Questão 4985344

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: MPE-TO
• Ano: 2012
• Provas: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Oficial de Diligências
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

Regem-se pelas disposições da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

I. Ao meio-ambiente e ao consumidor;

II. A bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

III. Por infração da ordem econômica e da economia popular;

IV. À ordem urbanística;

• A. Apenas os itens I, II e III estão corretos.
• B. Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
• C. Apenas os itens I, II e IV estão corretos.
• D. Todos os itens estão corretos.
• E. Nenhum item está correto.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

  Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública)

  Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: 

  l - ao meio-ambiente;

  ll - ao consumidor;

  III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

  IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. 

  V - por infração da ordem econômica; 

  VI - à ordem urbanística. 

  VII – à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.      

  VIII – ao patrimônio público e social.       

• gente, mas n tem economia popular na lei n

• Não tem economia popular na lei.