Questão 4993108

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Etapas e Estágios da Despesa Orçamentária; Ingressos e Dispêndios Públicos

Sobre a Despesa Pública e suas etapas, é CORRETO o que se afirma em:

• A. Empenho é o ato exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
• B. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, e ocorre antes do empenho da despesa.
• C. As despesas empenhadas no exercício, mas não pagas, serão inscritas em restos a pagar.
• D. O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos, salvo se houver crédito do exercício seguinte.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 4320 - Gabarito letra C

  Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

  A) Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.   

  B) Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Ocorre após o empenho.

  D) Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos. Não existe essa exceção.

• Trata-se das tapas da despesa conforme o MCASP 8ª e Lei 4.320/64.

  ⇒ "Planejamento abrange a formulação do plano e ações governamentais que servirão de base para a fixação da despesa, a descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira, e o processo de licitação e contratação. 

  A execução da despesa se dá em 3 estágios: empenho, liquidação e pagamento. 

  ⇒ "Empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico". 

  ⇒ "Liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem por objetivo apurar:

  ➨ Essa verificação tem por fim apurar:

  → a origem e o objeto do que se deve pagar;

  → a importância exata a pagar;

  → a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

  ➨ A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

  → o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo;

  → a nota de empenho;

  → os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço".

  ⇒ "Pagamento consiste na entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta, e só pode ser efetuado após a liquidação da despesa".

  ➤ Resolução: é CORRETO o que se afirma em:

  A. Empenho é o ato exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

  INCORRETO. Refere-se ao pagamento, e não ao empenho.

  B. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, e ocorre antes do empenho da despesa.

  INCORRETO. Ao contrário da afirmativa, a liquidação é posterior ao empenho.

  C. As despesas empenhadas no exercício, mas não pagas, serão inscritas em restos a pagar.

  CORRETO. Restos a pagar são despesas empenhas, mas não pagas.

  D. O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos, salvo se houver crédito do exercício seguinte.

  INCORRETO. Não há tal exceção.

  Gabarito: Letra C.