferência será da família extensa, só em último caso a criança irá para uma família substituta.

  • Apesar de não mencionar expressamente, a questão exige o conhecimento dos princípios que devem ser observados quando da aplicação das medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Todas as pessoas, seja criança ou adolescente, abaixo de 18 anos são penalmente inimputáveis. Entretanto, as crianças sofrem a penalização com a incidência das medidas de proteção, enquanto os adolescentes sofrem as medidas socioeducativas (responsabilização, de fato).

    Vamos às alternativas:

    ALTERNATIVA A: CORRETA. Art. 100, parágrafo único, II, ECA: proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta lei deve ser voltada À proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares.

    ALTERNATIVA B: CORRETA. Art. 100, parágrafo único, IV, ECA: interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto.

    ALTERNATIVA C: INCORRETA. O ECA sempre dá preferência para a criança ou adolescente se manterem junto à família natural e, somente em casos excepcionais, serem colocados no seio de uma família substituta.

    Art. 100, parágrafo único, X, ECA: prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isso não for possível, que promovam a sua integração em família adotiva.

    ALTERNATIVA D: CORRETA. Art. 100, parágrafo único, XII, ECA: oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 28 desta lei.

    GABARITO: C

  • Uma família extensa é uma família que se estende para além da família nuclear, composta de pais, como pai, mãe e seus filhos, tias, tios e primos, todos os que vivem proximamente ou na mesma casa.

    Família substituta aquela que se propõe trazer para dentro dos umbrais da própria casa, uma criança ou adolescente que por qualquer circunstância foi desprovido da família natural, para que faça parte integrante dela, nela se desenvolva.

    Assertiva - c

  • LEI Nº 8.069/1990

    Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

    §3º. A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência.

    Com base no supracitado, observamos que a manutenção na família, onde se inclui a família extensa, é prioritária e a colocação em família substituta é medida excepcional.

    Gabarito: C

ID
4979398
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Assinale a alternativa falsa:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito:"A"

    ECA, art. 8  É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. § 5º. A assistência referida no § 4  deste artigo deverá ser prestada também a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade.

  • A questão exige o conhecimento de diversos dispositivos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, principalmente no que tange ao direito à vida e à saúde, e pede que o candidato assinale a alternativa incorreta.

    ALTERNATIVA A: INCORRETA. As mães ou gestantes podem, sim, entregar seus filhos à adoção.

    Art. 9º, §5º, ECA: a assistência referida no §4º deste artigo deverá ser prestada também a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade.

    ALTERNATIVA B: CORRETA. Art. 8º ECA: é assegurado a todas as mulheres o acessos aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integrado no âmbito do Sistema Único de Saúde.

    ALTERNATIVA C: CORRETA. Até 2016, o §2º do art. 8º possuía a seguinte redação: a parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal. Entretanto, a lei nº 13.257/16 alterou a redação desse dispositivo, mas, como a prova foi aplicada em 2010, a alternativa estava plenamente correta. Veja a nova redação:

    Art. 8º, §2º, ECA: os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.

    ALTERNATIVA D: CORRETA. Assim como o dispositivo acima foi modificado pela lei nº 13.257/16, o art. dessa questão também foi. Antes, a redação era: incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.

    Veja a nova redação:

    Art. 8º, §3º, ECA: os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.

    GABARITO: A

  • GABARITO- A

    Art. 19-A. A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. 

    CUIDADO!

     A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada ao conselho tutelar.

    () certo (x) errado

ID
4979401
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Sobre a adoção, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito:"D"

    Acredita-se que a preferência se dá pela questão das afinidades, por exemplo idioma, etnia, raça e outros, por óbvio cada caso é um caso.

    ECA, art. 51. Considera-se adoção internacional aquela na qual o pretendente possui residência habitual em país-parte da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, promulgada pelo Decreto n 3.087, de 21 junho de 1999 , e deseja adotar criança em outro país-parte da Convenção. § 2 Os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro.

  • GABARITO - D

    Art. 51, § 2  Os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro.

  • A questão exige o conhecimento da adoção, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, que é a forma de colocação em família substituta mais “forte”/completa, ou seja, cria um laço jurídico definitivo e irrevogável entre a nova família e o infante, passando estes a serem pai/mãe e filho, sem qualquer distinção com o filho biológico.

