Questão 4979467

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-PA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle da administração pública

Acerca do regime jurídico administrativo, da organização administrativa e do controle da administração pública, assinale a opção correta.

• A. As decisões do Tribunal de Contas da União são consideradas título executivo judicial e somente podem ser desconstituídas por meio de ação rescisória.
• B. A doutrina aponta como princípios do regime jurídico administrativo a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público.
• C. As sociedades de economia mista e as empresas públicas podem ter servidores regidos pelo regime estatutário.
• D. Todas as ações contra a fazenda pública prescrevem no prazo de 10 anos, na forma da legislação civil.

Gabarito: B

Comentários

• GAB: B

  A doutrina aponta como princípios do regime jurídico administrativo a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público.

• Gabarito: B

  A) ERRADA- Apesar dos respeitáveis entendimentos em sentido diverso, entende-se que as decisões condenatórias proferidas pelos Tribunais de Contas são títulos executivos extrajudiciais. Tais decisões não são títulos judiciais pelo simples fato de as Cortes de Contas não pertencerem ao Poder Judiciário.

  B) CORRETO.

  C) ERRADA- As empresas públicas e sociedades de economia mista, em virtude de seu regime jurídico híbrido – de direito privado com influxo de normas de direito público – devem observância à regra constitucional do concurso público, como todos os demais entes da Administração Pública, Quem faz concurso para empresas públicas e sociedades de economia mista é chamado de empregado público e ficará submetido ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

  D) ERRADA- LEI 9.494/97 Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

  Qualquer erro me avise por msg para que eu possa corrigir.

• GABARITO - B

  Conhecidos como " Pedras de Toque do direito administrativo " ( Celso Antônio Bandeira de Melo)

  Supremacia do Interesse Público + Indisponibilidade do I. Público.