Questão 4993003

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte - 1990. Compete privativamente ao Prefeito Municipal, EXCETO

• A. celebrar convênios, ajustes e contratos de interesse municipal
• B. comparecer à Câmara, nos casos e para os fins previstos na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte
• C. exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior do Poder Executivo
• D. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e, para sua fiel execução, expedir decretos e regulamentos.

Gabarito: B