Questão 4979479

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-PA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recursos; Teoria Geral dos Recursos - Conceito

Regina, menor impúbere, representada por sua genitora, por intermédio da defensoria pública, ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra o DF, alegando que, por defeito na prestação de serviços médicos da rede pública estadual, na ocasião do parto, sofrera danos decorrentes do atraso no atendimento médico, o que lhe causou lesões neurológicas irreversíveis.

A petição inicial foi devidamente instruída com o prontuário médico da autora, bem como com laudo pericial no qual os peritos concluíram que os problemas neurológicos apresentados pela autora — paralisia cerebral e suas conseqüências — se relacionavam com o parto.

A sentença proferida pelo juiz julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 15.000,00 e ao pensionamento vitalício da autora em 3 salários mínimos mensais, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação e, em face da sucumbência parcial da autora, as custas processuais foram rateadas em partes iguais.

Diante da situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta.

• A. O direito brasileiro adota a responsabilidade objetiva do Estado, tanto na ocorrência de atos comissivos como de atos omissivos de seus agentes que, nessa qualidade, causarem danos a terceiros. Pela referida teoria da reparação integral, basta a ocorrência do evento danoso, ainda que este resulte de caso fortuito ou força maior, para gerar a obrigação do Estado de reparar a lesão sofrida por Regina.
• B. Para a eficácia da sentença proferida contra a fazenda pública, exige-se que a decisão seja submetida ao reexame necessário. Entretanto, qualquer das partes poderá interpor recurso de apelação, que será recebido em ambos os efeitos.
• C. Na situação em apreço, a sentença é nula de pleno direito, por se tratar de sentença ultra petita, pois o juiz condenou o réu ao pagamento de indenização por dano moral e fixou um pensionamento mensal e vitalício, impondo, assim, uma dupla condenação ao Estado pelo mesmo fato e com a mesma natureza reparatória.
• D. Na hipótese em questão, a verba honorária perfaz o total de R$ 2.760,00, ou seja, R$ 1.500,00 — 10% da indenização por danos morais —, acrescidos de R$ 1.260,00 — 10% sobre 12 parcelas da pensão vitalícia devida à autora. Assim, o réu, além de ter de pagar todas as verbas sucumbenciais, deverá depositar os honorários advocatícios fixados em benefício da defensoria pública.

Gabarito: B

Comentários

• GAB B

  Sobre a letra "a)"

  "O direito brasileiro adota a responsabilidade objetiva do Estado, tanto na ocorrência de atos comissivos como de atos omissivos de seus agentes que, nessa qualidade, causarem danos a terceiros. Pela referida teoria da reparação integral, basta a ocorrência do evento danoso, ainda que este resulte de caso fortuito ou força maior, para gerar a obrigação do Estado de reparar a lesão sofrida por Regina."

  Sobre as excludentes da responsabilidade civil do Estado: (ccf)

  I) Culpa exclusiva da vítima;

  II) Caso furtuito ou força maior;

  III) Fato exclusivo de terceiros.

  --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  EstadO----- Responsabilidade Objetiva

  Servidor------Responsabilidade Subjetiva

• Essa questão não está desatualizada? Até onde sei...

  Art. 11 lei 12153 de 2009: Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.

  Caso não, ajudem nos explicando por que seria a letra B.

• Sobre o item a)

  Regra para atos Omissivos: Teoria da Culpa anônima ou culpa do serviço

  A doutrina e jurisprudência dominantes reconhecem que, em casos de omissão,

  aplica-se a Teoria da responsabilidade subjetiva, onde o elemento subjetivo está

  condicionando o dever de indenizar.

  Ressalte-se que a Responsabilidade Subjetiva aplicável, neste caso, não é aquela apresentada ou defendida pela da teoria civilista, ou seja, não depende da demonstração de dolo ou culpa do agente público, mas sim da responsabilização decorrente da Culpa Anônima.

  Teoria para atos comissivos: Risco administrativo ( Admite excludentes de responsabilidade )

  Teoria do Risco integral : Não admite excludentes de Responsabilidade

  A teoria do risco integral parte da premissa de que o ente público é garantidor universal e, sendo assim, conforme esta teoria, a simples existência do dano e do nexo causal é suficiente para que surja a obrigação de indenizar para a Administração, pois não admite nenhuma das excludentes de responsabilidade.

  Culpa Anônima: a vítima apenas deve comprovar que o serviço foi mal prestado ou prestado de forma ineficiente ou ainda com atraso, sem necessariamente apontar o agente causador. Não se baseia na culpa do agente, mas do serviço como um todo.

  Fonte: M. Carvalho

• CPC/2015:

  Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

  I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

  Ou seja, cabe o reexame necessário e será recebida em ambos os efeitos (devolutivo e suspensivo) - inteligência do art. 496, I, do CPC/2015.

• A decisão acima admite recurso!

  O recurso cabível é o Agravo de Instrumento!!!

  A alternativa B é um complemento para a ideia das informações acima. "sentença proferida pelo juiz julgou parcialmente procedente o pedido inicial".

  A remessa necessária, no âmbito do código de processo civil, pode ser vista como o instituto que garante o duplo grau de jurisdição para reexame das decisões contrárias à fazenda pública, nas circunstâncias delineadas em lei.

  Art. 496 - CPC - II - Que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.