    Vamos às alternativas:

    ALTERNATIVA A: CORRETA. Art. 39 ECA: a adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta lei.

    ALTERNATIVA B: CORRETA. Art. 47, §7º, ECA: a adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese prevista no §6º do art. 42 desta lei (adoção pós morte), caso em que terá força retroativa à data do óbito.

    Art. 42, §6º, ECA: a adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

    ALTERNATIVA C: CORRETA. Art. 48 ECA: o adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 anos.

    ALTERNATIVA D: INCORRETA. No caso da adoção internacional, há preferência que a adoção seja realizada por brasileiros residentes no exterior.

    Art. 51, §2º, ECA: os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro.

    Em relação ao tema, destaco as características principais da adoção:

    • É ato voluntário e espontâneo, que precisa ser feito pela via judicial e com a assistência de um advogado

    • Requer a dissolução do poder familiar natural

    • Pode ser unilateral (apenas um pai ou uma mãe) ou bilateral (pai e mãe, duas mães ou dois pais)

    • Pode se dar em uma relação homo ou heteroafetiva

    • Na adoção bilateral os pais precisam ser casados civilmente ou comprovarem a união estável, de forma a configurar a estabilidade familiar

    • É medida excepcional e irrevogável, não podendo ser feita por procuração

    • Os direitos e interesses do adotando devem sempre prevalecer sobre os da família natural ou substituta

    • Somente pode ser adotado aquele que tiver até 18 anos na data do pedido, salvo se já estiver sob guarda ou tutela

    • Deve haver uma diferença de pelo menos 16 anos entre o pai/mãe e o filho

    • A adolescente será sempre ouvido no processo de adoção, e seu consentimento é indispensável; enquanto a criança será ouvida quando houver necessidade

    GABARITO: D

  • ALTERNATIVA A) Art. 1.619, CC: A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais do Estatuto da Criança e do Adolescente.

ID
4979404
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Sobre o Cadastro Nacional de Adoção assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • Lei nº 12.010:

    "Art.50...

    § 5 Serão criados e implementados cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção. 

    § 6 Haverá cadastros distintos para pessoas ou casais residentes fora do País, que somente serão consultados na inexistência de postulantes nacionais habilitados nos cadastros mencionados no § 5 deste artigo. "

  • Eu tenho que aprender: Adoção Unilateral = adotar filho de companheiro/a. E não por pessoas solteiras.
ID
4979407
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Assinale a alternativa verdadeira:

Alternativas
Comentários

  • O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada. gabarito correto letra C.

  • GABARITO - C

    ECA:

    Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz

    CF: Art. 7º, XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;  

    b) Art. 64. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

    c) Art. 68. O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

    d) Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:

    I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;

    II - perigoso, insalubre ou penoso;

    III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;

    IV - realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.

  • A questão exige o conhecimento de dispositivos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal, principalmente no que tange ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho.

    Vamos às alternativas:

    ALTERNATIVA A: INCORRETA. A aprendizagem é permitida a partir dos 14 anos, e não 12.

    Art. 7º, XXXIII, CF: são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.

    Levando em consideração o disposto na CF, podemos esquematizar o trabalho da seguinte forma:

    • Menores de 14 anos: não podem trabalhar

    • A partir de 14 anos: podem trabalhar como aprendizes

    • A partir de 16 anos: podem trabalhar em atividade não perigosa, insalubre ou noturna

    • A partir de 18 anos: podem trabalhar em qualquer atividade

    ALTERNATIVA B: INCORRETA. Art. 64 ECA: ao adolescente até 14 anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

    É importante ressaltar que, após o advento da Constituição Federal de 1988, o menor de 14 anos não poderá participar do programa de aprendizagem, bem como trabalhar em qualquer função. Dessa forma, esse dispositivo fica sem efeito atualmente. Entretanto, o comando da questão foi expresso ao pedir a redação literal do Estatuto, que garante a bolsa aprendizagem “até 14 anos”.

