Questão 4981636

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Lei nº 4.320-1964; Normas e Legislações de Contabilidade Pública

Leia as afirmativas a seguir:

I. A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, veda a inclusão do quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação na Lei de Orçamento.

II. De acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus valores após descontadas todas as deduções (despesas, taxas administrativas e juros inflacionários).

III. Nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, ressalvada a competência do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos poderá ser realizada, mas não superintendida, pelos serviços de contabilidade.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. Nenhuma afirmativa está correta.
• B. Está correta a afirmativa I, apenas.
• C. Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
• D. Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.
• E. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• LEI 4320/64

  I) Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

  § 1° Integrarão a Lei de Orçamento:

  I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno;

  II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do ;

  III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;

  II) Art. 6º Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

  III) Art. 84. Ressalvada a competência do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos será realizada ou superintendida pelos serviços de contabilidade.

  GABARITO: TODAS ESTÃO EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO SUPRAMENCIONADA - LETRA A.