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GABARITO: LETRA B
Quanto ao conteúdo:
a) atos constitutivos: criam novas situações jurídicas. Exemplo: admissão de aluno em escola pública;
b) atos extintivos ou desconstitutivos: extinguem situações jurídicas. Exemplo: demissão de servidor;
c) atos declaratórios ou enunciativos: visam preservar direitos e afirmar situações preexistentes. Exemplos: certidão e atestado;
d) atos alienativos: realizam a transferência de bens ou direitos a terceiros. Exemplo: venda de bem público;
e) atos modificativos: alteram situações preexistentes. Exemplo: alteração do local de reunião;
f) atos abdicativos: aqueles em que o titular abre mão de um direito. Exemplo: renúncia à função pública.
FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.
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GABARITO B
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B) Constitutivo.
Atos conatitutivos criam novas situações jurídicas.
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O ato constitutivo é aquele que cria uma nova situação jurídica individual para seus destinatários, em relação à administração. Essa situação jurídica poderá ser o reconhecimento de um direito ou a imposição de uma obrigação ao administrado. O que importa é que o ato crie uma situação jurídica nova, como ocorre na concessão de uma licença, na nomeação de um servidor, na aplicação de sanções administrativas.
Além disso, pessoal, não podemos esquecer da lição colacionada por Hely Lopes Meirelles, segundo o qual entende que "o ato administrativo é toda manifestação UNILATERAL de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria".
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é um Ato que CONSTITUI/ cria uma nova situação jurídica
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos atos administrativos. Vejamos:
A. ERRADO. Alienativo.
Trata-se de ato que transfere bens ou direitos a terceiros. Por exemplo: venda de um bem público.
B. CERTO. Constitutivo.
Trata-se de ato através do qual a Administração Pública cria, modifica ou extingue direito, fazendo nascer uma situação jurídica. Por exemplo: demissão de um funcionário.
C. ERRADO. Modificativo.
Trata-se de ato que altera uma situação já existente, sem provocar a sua extinção, não suprimindo os direitos e obrigações já existentes. Por exemplo: a alteração de horários em uma determinada repartição.
D. ERRADO. Declaratório.
Trata-se de ato no qual a Administração Pública apenas reconhece um direito que já era existente antes do ato. Ou seja, realiza a afirmação da preexistência de uma situação de fato e de direito. Por exemplo: conclusão de vistoria em edificação.
GABARITO: ALTERNATIVA B.