    ALTERNATIVA C: CORRETA. Art. 68 ECA: o programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

    ALTERNATIVA D: INCORRETA. Ao aprendiz é vedado trabalhar em horários e locais que prejudiquem sua frequência à escola, mas o ECA não afirma que a escola deve ser frequentada no período noturno.

    Art. 67, IV, ECA: ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado trabalho: realizado em horários e locais que não permitam a frequÊncia à escola.

    GABARITO: C

ID
4979410
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito:"B"

    O MP não possui a competência informada na assertiva, apenas formula o requerimento.

    ECA, art. 101, § 2º. Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta Lei, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa.

  • GABARITO - B

    Somente a autoridade judiciária poderá determinar o afastamento do menor do lar e dos pais ou responsáveis, garantindo-lhes ampla defesa;

    Já vi em questões anteriores:

    Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

    No que se refere às medidas de proteção aplicadas a crianças e adolescentes, assinale a opção correta.

    e) Somente a autoridade judiciária poderá determinar o afastamento do menor do lar e dos pais ou responsáveis, garantindo-lhes ampla defesa; ( Correta )

  • A questão exige o conhecimento de diversos dispositivos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, e pede que o candidato assinale a alternativa incorreta. Vejamos:

    ALTERNATIVA A: CORRETA. Art. 101, §1º, ECA: o acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para a reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

    ALTERNATIVA B: INCORRETA. A competência para determinar o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar, no caso de violência ou abuso sexual é exclusiva da autoridade judiciária, não se estendendo ao Ministério Público.

    Art. 101, §2º, ECA: sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta lei, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa.

    ALTERNATIVA C: CORRETA. Art. 101, §7º, ECA: o acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável e, como parte do processo de reintegração familiar, sempre que identificada a necessidade, a família de origem será incluída em programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social, sendo facilitado e estimulado o contato com a criança ou com o adolescente acolhido.

    ALTERNATIVA D: CORRETA. Art. 101, §8º, ECA: verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional fará imediata comunicação à autoridade judiciária, que dará vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 dias, decidindo em igual prazo.

    GABARITO: B

  • LEI Nº 8.069/1990

    Art. 101 - ...

    § 2º Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta Lei, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa.

    • Regra: medidas protetivas são aplicadas pelo Conselho Tutelar;
    • Exceção: medidas que importam o afastamento da criança do convívio familiar, quais sejam, acolhimentos (institucional ou familiar) e colocação em família substituta são competência da autoridade judiciária;

    Gabarito: B

ID
4979413
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Não definido

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

Alternativas
ID
4979416
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Compete ao Ministério Público:

Alternativas
ID
4979419
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Nos processos que envolvem crianças e adolescentes, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito:"B"

    No exercício das funções - o MP tem acesso.

    ECA, art. 201, § 3º. O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a todo local onde se encontre criança ou adolescente.

  • GABARITO - B

    Ele solicita a incorreta!

    § 3º O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a todo local onde se encontre criança ou adolescente.

    ( INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL )

  • A questão versa sobre o procedimento afeto à Justiça da Infância e da Juventude, principalmente no que tange ao Ministério Público, e pede que o candidato assinale a alternativa incorreta. Vamos às alternativas:

    ALTERNATIVA A: CORRETA. Art. 204 ECA: a falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

    ALTERNATIVA B: INCORRETA. O livre acesso do representante do MP ocorrerá independentemente de autorização judiciária.

    Art. 201, §3º, ECA: o representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a todo local onde se encontre criança ou adolescente.

    ALTERNATIVA C: CORRETA. Art. 201, §4º, ECA: o representante do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, nas hipóteses legais de sigilo.

    ALTERNATIVA D: CORRETA. Art. 203 ECA: a intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente.

    GABARITO: B

ID
4979422
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Em relação aos procedimentos recursais afetos à Justiça da Infância e da Juventude é incorreto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito:"D"

    O entendimento contido no inciso foi REVOGADO.

