Questão 4988734

• Banca: MPM
• Órgão: MPM
• Ano: 2005
• Provas: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar
• Disciplina: Direito Processual Penal Militar
• Assuntos: Processo Penal Militar

Quanto ao assistente de acusação, no Processo Penal Militar:

• A. Poderá o ofendido ou testemunha com interesse no deslinde da causa habilitar-se para intervir no processo na qualidade de assistente.
• B. Considera-se representante legal da vítima apenas o advogado constituído, com poderes especiais para tanto.
• C. Só será admitido até o julgamento.
• D. Entre outras intervenções, poderá arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público e, inclusive, participar do debate oral.

Gabarito: D

Comentários

•     CPPM - Art. 65. Ao assistente será permitido, com aquiescência do juiz e ouvido o Ministério Público:

         a) propor meios de prova;

         b) requerer perguntas às testemunhas, fazendo-o depois do procurador;

         c) apresentar quesitos em perícia determinada pelo juiz ou requerida pelo Ministério Público;

         d) juntar documentos;

         e) arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público;

         f) participar do debate oral.    

• D)

  Julgado abaixo somente para acréscimo de conhecimento!

  STJ REsp 1311613/2018

  Esta Corte, interpretando os artigos 271 e 598 do Código de Processo Penal comum, assentou entendimento no sentido de que a função do assistente de acusação é auxiliar o membro do Parquet, e não promover a ação penal. Dessa forma, se a pretensão acusatória deduzida pelo Ministério Público for julgada procedente in totum, não terá o assistente legitimidade para interpor apelação buscando a desclassificação da conduta para delito diverso. Precedentes.

  Fonte: Meus resumos

• Todas alternativas estão no CPPM. Nesse sentido:

  A - ERRADA. Art. 60. O ofendido, seu representante legal e seu sucessor podem habilitar-se a intervir no processo como assistentes do Ministério Público.

  B - ERRADA. PÚ do art. 60. Para os efeitos deste artigo, considera-se representante legal o ascendente ou descendente, tutor ou curador do ofendido, se menor de dezoito anos ou incapaz; e sucessor, o seu ascendente, descendente ou irmão, podendo qualquer deles, com exclusão dos demais, exercer o encargo, ou constituir advogado para esse fim, em atenção à ordem estabelecida neste parágrafo, cabendo ao juiz a designação se entre eles não houver acordo.

  C - ERRADA. Art. 62. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.       

  D - CORRETA. Art. 65. Ao assistente será permitido, com aquiescência do juiz e ouvido o Ministério Público: e) arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público;  f) participar do debate oral.