Questão 4979296

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: MPE-TO
• Ano: 2010
• Provas: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recurso Extraordinário; Recursos

Sobre o recurso extraordinário é incorreto afirmar:

• A. Quando se verificar subida ou distribuição de múltiplos recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a Presidência do Tribunal ou o Relator selecionará um ou mais representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos tribunais ou turmas de juizado especial de origem.
• B. O Tribunal recusará recurso extraordinário cuja questão constitucional não oferecer repercussão geral, que será considerada a existência, ou não, de questões que, relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, ultrapassem os interesses subjetivos das partes.
• C. A decisão de inexistência de repercussão geral é recorrível, valendo para os demais recursos sobre questão idêntica, quando transitar em julgado.
• D. A Presidência do Tribunal recusará recursos que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, bem como aqueles cuja matéria carecer de repercussão geral, segundo precedente do Tribunal, salvo se a tese tiver sido revista ou estiver em procedimento de revisão.

Gabarito: C

Comentários

• Colegas, me corrijam se eu estiver errado, porém, apressadamente marquei a letra A como incorreta, tendo por base o

  Art.1036 do CPC, que traz "Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observando o disposto no Regimento Interno do STF e no do STJ.

  §1º - O presidente ou vice-presidente de tribunal regional federal selecionará 02 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao STF ou ao STJ, para fins de afetação (...)".

• Art.102. III da CF

  Julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em unica ou ultima instancia, quando a decisão recorrida.

  a) contrariar dispositivo desta constituição

  b) declarar a inconstitucionalidade de tratamento ou lei federal

  c) julgar valida lei ou ato de governo local contestado em face desta constituição.

  d) julgar valida lei local constada em face da lei federal.

  #Bonsestudos