    ECA, art. 198, VI - a apelação será recebida em seu efeito devolutivo. Será também conferido efeito suspensivo quando interposta contra sentença que deferir a adoção por estrangeiro e, a juízo da autoridade judiciária, sempre que houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação;  (Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009) 

  • Gabarito: D

    Fundamentação: ECA (Lei nº 8.069/90)

    A) Os recursos serão interpostos independentemente de preparo. (Certo. Art. 198, I)

    B) Antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de cinco dias. (Certo. Art. 198, VII)

    C) A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo. (Certo. Art. 199-B)

    D) A apelação será recebida em seu efeito devolutivo, inclusive quando interposta contra sentença que deferir a adoção por estrangeiro. (Errado. Tal previsão - inciso VI, do art. 198 - foi revogada pela Lei nº 12.010/2009).

    Bons estudos!

  • APRENDI QUE: APENAS NAO COMBINA COM DIREITO

  • A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo

ID
4979425
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, exceto:

Alternativas
Comentários

  •   Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

    I - o abatimento proporcional do preço;

    II - complementação do peso ou medida;

    III - a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios;

    IV - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

  • Letra c tá errada ? Então pode ser cobrado do consumidor a diferença do preço

ID
4979428
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

É possível ao fornecedor de produtos ou serviços:

Alternativas
Comentários

  • Código de Defesa do Consumidor

       Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:          

           I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

           III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

           V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

          IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais;             

  • ART. 39, IX, CDC:

    IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais;  

ID
4979431
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

São admissíveis as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

Alternativas
Comentários

  • Código de Defesa do Consumidor

    Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

               VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

           

  • Gabarito: C

    Fundamentação: CDC (Lei nº 8.078/90)

     Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

           I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

           II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (Letra A)

           III - transfiram responsabilidades a terceiros;

           IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

           V - (Vetado);

           VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

           VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; (Letra C)

           VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; (Letra D)

           IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

           X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; (Letra B)

           XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

           XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

           XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

           XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

           XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

           XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

    Bons estudos!

ID
4979434
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • Código de Defesa do Consumidor

    CAPÍTULO II

    Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos

    Art. 92. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei

  • Código de Defesa do Consumidor

     Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:

           I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;

           II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.

    Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções.             

           § 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado.

           § 2° É competente para a execução o juízo:

           I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;

           II - da ação condenatória, quando coletiva a execução.

ID
4979437
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • A) INCORRETA

     Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. 

           § 1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

    B) CORRETA

     Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

        § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

           I - o modo de seu fornecimento;

           II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

           III - a época em que foi fornecido.

    C) CORRETA

     Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

    D) CORRETA

    Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

        § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

    Fonte: Código de Defesa do Consumidor

  •  Art. 54, CDC: Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. 

           § 1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

ID
4979440
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Nos crimes ambientais, não é considerada circunstância que agrava a pena, ter o agente cometido a infração:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra D.

    Lei 9605/1998(lei de crimes ambientais)  

    a) Em domingos ou feriados. CERTO. 

    b) Em épocas de seca. CERTO. 

    c) À noite. CERTO. 

    d) No Dia Internacional de Proteção ao Meio Ambiente. ERRADO. Não consta na lei.

    Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

    I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;

    II - ter o agente cometido a infração:

    h) em domingos ou feriados;

    i) à noite;

    j) em épocas de seca ou inundações;

  • Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

    I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;

    II - ter o agente cometido a infração:

    a) para obter vantagem pecuniária;

    b) coagindo outrem para a execução material da infração;

    c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;

    d) concorrendo para danos à propriedade alheia;

    e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;

    f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;

    g) em período de defeso à fauna;

    h) em domingos ou feriados;

    i) à noite;

    j) em épocas de seca ou inundações;

    l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;

    m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;

    n) mediante fraude ou abuso de confiança;

    o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;

    p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;

    q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;

    r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

  • Hipócritas, miseráveisssss!!!!

  • O Dia Mundial do Meio Ambiente é comemorado no dia 5 de junho e foi instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU), e tem como objetivo principal chamar a atenção de todas as esferas da população para os problemas ambientais e para a importância da preservação dos recursos naturais, que até então eram considerados, por muitos, inesgotáveis.

    O Dia Mundial do Meio Ambiente NÃO É considerado como circunstância que agrava a pena, nos moldes do Art. 15 da lei 9605/1998 (Lei de Crimes Ambientais)

  • A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e pede ao candidato que assinale o item incorreto, marcando o item que não traz circunstância que agrava a pena. Vejamos:

    a) Em domingos ou feriados.

