Questão 4988719

• Banca: MPM
• Órgão: MPM
• Ano: 2005
• Provas: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar
• Disciplina: Direito Processual Penal Militar
• Assuntos: Processo Penal Militar

Além da interpretação literal, como regra, podemos afirmar que o Direito Processual Penal Militar admite:

• A. A interpretação não literal condicional.
• B. Apenas a interpretação restritiva, em face do princípio da ampla defesa.
• C. A interpretação extensiva apenas nos procedimentos de apuração de crimes contra o dever militar.
• D. A interpretação restritiva ou extensiva apenas nos processos de crime militar em tempo de guerra.

Gabarito: A

Comentários

• Letra a)

  Justificativa: Quanto ao resultado, a interpretação pode ser declarativa, restritiva e extensiva. A interpretação declarativa é a que dá à lei o seu sentido literal. O CPPM dispõe expressamente que a interpretação extensiva e a restritiva são admitidas, como formas de interpretação não literal. A extensiva é cabível quando for manifesto que a expressão da lei é mais estrita do que sua intenção e a restritiva quando é mais ampla. A interpretação não literal, entretanto, deve ser condicional, não sendo admissível quando cercear a defesa pessoal do acusado; prejudicar ou alterar o curso normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza; ou desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo.

  Fonte: Meus resumos

  Não desistam, tenham fé!

• art. 1º do CPPM:  

     Interpretação extensiva ou restritiva

           § 1º Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a interpretação restritiva, quando for manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais estrita e, no segundo, que é mais ampla, do que sua intenção.

        

   Casos de inadmissibilidade de interpretação não literal

           § 2º Não é, porém, admissível qualquer dessas interpretações, quando:

         a) cercear a defesa pessoal do acusado;

         b) prejudicar ou alterar o curso normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza;

       c) desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo.