Questão 4979512

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-PA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Direito
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal e Processo Tributário; Processo Administrativo

Um auditor fiscal da fazenda pública do estado de Goiás lavrou auto de infração contra SL Atacadista de Alimentos Ltda., por considerar que não houve o recolhimento devido do ICMS. Inconformados com a lavratura do auto de infração, os dirigentes da SL Atacadista de Alimentos Ltda. constituíram advogado para providenciar reclamação em processo administrativo tributário.

Tendo como referência inicial a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca das normas que regem o processo administrativo tributário.

• A. Contra eventual decisão de primeira instância administrativa que julgar improcedente o pedido da SL Atacadista de Alimentos Ltda. caberá recurso e, nesse caso, a autoridade fazendária não poderá exigir prévio depósito do valor discutido, sob pena de ofensa ao princípio da ampla defesa, conforme jurisprudência pacífica do STF.
• B. A reclamação da SL Atacadista de Alimentos Ltda. deverá ser endereçada ao secretário de fazenda do estado de Goiás.
• C. A reclamação promovida pela SL Atacadista de Alimentos Ltda. tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário.
• D. O processo administrativo tributário é marcado pelo princípio da formalidade, sendo imprescindível ao contribuinte a constituição de advogado para atuar em sua defesa.

Gabarito: C

Comentários

• Suspendem a exigibilidade do crédito tributáio:

  • Moratória
  • Depósito integral do montante
  • RECLAMAÇÕES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS
  • Liminar em Mandado de Segurança ou em outras ações
  • Parcelamento

• Art 151, III, CTN

• SUSPENDEM o crédito tributário (art. 151, CTN): "DEMORE LIMPAR"

  1) DE: depósito do montante integral;

  2) MO: moratória;

  3) RE: reclamações ou recursos;

  4) LIM: liminar em MS ou ação judicial;

  5) PAR: parcelamento.

  NÃO CONFUNDIR: Súmula vinculante 28-STF: É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

  No caso da questão: trata-se de "reclamação em processo administrativo tributário.", cuja súmula vinculante 28 não tem incidência.

• Letra A tb está correta, ver RE 388.359; RE 389.383; RE 390.513; AI 398.933; AI 408.914; ADI 1.074; ADI 1.922 e ADI 1.976.

• Penso que a questão está desatualizada:

  Súmula Vinculante 21

  É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.