    Correto. Praticar o crime ambiental em domingos ou feriados é uma circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime, nos termos do art. 15, II, "h", da Lei de Crimes Ambientais: Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: II - ter o agente cometido a infração: h) em domingos ou feriados;

    b) Em épocas de seca.

    Correto. Praticar o crime ambiental em épocas de seca é uma circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime, nos termos do art. 15, II, "j", da Lei de Crimes Ambientais: Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: II - ter o agente cometido a infração: j) em épocas de seca ou inundações;

    c) À noite.

    Correto. Praticar o crime ambiental à noite é uma circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime, nos termos do art. 15, II, "i", da Lei de Crimes Ambientais: Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: II - ter o agente cometido a infração: i) à noite;

    d) No Dia Internacional de Proteção ao Meio Ambiente.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. Praticar o crime ambiental no dia internacional de proteção ao meio ambiente não é uma circunstância que agrava a pena.

    Gabarito: D 

ID
4979443
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Não constituirá prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra B.

    Lei 9605/1998(lei de crimes ambientais)  

    a) Custeio de programas e de projetos ambientais. CERTO. Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em: I - custeio de programas e de projetos ambientais;

    b) Pagamento de cestas básicas pelos gestores da empresa. ERRADO. Não consta em nenhuma parte da lei. Foi fuleiragem da banca.

    c) Manutenção de espaços públicos.  CERTO. Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em: III - manutenção de espaços públicos;

    d) Contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.  CERTO. Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em: IV - contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.

  • ARTIGO 23 DA LEI 9.605==="A prestação de serviço à comunidade pela pessoa jurídica consistirá:

    I-custeio de programas e de projetos ambientais;

    II-execução de obras de recuperação de áreas degradadas

    III-manutenção de espaços públicos

    IV-contribuições e entidades ambientais ou culturais públicas".

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante à prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica.

    a) Custeio de programas e de projetos ambientais.

    Correto. Trata-se de prestação de serviços à comunidade, nos termos do art. 23, I, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em: I - custeio de programas e de projetos ambientais;

    b) Pagamento de cestas básicas pelos gestores da empresa.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. O pagamento de cestas básicas pelo gestores da empresa não se constitui como prestação de serviços à comunidade.

    c) Manutenção de espaços públicos.

    Correto. Trata-se de prestação de serviços à comunidade, nos termos do art. 23, III, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em: III - manutenção de espaços públicos;

    d) Contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.

    Correto. Trata-se de prestação de serviços à comunidade, nos termos do art. 23, IV, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em: IV - contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.

    Gabarito: B

ID
4979446
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Sobre as infrações da Lei dos Crimes Ambientais assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra B.

    Lei 9605/1998(lei de crimes ambientais)

    a) Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, salvo caso de comprovada impossibilidade. CERTO. Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

    b) Nas infrações penais a ação penal é pública condicionada à representação. ERRADO. Art. 26. Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada.

    c) Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais. CERTO. Art. 25. § 4° Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.    (Renumerando do §3º para §4º pela Lei nº 13.052, de 2014)

    d) Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem. CERTO. Art. 25. § 5º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.    (Renumerando do §4º para §5º pela Lei nº 13.052, de 2014)

  • GABARITO B

    Todos os crimes na Lei 9.605/98 (Lei de Crimes ambientais) são de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

    a) Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, salvo caso de comprovada impossibilidade.

    Correto. Aplicação do art. 27, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

    b) Nas infrações penais a ação penal é pública condicionada à representação.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. Na verdade, a ação penal é pública incondicionada e não condicionada à representação, nos termos do art. 26 da Lei de Crimes Ambientais: Art. 26. Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada.

    c) Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.

    Correto. Trata-se de cópia literal do art. 25, § 4º, da Lei de Crimes Ambientais: § 4° Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.  

    d) Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.

    Correto. Trata-se de cópia literal do art. 25, § 5º, da Lei de Crimes Ambientais: § 5º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem. 

    Gabarito: B

ID
4979449
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Não definido

São considerados crimes contra a fauna:

Alternativas
ID
4979452
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Não definido

As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

Alternativas