Questão 4984831

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: MPE-TO
• Ano: 2012
• Provas: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ministério Público no CPC 1973; Sujeitos da relação processual

No Processo Civil compete ao Ministério Público intervir:

I. Nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural;

II. Nas causas em que há interesses de incapazes;

III. Nas causas concernentes ao estado da pessoa;

IV. Nas causas concernentes ao poder familiar;

• A. Apenas os itens I e II estão corretos.
• B. Apenas os itens III e IV estão corretos.
• C. Apenas os itens I e IV estão corretos.
• D. Apenas os itens II e III estão corretos.
• E. Todos os itens estão corretos.

Gabarito: E

Comentários

• O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TRÁS A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA LEI, NO SEU ARTIGO 82,

  I. Nas causas em que há interesses de incapazes;

  II. Nas causas concernentes ao poder familiar;

  III. litigios coletivos pela posse de terras rurais

  IV. e nas causas concernetes ao poder familiar

  no caso, alternativa "E" e a correta, todas as acertivas estão certas

• Gabarito letra E

  Todos os itens estão corretos, conforme preleciona o artigo 178 do NCPC:

  Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:

  I - interesse público ou social;

  II - interesse de incapaz;

  III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

  A questão está desatualizada!! No novo CPC não se encontram os itens III e IV, mas pode-se inferir que eles estão abrangidos pela Constituição Federal e pelo Código Civil.