Questão 4989205

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Assistente Administrativo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Realização da despesa pública

Nas situações em que o Poder Público deva efetivar despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento, é permitida a utilização do empenho

• A. global.
• B. normal.
• C. ordinário.
• D. corrente.
• E. por estimativa.

Gabarito: A

Comentários

• Gab. A

  Art. 60. § 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

• CLASSIFICAÇÃO DO EMPENHO

  a) Empenho ordinário → para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.

  b) Empenho por estimativa → para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente. Ex.: serviços de água e energia.

  O empenho por estimativa só pode ser realizado quando não puder ser determinado o montante.

  Lei 4.20 de 1964: Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

  § 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.

  § 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

  § 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

  c) Empenho global → para as despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, compromissos decorrentes de aluguéis.