SóProvas

ID
4993012
Banca
FRAMINAS
Órgão
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base no Decreto Municipal nº 14.635, de 10 de novembro de 2011, constituem deveres dos Agentes Públicos municipais:


I. ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, orientação sexual, nacionalidade, cor, idade, religião, tendência política, posição social e quaisquer outras formas de discriminação;

II. não ceder a pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem a obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações ou omissões imorais, ilegais ou antiéticas, e denunciá-las;

III. assegurar transparência e publicidade à atividade administrativa, com processos céleres e previsíveis, com fundamento nos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima;

IV. abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.


Está INCORRETO o que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • Questão incorreta "III. assegurar transparência e publicidade à atividade administrativa, com processos céleres e previsíveis, com fundamento nos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima".

    A afirmação está correta na íntegra, porém compõe os Objetivos, e não os deveres.

    Alternativa C.

  • Alternativa C.

    A única assertiva incorreta é a III, pois trata-se de um objetivo do Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal (art. 4º, inciso V do Decreto Municipal n° 14.635/2011). As demais assertivas (I, II e IV) se referem a deveres dos Agentes Públicos Municipais (art. 6º).

    FONTE: "Prof ª. Fujie Kawasaki. Direção Concursos"