Questão 4988824

• Banca: MPM
• Órgão: MPM
• Ano: 2005
• Provas: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

Assinale a alternativa incorreta relacionada ao Conselho Nacional do Ministério Público:

• A. Cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público zelar pela observância do artigo 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas.
• B. O Conselho escolherá em votação secreta, um Corregedor Nacional, dentre seus membros, vedada a recondução.
• C. A revisão, de ofício ou mediante provocação, dos processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano, é competência do Conselho Nacional do Ministério Público.
• D. Receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa, é competência do Conselho Nacional do Ministério Público.

Gabarito: B

Comentários

• Embora se trate de uma questão antiga, ao meu ver, deveria ser dada como desatualizada pois, a partir de agora, (EC. 103/19), magistrados e membros do MP que forem surpreendidos na prática de “maus feitos”, não mais serão “penalizados” com uma aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Agora, a aposentadoria compulsória deixa de existir como sanção disciplinar para estas categorias. (Conforme dispõe em contrário a alternativa "D")

• Essa questão a errada tá certa

• Gab B § 3º O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução

• A questão encontra-se desatualizada, visto que a EC 103/2019, alterou o art. 130-A, § 2º , III, CF/88, retirando da competência do CNMP a possibilidade determinação de "aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço". Desse modo, a alternativa D, hoje, também estaria errada.

• Fica desatualizada ao citar " aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço " .

  OUTRO DETALHE:

  CNMP - Votação secreta / Corregedor nacional

  O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes

  CNJ - " Ministro do CNJ " / Ministro Corregedor

  O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal.

  SOBRE A LETRA B)   Art. 130-A , § 3º O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes: