Questão 4982701

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DEPEN
• Ano: 2015
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2015 - DEPEN - Agente e Técnico - Todas as áreas - Conhecimentos Complementares
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto nº 7.626 de 2011 - Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional

De acordo com as diretrizes nacionais para a oferta de educação nos estabelecimentos penais e as diretrizes para a assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais, previstas em resoluções do CNPCP, julgue o item que se segue.

Professor com curso superior que estiver cumprindo pena em estabelecimento prisional poderá, se tiver perfil e formação adequados, atuar como monitor de ações de educação e receber remuneração por esse trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO

• Com certeza correto, seria inadmissível o trabalho do professor sem remuneração.

• Art. 29. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.

  Art. 30. As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas.

• Resolução nº 3/2009 (Diretrizes de Educação)

  Art. 9 - § 2º A pessoa presa ou internada, com perfil e formação adequados, poderá atuar como monitor no processo educativo, recebendo formação continuada condizente com suas práticas pedagógicas, devendo este trabalho ser remunerado.

  Gabarito: CERTO!