ERRADO
PORTARIA
INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2014
Institui a Política Nacional de Atenção
Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional
(PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 16. Compete ao Estado e ao Distrito Federal:
II - por intermédio da Secretaria Estadual de
Justiça, da Administração Penitenciária ou congênere:
e) adaptar as unidades prisionais para atender às
pessoas com deficiência, idosas e com doenças crônicas;
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