GABARITO: LETRA A
Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública)
Art. 5 Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
I - o Ministério Público;
II - a Defensoria Pública;
III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
V - a associação que, concomitantemente:
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico
A OAB não está incluída no rol, contudo o Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994), confere ao Conselho Federal explícita legitimação para promover ações civis públicas, legitimando, também, seus conselhos seccionais. O estatuto do idoso também a inclui entre os legitimados para proteção de direitos supraindividuais. Quanto a necessidade de observância ao requisito da pertinência temática há divergência, sendo que o STJ inicialmente entendia pela necessidade de observância a pertinência temática, contudo evoluiu em seu pensamento e passou a entender que a OAB poderia propor ação civil pública para a tutela dos consumidores, ou seja, fora do âmbito dos advogados (AgRg no ARESp 563577/DF)