Questão 4988878

• Banca: MPM
• Órgão: MPM
• Ano: 2005
• Provas: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Meio Ambiente; Ordem Social

A Constituição Federal de 1988 consagrou, como obrigação do Poder Público, a defesa, preservação e garantia de efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Sobre esse tema e no âmbito da doutrina e da jurisprudência, é incorreto dizer que:

• A. A Constituição de 1988 permite a defesa do meio ambiente tanto pela ação popular quanto pela ação civil pública.
• B. Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é a consagração constitucional de um típico direito de terceira geração.
• C. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas ou à obrigação de reparar os danos causados.
• D. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público preservar e restaurar os processos.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  Art. 225. § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

  FONTE: CF 1988

• A obrigação de reparar o dano causado ao meio ambiente independe de qualquer coisa, sendo portanto cumulativa com as demais sanções.

• ✅ Gabarito: alternativa "C"  

  Constituição Federal de 1988

  Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

  § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

  "No regime constitucional brasileiro, o próprio caput do artigo  225 da Constituição  da República impõe a conclusão de que o direito ao meio ambiente é um dos direitos humanos fundamentais. Assim o é por ser o meio ambiente considerado um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Isto faz com que o meio ambiente e os bens ambientais integrem-se à categoria jurídica da res comune omnium, sendo considera­dos, pois, como interesses comuns. A identificação dessa titularidade coletiva permitiu o reconhecimento do meio ambiente como um direito humano de terceira dimensão ou geração, influenciado por valores de solidariedade, com vistas a harmonizar a convivência dos indivíduos em sociedade." https://carollinasalle.jusbrasil.com.br/

• Letra D:

  Constituição Federal

    Art. 225. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

  I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;         

• Pegadinha do Malandro:

  As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas ou à obrigação de reparar os danos causados.

  De acordo com a CF, as sanções são cumulativas:

  Art. 225, § 3º: As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

• Sobre a letra c)

  Ação cumulativa!

   Art. 225. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

  I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; 

  Bons estudos! 

• Peladinha da letra D é estar incompleta, mas ser considerada certa. Nessa prova, temos que marcar a letra "mais certa/mais errada"