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Lei 4320 - Gabarito letra A
Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nêle arrecadadas;
II - as despesas nêle legalmente empenhadas.
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Gab. A
À luz da Lei 4.320/64, temos que, sob o enfoque orçamentário, assume-se o Regime de Caixa para as receitas porque a execução orçamentária ocorre na etapa arrecadação. Senão vejamos:
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nele arrecadadas;
II - as despesas nele legalmente empenhadas.
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Comentário:
O presente artigo estabelece o REGIME CONTÁBIL para as receitas e despesas, confirmando o regime de escrituração misto adotado para a execução orçamentária no Brasil, ou seja, regime de caixa para as receitas (as receitas nele arrecadadas pelo ingresso dos recursos financeiros) e regime de competência para as despesas (as despesas legalmente empenhadas).
Regime de caixa significa que será considerado, para o cômputo das receitas, apenas as (receitas) que ingressarem efetivamente no patrimônio do ente estatal, livre de condições.
Regime de competência significa que, ainda que não efetivamente satisfeitos, serão considerados aqueles valores correspondentes a despesas que, embora permaneçam (tais valores) na esfera do poder do ente estatal, serão objeto de futura liquidação, o que se verifica mediante empenho (ato que cria para o estado a obrigação de pagar, ainda que em momento ulterior).
Fonte: Ricardo Damasceno e Marcelo Jucá - Direito Financeiro - Salvador: jusPODIVM, 2020.
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Trata-se dos Regimes da Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
➤ Teoria:
➥ Regime Orçamentário:
→ Receita Orçamentária: Regime de Caixa. No momento da arrecadação.
→ Despesa Orçamentária: Regime de Competência. No momento de empenho.
Portanto, refere-se ao regime misto.
➥ Regime Contábil (Patrimonial):
→ Receita/Despesa Patrimonial: Regime de Competência. No momento do fato gerador, impactam o PL.
➤ Resolução: Sob o enfoque orçamentário, assume-se o Regime de Caixa para as receitas porque:
A. A execução orçamentária ocorre na etapa arrecadação.
CORRETO. A receita orçamentária é efetivada na arrecadação (Regime de Caixa).
B. A realização das receitas independe de qualquer etapa de execução.
INCORRETO. Depende da arrecadação.
C. As receitas são reconhecidas independentemente de sua realização.
INCORRETO. Depende da arrecadação.
D. As despesas apenas ocorrem quando são pagas.
INCORRETO. No Regime Orçamentário, as despesas apenas ocorrem quando são empenhadas.
Gabarito: Letra A.